Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FIGADO - KOUTOULAS -RIBEIRO, FABIO FRANCISCO DA SILVA PEREIRA
- Advogados
- IDERALDO JOSE APPI (OAB 22339/PR), MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB 27852/PR), JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO (OAB 14014/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0010990-71.2010.8.16.0004
Vistos. EXTINÇÃO - ARQUIVAR Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução. Custas já foram quitadas; eventuais outros valores devidos a tal título estão cobertos pela isenção instituída pela Lei Estadual n.º20.713/2021.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Curitiba, 12 de dezembro de 2022.
Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito