0010991-12.2021.8.16.0185

O crédito que o impugnante pretende ver majorado no quadro geral de credores de Hospital XV Ltda. e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda atende aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados em movs. 1.2/1.8. Não é demais consignar que o Administrador Judicial e a Recuperanda concordaram expressamente com a retificação do crédito, desde que atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial.

Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: [...]

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, e excluídas as verbas que não são de titularidade do autor, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe.

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo parcialmente procedente o pedido, para modificar o Quadro Geral de Credores, majorando o crédito da parte autora para o valor de R$27.590,80 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e oitenta centavos), mantendo-o na Classe

I – Trabalhista. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo da parte autora, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC.

Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1]. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para, em cinco dias, promover a alteração do crédito no Quadro Geral de Credores.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 04 de abril de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA, MARIA DE FATIMA MARCHI

Advogados

JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), EDSON ISFER (OAB 11307/PR)

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA, MARIA DE FATIMA MARCHI

Advogados

JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), EDSON ISFER (OAB 11307/PR)

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA, MARIA DE FATIMA MARCHI

Advogados

JOELCIO FLAVIANO NIELS (OAB 23031/PR), EDSON ISFER (OAB 11307/PR)