0010990-80.2025.8.16.0025

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DECISÃO

Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0010990-80.2025.8.16.0025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): CLEITON DALLAGNOL

DECISÃO

1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CLEITON DALLAGNOL, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos “art. 21, §2º, da Lei das Contravenções Penais, c/c arts. 5º e 7º, inciso I, da Lei Maria da Penha, e com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.

2. Em síntese, tem-se: a) inquérito policial: mov. 1.0 – 1.21; b) Denúncia e cota ministerial: mov. 60.1. – 60.2. Vieram-me os autos conclusos: mov. 67.0.

É o relatório.

Decido.

2. Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A para que produza seus jurídicos e legais efeitos (mov. 60.1.).

3. Nesse sentido, ACOLHO INTEGRALMENTE os fundamentos constantes da cota ministerial, por se encontrarem em conformidade com a legislação processual penal (mov. 60.2.) Prosseguindo, passo à análise dos tópicos específicos: 3.1) Deixo de determinar a proposta de acordo de não persecução penal, considerando que, conforme exposto na exordial acusatória e na cota ministerial, trata-se de infração penal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese vedada pelo art. 28-A, §2º, inciso IV, do CPP. 3.2) Igualmente, deixo de considerar a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do da Lei Maria da Penha, que veda a aplicação dessa medida despenalizadora nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3.3) Determino que, após o recebimento desta denúncia, seja oficiado ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor deste Foro Regional, para as devidas anotações, nos termos do nciso I, do Código de Normas. 3.4) Requeira-se ao Instituto de Identificação do Estado a juntada dos antecedentes criminais atualizados do acusado, bem como sua constante atualização via Sistema Oráculo, conforme requerido. 3.5) Determino que seja observado o disposto no , parágrafo único, da , quanto à preferência na tramitação e julgamento do presente processo, considerando tratar-se de delito praticado no contexto de violência doméstica. 3.6) Considerando o requerimento do Ministério Público, defiro o pedido para que sejam observados os direitos da ofendida previstos nos §§ 4º, 5º e 6º do do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: a) Nos termos do § 4º, deverá ser assegurado espaço separado para a ofendida antes e durante a audiência, a fim de resguardar sua integridade emocional e evitar contato direto com o acusado, contribuindo para um ambiente processual seguro; b) Conforme o § 5º, poderá o juízo, se entender necessário, encaminhar a para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado, conforme o caso; c) Com fundamento no § 6º, serão adotadas as providências necessárias para preservar a intimidade, vida privada, honra e imagem da ofendida, podendo, inclusive, ser decretado o segredo de justiça sobre dados, depoimentos ou outras informações que envolvam a , a fim de evitar sua exposição indevida perante os meios de comunicação. 3.7) Nos termos do nciso IV, do Código de Processo Penal e nciso I, do Código Penal, deixo desde já consignado que, em caso de eventual condenação, será fixado valor mínimo de reparação dos danos causados à , conforme requerido pelo Ministério Público, observando-se os parâmetros legais e os elementos constantes dos autos.