0010990-14.2017.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010990-14.2017.8.16.0170

Vistos etc.

1. Defiro o pedido do mov. 757.1. Requisite-se ao INSS informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente em nome da parte executada, bem como o respectivo valor mensal, por intermédio do sistema PREVJUD.

2. Atendido o item supra, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias.

3. Intimem-se. Toledo, 20 de agosto de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Defiro em parte o pedido do mov. 720.1. Expeça-se mandado ou Carta com Aviso de Recebimento para citação da pessoa jurídica executada THAISI DE OLIVEIRA ALVES 063.***.***-31, na pessoa de sua representante legal THAISI DE OLIVEIRA ALVES.

2. Contudo, para viabilizar o cumprimento do item supra, deverá a parte exequente indicar o endereço da executada, podendo, para tanto, valer-se do mesmo endereço utilizado para citação da pessoa física ou requerer diligências para este fim, o que desde já defiro. Prazo de 10 (dez) dias.

3.

Intime-se. Toledo, 18 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Mantem-se integralmente a decisão de mov. 711.

2. À parte exequente para cumprimento do item “5” da decisão de mov. 693 em 10 (dez) dias.

3.

Intime-se. Toledo, 17 de abril de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. A parte exequente requer a retificação do valor da causa, juntando cálculo atualizado (mov. 709.2). Contudo, verifica-se que o pleito decorre apenas da atualização aritmética do débito no curso da execução, sem modificação do pedido, do proveito econômico perseguido ou da base jurídica da demanda. O valor da causa, fixado nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, não se altera por mera atualização monetária ou evolução natural do débito, pois tais acréscimos são consequência ordinária da fase executiva e não configuram alteração da causa de pedir ou do objeto litigioso.

A retificação somente se justifica quando houver modificação substancial do pedido ou da pretensão - o que não ocorre na espécie. Diante disso, INDEFIRO o pedido de retificação do valor da causa, devendo o cálculo apresentado permanecer restrito à atualização do crédito exequendo, sem impacto no valor atribuído à demanda.

2. À parte exequente para cumprimento do item “5” da decisão de mov. 693 em 10 (dez) dias.

3.

Intime-se. Toledo, 19 de março de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Da análise dos documentos acostados aos mov. 690.1/690.2, vislumbra-se que a executada THAISI DE OLIVEIRA ALVES é titular da empresa individual denominada "THAISI DE OLIVEIRA ALVES 063.***.***-31", tanto que a razão social é constituída pelo seu nome, seguido do número de seu CPF, nos termos do artigo 966 e seguintes do Código Civil.

2. Trata-se, portanto, de empresária individual, cujo patrimônio se confunde com o patrimônio da empresa individual e cuja responsabilidade é ilimitada, revelando-se desnecessário o procedimento do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a que se referem os artigos 133 e seguintes do CPC para sua inclusão no polo passivo.

3. Por estas razões, defiro o pedido formalizado no mov. 690.1, a fim de determinar a inclusão no polo passivo da presente ação a microempresa individual THAISI DE OLIVEIRA ALVES 063.***.***-31, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor.

4. Após, cite-se a referida executada, nos moldes da decisão do mov. 15.1.

5. Outrossim, ante o retorno negativo do mandado de citação da executada DELTHA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS E LIVROS, conforme mov. 685.1, manifeste-se a exequente para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito para viabilizar a citação, no prazo de 10 (dez) dias.

6. Intimem-se. Toledo, 26 de janeiro de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Defiro em parte pedido do mov. 633.1. Apenas para melhor esclarecer, a inclusão da parte no polo passivo da ação revela a prévia necessidade de citação para, querendo, apresentar defesa, garantindo, com isso, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade.

2. Embora a executada, pessoa física, já tivesse ciência da presente ação, imprescindível a citação da empresa individual ora incluída, uma vez que apenas o patrimônio do empresário individual se confunde com o da sua empresa, e não as pessoas física e jurídica em si.

3. Cabe ao exequente, na hipótese de discordância da decisão deste juízo, interpor o recurso cabível para obtenção de modificação de cunho decisório, caso seja a finalidade pretendida.

4. Outrossim, determino a requisição de informações ao Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) dos executados junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder o arresto/penhora desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios).

5. Efetuado eventual bloqueio e a transferência de recursos para conta judicial, o próprio extrato positivo de transferência do SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. No entanto, havendo bloqueio de recursos da executada DELTHA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS E LIVROS, como ainda não foi citada, deverá ser procedido o arresto, lavrando-se o competente Termo de Arresto.

6. Após, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente no que tange à formalização da citação da empresa executada e intimação de eventual arresto.

7. Intimem-se. Toledo, 06 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Da análise dos documentos acostados ao mov. 580.2, vislumbra-se que a executada NOELI TERESINHA NYLAND ALVES é titular da empresa individual DELTHA DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS E LIVROS, regida pelos artigos 966 e seguintes do Código Civil.

2. Trata-se, portanto, de empresária individual, cujo patrimônio se confunde com o patrimônio da empresa individual e cuja responsabilidade é ilimitada, revelando-se desnecessário o procedimento do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a que se referem os artigos 133 e seguintes do CPC para sua inclusão no polo passivo.

3. Por estas razões, defiro o pedido formalizado no mov. 614.1, a fim de determinar a inclusão no polo passivo da presente ação a empresa individual DELTHA DISTRIBUIDORA DE BRIQUEDOS PEDAGÓGICOS E LIVROS (não figurando mais como "terceira"), competindo à Secretaria promover as diligências necessárias junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor.

4. Em consequência, fica revogada a decisão do mov. 595.1.

5. Após, cite-se a referida executada, nos moldes da decisão do mov. 15.1.

6. Intimem-se. Toledo, 06 de março de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Antes de apreciar o pedido do mov. 580 é preciso esclarecer ao exequente que eventual adjudicação ou arrematação das cotas sociais da executada / que a executada possui junto à empresa ali referida importará na aquisição proporcional do ativo e do passivo da mesma, de tal modo que se a empresa estiver deficitária, ao invés de recuperar o crédito poderá tornar-se responsável por boa parte de suas dívidas.

2. Assim sendo, deve o exequente confirmar se pretende a penhora das quotas sociais nos termos pleiteados. Prazo de 05 (cinco) dias.

3. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, juntar cópia dos atos constitutivos da empresa para viabilizar a análise do pedido.

4. Intimem-se. Toledo, 02 de outubro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. Defiro o pedido do mov. 554.1. Expeça-se mandado de averiguação para que o Oficial de Justiça promova diligências na residência das executadas THAISI DE OLIVEIRA ALVES e NOELI TERESINHA NYLAND ALVES no endereço mencionado na petição, e relacione os bens que a guarnecem, conforme autoriza o artigo 836, § 1º do CPC.

2. Após, diga a exequente no prazo de 10 (dez) dias.

3.

Intime-se. Toledo, 08 de abril de 2024 Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos e etc. UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, promove a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra NOELI TERESINHA NYLAND ALVES e THAISI DE OLIVEIRA ALVES, devidamente qualificadas, exigindo um crédito de R$ 51.837,87 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta centavos) atualizado em outubro de 2023.

Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens suficientes para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer o exequente, na petição do mov. 549.1, a penhora de 10% do salário que a executada NOELI TERESINHA NYLAND ALVES recebe junto à empresa REGENERE – INSTITUTO E MEDICINA HIPERBARICA LTDA, até a quitação da dívida.

É o relatório.

Decido. Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia do devedor. Por outro lado, aparentemente o devedor não possui bens passíveis de penhora para satisfação do seu débito. Contudo, não se pode ignorar que o salário é absolutamente impenhorável, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro de conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. O artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito.

Assim, a penhorabilidade do salário não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário da executada importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, uma vez que sacrificaria os alimentos do devedor, o que não se pode admitir.

Tal assertiva se robustece à medida que o salário recebido pela executada importa em meros R$ 1.672,85 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), que, além de representar o mínimo para sobrevivência de qualquer cidadão, se revela ínfimo frente ao valor do débito, que estava em 51.837,87 em outubro de 2023. Ainda que se admitisse a penhora de 10% do salário, certo é que o débito levaria mais de 20 anos para ser quitado, o que não se deve admitir.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido do mov. 549.1. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Toledo, 01 de março de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Defiro em parte o pedido do mov. 497.1. Requisite-se ao INSS informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário vigente em nome da parte executada, bem como o respectivo valor mensal, por intermédio do sistema PREVJUD.

2. Atendido o item supra, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias.

3. Antes de analisar o pedido do mov. 498.1, deverá o exequente juntar o contrato social da empresa DELTHA DISTRIBUIDORA DE BRIQUEDOS PEDAGOGICOS E LIVROS, atualizado e com todas as suas alterações, a fim de comprovar ser a executada NOELI TERESINHA NYLAND ALVES efetivamente proprietária da aludida empresa. Prazo de 10 (dez) dias.

4. Diligências necessárias. Toledo, 04 de outubro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos etc.

1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é medida que deve ser utilizada apenas em casos extremos, mediante comprovação da possibilidade de dilapidação do patrimônio pelo executado ou então após exauridas todas as buscas de bens em nome deste, sob pena de ser reputada excessiva a medida constritiva.

2. Considerando o extenso lapso temporal decorrido desde as diligências realizadas junto ao SISBAJUD e ao INFOJUD nos presentes autos, hei por bem determinar que, antes de analisar o pedido do mov. 492.1, sejam realizadas novas diligências.

3. Assim, requisite-se informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito.

4. Efetuado eventual bloqueio e a transferência de recursos para conta judicial, o próprio extrato positivo de transferência do SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.

5. Não sendo localizados ativos para serem bloqueados, a fim de viabilizar a localização de ativos do devedor, requisite-se as 02 (duas) últimas declarações de bens e renda apresentadas pelo(s) executado(s), existentes nos cadastros da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD.

6. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias.

7. Advindas as respostas, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, indicando quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente.

8. Intimem-se. Toledo, 29 de agosto de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Considerando que não foram encontrados bens em nome da parte executada para suportar o valor da execução, a fim de viabilizar a localização de ativos das devedoras, defiro em parte o pedido da exequente, formalizado no mov. 364.1 para requisitar da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as duas (02) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias eventualmente apresentadas pela parte executada.

2. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias.

3. Com a resposta do item supra, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias.

4. Intimem-se. Toledo, 12 de março de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.