0010990-92.2024.8.16.0194

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AZEVEDO & PASTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO (OAB 43000/PR), GABRIELA SCHWARZ SURKAMP (OAB 102634/PR), FELIPE OLIVEIRA FREIRE (OAB 100522/PR), BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 93980/PR), VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI (OAB 110435/PR), FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA (OAB 121211/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GARANTE SERVICOS DE APOIO S/C, AZEVEDO & PASTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO (OAB 43000/PR), GABRIELA SCHWARZ SURKAMP (OAB 102634/PR), FELIPE OLIVEIRA FREIRE (OAB 100522/PR), RAFAEL SEVERO FAGUNDES (OAB 100676/PR), BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 93980/PR), VICTOR MILAROSKI (OAB 108374/PR), VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI (OAB 110435/PR), FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA (OAB 121211/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GARANTE SERVICOS DE APOIO S/C, CONDOMINIO RESIDENCIAL BOLOGNA REPRESENTADO(A) POR FRANCELISE DAS GRAÇAS FERREIRA

Advogados

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO (OAB 43000/PR), GABRIELA SCHWARZ SURKAMP (OAB 102634/PR), FELIPE OLIVEIRA FREIRE (OAB 100522/PR), RAFAEL SEVERO FAGUNDES (OAB 100676/PR), BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 93980/PR), VICTOR MILAROSKI (OAB 108374/PR), VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI (OAB 110435/PR), FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA (OAB 121211/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

GARANTE SERVICOS DE APOIO S/C, CONDOMINIO RESIDENCIAL BOLOGNA

Advogados

RAFAEL SEVERO FAGUNDES (OAB 100676/PR), VICTOR MILAROSKI (OAB 108374/PR)

RELATÓRIO.

DECIDO.

I - DO JULGAMENTO CONFORME O ES- T A D O DO PROCESSO. A prova documental já produzida é sufici- e n t e para a solução da lide, impondo-se o julgamento de p l a n o conforme dispõe o artigo 355, I 7 , do CPC.

II – DO ANTECEDENTE PROCESSUAL. D e s t a c o , desde logo, que quer se analise a q u a e s t i o sob o âmbito da necessidade de vir a Juízo, quer s o b o manto da adequação, vislumbra-se nitidamente que a s s i s t e à autora o legítimo interesse no pedido. 3 Referências 24.3 e 24.4; 4 Referência 29.1; 5 Referência 30.1; 6 Referências 34.1, 35.1/35.2, 36.1, 41.1, 47.1/47.2 e 52.1; 7 CPC; Art. 355: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença c o m resolução de mérito, quando:”;

I – “não houver necessidade de produção de o u t r a s provas”;A resistência do réu à pretensão deduzida c o n s u b s t a n c i a a lide e, por conseguinte, justifica a invo- c a ç ã o da tutela jurisdicional pela autora. Ao fazê-lo, ele- g e u adequada via instrumental cujo desiderato precípuo é a obtenção de uma prestação útil. N ã o há, desta forma, empecilho ao prosse- g u i m e n t o do feito.

III – DO MERITUM CAUSAE. P e r s e g u e a parte autora o reembolso dos v a l o r e s adiantados em cumprimento do contrato de pres- t a ç ã o de serviços de cobrança celebrado com o Condomí- n i o réu, além da respectiva multa contratual. P o i s bem! O contrato de prestação de ser- v i ç o s firmado em 2008 8 , aliado à renovação datada de 2023 9 , corrobora que a autora se comprometeu a adiantar a o Condomínio o pagamento das quotas devidas pelos c o n d ô m i n o s : 8 Referência 1.4; 9 Referência 1.5;T a m b é m ficou convencionado que não ha- v e r i a cessão de crédito, mas somente sub-rogação que o c o r r e r i a em hipóteses determinadas: A j u s t a r a m as partes o prazo anual para v i g ê n c i a do contrato que poderia ser prorrogado por i g u a i s períodos sucessivos:É certo que o Condomínio, invocando a c l á u s u l a supramencionada, denunciou, mediante notifica- ç ã o extrajudicial, seu desinteresse na renovação automá- t i c a do contrato

10 . O efetivo recebimento da epístola, não n e g a d a na resposta, está corroborada pela contranotifica- ç ã o apresentada

11 . T r a t a - s e , portanto, de denúncia unilateral p o r mero desinteresse (CC; art. 473

12 ) , prevista expressa- m e n t e nos instrumentos firmados, e não de rescisão sem j u s t a causa, devendo prevalecer os dispositivos correlatas à referida espécie de resolução contratual. V e d e que, no instrumento contratual da- t a d o de 30 de maio de 2008, ficaram convencionadas as c o n s e q u ê n c i a s da denúncia unilateral 13 : 10 Referência 1.42; 11 Referência 1.41; 12 CC; Art. 473: “A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou im- p l i c i t a m e n t e o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”; 13 Referência 1.4 (fl. 03);J á no instrumento de renovação da relação c o n t r a t u a l 14 , não houve repetição da referida cláusula, c o n s t a n d o tão somente 15 : A n a l i s a n d o a planilha que instruiu a e x o r d i a l 16 , percebe-se que a quase totalidade do crédito i n d i c a d o pela autora foi constituído sob a égide do con- t r a t o originário, remanescendo um pequeno saldo sujeito a o s ditames da renovação.

S e j a como for, a obrigação de restituição d e valores adiantados, ou mesmo a incidência da cláusula p e n a l , estão condicionadas à rescisão sem justa causa, hi- p ó t e s e diversa daquela discutida nos autos. C a b e r á à autora, de conseguinte, deman- d a r o recebimento do seu crédito diretamente contra os c o n d ô m i n o s inadimplentes dada a sub-rogação que se 14 Referência 1.5 (fl. 05); 15 Referência 1.5 (fl. 05); 16 Referência 1.40;o p e r o u com o adiantamento dos valores indicados na pe- t i ç ã o inicial.

C o n c l u o , nesse contexto, que a autora não c u m p r i u com eficiência o seu ônus probante no que tange a o fato constitutivo do seu direito 17 , devendo ser rejeita- d o , sem maiores delongas, o pedido formulado.

DISPOSITIVO. E m face ao exposto e mais o que dos autos c o n s t a m , julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por G A R A N T E SERVIÇOS DE APOIO LTDA, condenando-a ao p a g a m e n t o das custas processuais e honorários advocatí- c i o s que fixo em 15% sobre o valor atualizado atribuído à c a u s a com fulcro no artigo 85, § 2º 18 , do CPC. P u b l i q u e - s e .

Registre-se.

Intime-se. C u r i t i b a , 30 de setembro de 2025. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito 17 CPC; Art. 373: “O ônus da prova incumbe:”;

I – “ao autor, quanto ao fato c o n s t i t u t i v o do seu direito”; 18 CPC; Art. 85, § 2º: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o m á x i m o de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico o b t i d o ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, a t e n d i d o s : ” ;

I - “o grau de zelo do profissional”;

II – “o lugar de prestação do s e r v i ç o ” ;

III - “a natureza e a importância da causa”;

IV - “o trabalho realizado p e l o advogado e o tempo exigido para o seu serviço”;