0010990-80.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010990-80.2024.8.16.0004 Processo: 0010990-80.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Certidão de Tempo de Serviço Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HELENA ALICE PESSOA CAROLLO DAMM Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

SENTENÇA

1 –

RELATÓRIO

Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95).

2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que prescinde da produção de outras provas. O pedido merece acolhimento. Para ser possível o deferimento do pedido de exibição de documentos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) individualização dos documentos; b) finalidade da prova e c) justificativa do motivo pelo qual o requerido é detentor dos documentos almejados.

Tais pressupostos restaram observados na hipótese. Desta feita, em sendo comum às partes os documentos solicitados na inicial, inegável a obrigação do réu em apresentá-los. Demais disso, a jurisprudência é pacífica em aceitar o caráter satisfativo da exibição de documentos. É também irrelevante o fato de se ter ou não certeza de que os documentos solicitados ainda se encontram sob a guarda do réu, visto que é seu dever guardá-los enquanto subsistir a obrigação ajustada.

Enfim, a fumaça do bom direito está mais que evidente. Os termos articulados nos autos levam a crer que realmente existem os documentos pleiteados. O perigo da demora decorre da impossibilidade atual da autora ter acesso a documentos do seu interesse. Logo, subsiste o dever do réu de exibir os documentos solicitados. Dessa forma, cabe ao réu promover a exibição dos documentos pretendidos pela parte autora , nos termos do art. 396, do Código de Processo Civil.

A esse respeito, o julgado do TJPR trazido à colação em caso desta natureza: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO - RESISTÊNCIA CARACTERIZADA - NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

1- Tem interesse de agir a parte que propõe ação cautelar de exibição de documentos, objetivando que a instituição financeira exiba o contrato entabulado entre as partes.

2- Evidenciado nos autos que os documentos são comuns às partes, e a necessidade da parte autora em ter acesso a eles, impõe-se a procedência do pedido inicial.

3- À instituição financeira cabe o dever de arcar com os ônus da sucumbência, tendo em vista que, mesmo tendo apresentado o documento solicitado na inicial, deu ensejo à controvérsia que veio a ser dirimida em Juízo, cuja solução lhe foi desfavorável. Apelação provida em parte. (TJPR - AC 0732924-6 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - DJe 07.02.2011 - p. 208 De outro lado, em se tratando de medida cautelar com cunho satisfativo, presume-se a veracidade da alegação em torno da prova documental, com a qual a parte pretendia obter pelo acesso direto ao seu conteúdo, caso em que a reivindicação de exibição judicial não é atendida em sua inteireza.

A própria autora manifestou-se no evento 50 concordando quanto aos documentos apresentados e pedindo o julgamento do feito. Por fim, não obstante o réu ter apresentado todos os documentos antes da sentença, não o fez de forma administrativa, quando lhe foi enviada notificação extrajudicial, razão pela qual é de rigor o julgamento do mérito da demanda.

3 –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, considerado cumprido o pedido de exibição. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 06 de maio de 2026. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010990-80.2024.8.16.0004 Processo: 0010990-80.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Certidão de Tempo de Serviço Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HELENA ALICE PESSOA CAROLLO DAMM Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré (mov. 42.1) em face da sentença de mov. 38.1 que extinguiu o feito em razão da desistência.

2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo.

3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. - Do erro Suscitou a parte insurgente que a decisão vergastada merece reforma, visto que houve a apresentação de contestação pela parte ré e não houve a anuência quanto a extinção do feito.

Assiste razão ao insurgente.

4. Assim, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, os acolho. Deste modo, revogo a sentença de mov. 38.1 visto que proferida por equívoco. À Escrivania para que risque dos autos.

5. Pelo regular prosseguimento do feito, em atenção a manifestação da parte autora ao mov. 36.1 nota-se que houve a satisfação da pretensão com a juntada dos documentos pela parte ré. Neste motivo, manifeste-se a requerente quanto a perda do objeto da demanda e após, oportunize-se a manifestação da parte ré, tornando por fim, os autos conclusos para análise acerca da extinção do feito.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito V

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010990-80.2024.8.16.0004 Processo: 0010990-80.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Certidão de Tempo de Serviço Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HELENA ALICE PESSOA CAROLLO DAMM (RG: 43443259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 686.***.***-20) Rua Vinte e Cinco de Janeiro, 2627 - QUATRO BARRAS/PR Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-09) JOÃO GUALBERTO, 623 SALA 801 - ALTO DA GLÓRIA - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000

1. Nada obstante a propositura da demanda neste juízo, infere-se que a parte autora pretende a exibição satisfativa de documentos.

2. Considerando que, com a entrada em vigência do CPC/2015 houve a extinção da “medida cautelar de exibição” de documento, o pedido exibitório deve ser enquadrado como produção antecipada de provas, a qual não admite defesa ou recurso (CPC, art. 382, § 4º), e não previne a competência do juízo que a deferiu (CPC, art. 381, § 3º), logo, esta demanda deve se adaptar à norma processualística.

3. De todo modo, como se sabe, o CPC é aplicado no Juizado Especial da Fazenda Pública somente de forma subsidiária, conforme dicção do art. 27 da Lei nº 12.153 /2009, e apenas em casos expressos e específicos ou quando compatíveis com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/95. 3.1. Assim, a teor dos Enunciados n. 8, 161, e 163 do FONAJE e conforme capitulado no artigo 3º da Lei Federal nº 12.153/2009, as demandas propostas sob procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

4. Nesta medida, a fim de evitar a prolação de decisão-surpresa, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à incompetência deste d. juízo, nos termos da fundamentação supra. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II