0010991-22.2011.8.16.0004

Mencione-se: se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência em desfavor de parte, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil.

As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Nesse contexto, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente.

Sem custas e honorários. Nos termos do mencionado requerimento, como não há ônus remanescente em desfavor da Fazenda Pública, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial.

Publique-se e

Registre-se. Havendo advogado constituído nos autos, intime-se. DÊ-se baixa na distribuição e arquive-se. Curitiba, 17 de julho de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, AGUINELO JOSE DA LUZ

Advogados

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA (OAB 31401/PR), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NICOLODI (OAB 19714/SC)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, AGUINELO JOSE DA LUZ

Advogados

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NICOLODI (OAB 19714/SC), ERICO GERMANO HACK (OAB 105977/PR)

Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.5. Na sequência, havendo integral garantia do Juízo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980).

Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio.

2. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, intime-se o Município de Curitiba para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, lembrando que a restrição realizada nos presentes autos se refere tão somente aos direitos creditórios do executado sobre o veículo encontrado devido à existência de alienação fiduciária. Intimem-se.

Curitiba, 09 de janeiro de 2023. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

Caixa Econômica Federal, conforme determinado pelo ofício de

mov. 51, e que não constam nos autos comprovante de

expedição de ofício conforme determinado na decisão de mov.

67.1. Requerendo que a Secretaria junte aos autos os

“comprovantes de remessa via Malote Digital dos Ofícios de

Mov. 51 e do Ofício determinado na decisão de Mov. 67.1” e a

“fixação de multa diária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caso

seja verificado o recebimento do Oficio e a sua desídia no2

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cumprimento da ordem de transferência bancária constante no

ofício n. 1385/2020 (mov. 51.1)”.

Pela petição do mov. 70 o executado

opôs exceção de pré-executividade com pedido liminar para

que fosse alterada a restrição de circulação do veículo VW/FOX

1.0 de placas DYC9531 para restrição de transferência. Alegou

quanto ao mérito: (i) que a CDA “que lastreia a presente

execução, apenas poderia ser considerada título executivo

líquido e certo caso tivesse ocorrido no âmbito administrativo o

lançamento com concessão de prazo ao sujeito passivo de

exercer o contraditório e ampla defesa, o que no presente caso

jamais ocorreu”; e (ii) nulidade de citação por ter sido o AR

assinado por terceiro estranho ao processo. Requereu ao final:

(a) seja liminarmente revista a ordem judicial de restrição do

veículo; (b) seja conhecida e declarada a nulidade da CDA

constante na exordial, por esta não preencher os requisitos do

art. 2º, §5º, incisos III e VI, da Lei nº 6.830/80 e arts. 142 e

202, V do Código Tributário Nacional; (c) sejam reconhecidas

as nulidades relatadas, especificamente por ausência de citação

com violação ao disposto do art. 803, I, II do CPC; (d)

condenação da Fazenda exequente ao pagamento das verbas

advocatícias; e (e) concessão da justiça gratuita (mov. 70).

A decisão de mov. 72 deferiu o pedido

liminar para determinar a modificação da restrição de

circulação para restrição de transferência do veículo de placa

DYC-9531, no sistema RENAJUD. Consta notícia a respeito do

cumprimento desta decisão no mov. 77.

Pela petição do mov. 82 o executado

compareceu aos autos informando e que em virtude de

acontecimentos alheios a sua vontade foi perdida a placa

dianteira do veículo bloqueado (DYC9531), requerendo

“autorização a ser direcionada ao DETRAN-PR, possibilitando a

transferência do Prontuário do veículo VW/Fox. 1.0, Placa –

DYC9531 para o estado de Santa Catarina, mantendo-se a3

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restrição de circulação havida até o momento” a fim de que lhe

seja possível colocar nova placa no veículo.

Intimada o exequente requereu a

penhora do veículo bloqueado (placas DYC9531), bem como a

inscrição do executado no CNIB e no registro do SERASAJUD.

Sobre a exceção de pré-executividade alega que: (i) o tributo

devido é o ISSQN-Fixo que se sujeita a lançamento de ofício

pelo fisco, não havendo assim qualquer irregularidade na

expedição da CDA; (ii) carta de citação, recebida no endereço

indicado no cadastro do executado basta para que a citação

seja válida, requerendo ao final a rejeição da exceção de pré-

executividade (mov. 87 e 88).

É o relatório.

II - Da Exceção de Pré-

executividade

A exceção de pré-executividade, por se

tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de

defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da

parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o

exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência

de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais,

de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido,

a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é

admissível na execução fiscal relativamente às matérias

conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

II.a – Cobrança de valores abusivos

A alegação do excipiente a respeito de

cobrança de valores abusivos demanda dilação probatória.4

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Assim, rejeito a exceção de pré-

executividade quanto a esta alegação.

II.b - Nulidade da CDA

O artigo 202 do Código Tributário

Nacional estabelece:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa,

autenticado pela autoridade competente,

indicará obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos

corresponsáveis, bem como, sempre que

possível, o domicílio ou a residência de um e

de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular

os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito,

mencionada especificamente a disposição da

lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo

administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos

requisitos deste artigo, a indicação do livro e

da folha da inscrição. ”

Por sua vez o artigo 2º, § 5º, da Lei

6.830/80 dispõe:

Art. 2º. Constitui Dívida Ativa da Fazenda

Pública aquela definida como tributária ou não

tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de

1964, com as alterações posteriores, que

estatui normas gerais de direito financeiro

para elaboração e controle dos orçamentos e

balanços da União, dos Estados, dos

Municípios e do Distrito Federal.

[...]

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa

deverá conter:5

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I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e,

sempre que conhecido, o domicílio ou

residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o

termo inicial e a forma de calcular os juros de

mora e demais encargos previstos em lei ou

contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento

legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a

dívida sujeita à atualização monetária, bem

como o respectivo fundamento legal e o termo

inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no

Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou

do auto de infração, se neles estiver apurado

o valor da dívida.

Assim, a presunção de certeza, liquidez

e exigibilidade da certidão de dívida ativa somente se verifica

se forem atendidos os referidos requisitos legais. E isto é assim

em louvor ao princípio da ampla defesa.

In casu, do exame da CDA, verifica-se

que tanto o artigo 2º, §5º da LEF, como o artigo 202 do Código

Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo

Fisco, não se vislumbrando irregularidade capaz de cercear a

defesa ou obstar o contraditório, notadamente porque foram

apontadas a natureza do tributo, o exercício, mencionando-se

ainda os fundamentos legais dos encargos cobrados. Logo, tal

como foi lavrada, a CDA revela-se adequada a instruir a

execução fiscal porque atende aos pressupostos da legislação

aplicável, não sendo necessária a descrição minuciosa da

hipótese de incidência. A propósito:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO

FISCAL. CDA. NULIDADE. REEXAME

PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. É assente o

entendimento de que a inscrição da dívida6

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ativa gera a presunção de liquidez e certeza

desde que contenha todas as exigências

legais, inclusive a indicação da natureza da

dívida, sua fundamentação legal, bem como a

forma de cálculo de juros e de correção

monetária. (...).” (AgRg no AREsp

646.902/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015,

DJe 03/06/2015)

“(...)CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA

DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

CÁLCULO DO IMPOSTO E DOS ENCARGOS

PERFEITAMENTE DISCRIMINADO NA CDA E

DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO QUE

INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO.

DESNECESSIDADE DO DEMONSTRATIVO DO

DÉBITO. EXEGESE DA LEI DE EXECUÇÃO

FISCAL. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS

ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA VENDA A

PRAZO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE

VALORES NA NOTA FISCAL. (...) APELO

DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE

DE REEXAME NECESSÁRIO. ” (Ac. e Reex.

Nec. n.º 497.069-2, Rel. Des. Celso Rotoli de

Macedo, julg. 29/07/2008)

Diz o excipiente que não foi notificado

quanto à existência de processo administrativo o que implica

em cerceamento de defesa e nulidade da CDA.

A CDA que instrui a execução fiscal e

que goza de presunção de liquidez e certeza, indica que o

executado é devedor de ISQN-FIXO.

Sobre o ISS ensina Hely Lopes

Meireles:

"A efetividade da prestação do serviço é

requisito essencial para a constituição de

obrigação tributária relativa ao ISS, pois,

sendo o fato gerador a prestação e a base de7

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cálculo o preço (e não o valor) do serviço, fica

afastada a possibilidade de lançamento sobre

a atividade em potencial, ainda que presentes

todos os demais requisitos". (Hely Lopes

Meirelles - Direito Municipal Brasileiro, 6º ed.,

São Paulo: Malheiros, 1993, p. 186).

Em se tratando de profissionais liberais

o lançamento do ISS é feito de ofício em razão da concessão de

alvará. Daí decorre que enquanto houver alvará em vigor,

presume-se que o serviço continua a ser prestado. Esta é a

exegese que se faz a partir do artigo 3º da LC 40/01 de

Município de Curitiba, in verbis:

Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato imponível

quando consumada a atividade em que

consiste a prestação do serviço ou (...)

I - no caso de tributo fixo anual, no dia

primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em

se tratando de início de atividade, na data do

pedido de inscrição no cadastro fiscal; (...)

Deve ser dito, porém, que tal

presunção tem caráter relativo e pode ser ilidida por prova

produzida pelo contribuinte de que tal não ocorre. Ou seja,

cabe ao contribuinte, em caso de não cancelamento do alvará,

comprovar que não exerceu serviços e assim afastar o

lançamento do tributo.

Pois bem, caberia ao excipiente

demonstrar que não possui qualquer inscrição ativa de

autônomo junto ao cadastro municipal, ônus do qual não se

desincumbiu.

Portanto, o ISS na modalidade fixa é

1

tributo cujo lançamento ocorre de ofício pela Fazenda Pública .

1

Art.10º. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado de ofício.

(Lei 6202/80)

Art.12. O imposto será lançado de ofício. (LC 40/01)8

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Assim sendo, é despicienda a existência de procedimento

administrativo prévio, pois os valores devidos pelos

contribuintes, anualmente, são fixados em lei e definitivamente

constituídos no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

No que tange à notificação, a Lei

Complementar 40/01, vigente à data em que os créditos foram

constituídos, dispõe:

Art. 18. Os contribuintes sujeitos à tributação

fixa terão seu imposto lançado pela Fazenda

Municipal e serão notificados da exigência

mediante publicação de edital no órgão de

imprensa oficial local.

Parágrafo único. O edital de notificação,

conterá:

I - nome do contribuinte com a respectiva

inscrição municipal;

II - valor do imposto;

III - prazo para pagamento; e

IV - prazo para impugnação da exigência.

Desta forma, considerando a presunção

de liquidez e certeza da qual goza a CDA, caberia ao devedor a

demonstração de que não houve a publicação dos editais de

notificação, o que não ocorreu no presente caso.

Por isto, de rigor o afastamento da

alegação de nulidade da CDA. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE

DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

E NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS

DA CDA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1(...) 2. Nos tributos com lançamento de

ofício, a ausência de prévio processo

administrativo não enseja a nulidade da CDA,

porquanto cabe ao contribuinte o manejo de9

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competente processo administrativo caso

entenda incorreta a cobrança tributária, e não

ao Fisco que, com observância da lei aplicável

ao caso, lançou o tributo. 3. A aferição dos

requisitos essenciais à validade da CDA

demanda, em regra, reexame do conjunto

fático probatório dos autos, o que é inviável

em Recurso Especial ante o óbice da Súmula

7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no

AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

julgado em 26/08/2014, DJe 25/09/2014)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE

INDÉBITO - ISS FIXO - PROCEDÊNCIA DA

INICIAL POR SUPOSTA PRESUNÇÃO DO FATO

GERADOR E DE MÁCULA NA NOTIFICAÇÃO

PESSOAL DO CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE

AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRESTADA NO

EXERCÍCIO DE 2002 - NÃO COMPROVADA -

LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ÔNUS

PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -

PRESUNÇÃO RELATIVA DA OCORRÊNCIA DO

FATO GERADOR NO ISS FIXO - LANÇAMENTO

REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

SÚMULA 397 DO STJ - ANALOGIA AO IPTU -

NOTIFICAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO

RECEBIMENTO DO CARNÊ - PRESUNÇÃO

RELATIVA DA NOTIFICAÇÃO - NÃO

COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO

RECEBIMENTO DO CARNÊ - PRECEDENTES DO

STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível -

AC - 1306771-5 - Pinhais - Rel.: Denise

Hammerschmidt - Unânime - J. 17.03.2015)

15)

Assim, rejeito a alegação e nulidade da

CDA.

II.c - Nulidade de citação 10

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Alega a parte excipiente a nulidade da

citação visto que a carta visando tal ato foi recebida por

terceiros.

O exame dos mov. 10 demonstra que a

parte excipiente foi citada em 21.11.2017, por AR no endereço

informado pelo exequente, sendo a correspondência recebida

por pessoa diversa.

Sobre as formas de citação nos

processos de execução fiscal o artigo 8º, II da Lei de Execuções

Fiscais consigna que: “a citação pelo correio considera-se feita

na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se

a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a

entrega da carta à agência postal”.

Como se vê nos processos de execução

fiscal não há obrigatoriedade de que a citação seja feita na

pessoa do devedor, mas tão somente em seu endereço. Neste

sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE

VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMBARGOS

à EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO

POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO

CONTRIBUINTE. VALIDADE. DISCUSSÃO

ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE

PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE

PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA CDA.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-

PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O

Superior Tribunal de Justiça possui

entendimento segundo o qual, na execução

fiscal, a citação é realizada pelo correio, com

aviso de recepção (AR), sendo dispensada a

pessoalidade na citação, inclusive, a11

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assinatura do aviso de recebimento pelo

próprio executado, bastando que reste

inequívoca a entrega de recebimento pelo

próprio executado, bastando que reste

inequívoca a entrega no seu endereço. (...).”

(AgRg no AREsp 664.032/MG, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe

07/05/2015)

Embora o excipiente alegue que não

reside no endereço em que o AR foi recebido, deixou de juntar

comprovante de residência demonstrando que à data da

entrega da citação aquele não eram mais o seu domicílio.

Assim, sendo, por falta de comprovação

da executada que não residia no endereço da citação à época

dos fatos, rejeito a exceção de pré-executividade quanto à

alegação de nulidade de citação.

III – Outras questões pendentes

III.a – Do desbloqueio de valores

O executado afirma que o valor aqui

bloqueado não foi ainda liberado, afirmando, portanto, que os

comandos dos movs. 50, 51 e 67 não foram cumpridos.

Assim, deve a Secretaria certificar se o

valor objeto da penhora determinada no mov. 29 encontra-se

depositada em Juízo.

Caso se constate que o valor

remanesce depositado em Juízo, cumpra-se imediatamente a

decisão do mov. 67. 12

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III.b – Da restrição de

transferência do veículo de placas AYC9531

O Executado alega que necessita de

ordem judicial que possibilite a transferência dos registros do

veículo de placas DYC9531 para Santa Catarina.

Neste processo já comprovação de que

a ordem de alteração da restrição (de circulação para

transferência) se efetivou (mov. 77).

Os documentos juntados pelo

executado no mov. 82 não são suficientes para demonstrar que

a alteração dos registros do automóvel para Santa Catarina e a

instalação de novas placas depende de qualquer decisão judicial

neste processo.

Nada nos documentos acostados atesta

as razões pelas quais as operações desejadas pelo Executado

não foram realizadas.

Assim, indefiro os pleitos do mov. 82.

III.c – Da inscrição nos cadastros

de inadimplementes

O exequente requereu a penhora do

veículo bloqueado (placas DYC9531), bem como a inscrição do

executado no CNIB e no registro do SERASAJUD (movs. 87 e

88).

Defiro o pleito de registro do

SERASAJUD, conforme artigo 782, §3º do CPC.

Deve a Secretaria providenciar o que

for para tanto necessário.13

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III.d - Da penhora do veículo de

placas AYC9531

Sobre o pleito de penhora do veículo de

placas DYC9531, noto que a respeito dele há informação de

alienação fiduciária (mov. 20.3).

Tratando-se de veículo alienado

fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos

decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no

art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. Consigne-se no

termo ou mandado.

Intime-se o Executado para fins do

artigo 16 da Lei 6.830/80.

Obtenha a secretaria, junto ao

Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo

em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-

cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do

crédito fiduciário.

Com a informação, oficie-se à

instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e

requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento.

III.e – Da diligência via CNIB

Diante da constrição acima deferida,

indefiro, por ora, o pleito de diligência via CNIB, visto que

poderia acarretar excesso de penhora.

III.f – Do pleito de justiça gratuita

O executado não trouxe qualquer

documento apto a demonstrar sua situação de miserabilidade.14

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Assim, antes de decidir a respeito de

seu pleito quanto aos benefícios da justiça gratuita, concedo-

lhe o prazo de 10 (dez) dias para que traga: (i) comprovante

de renda dos últimos 3 meses (CTPS, holerites, contracheques,

etc) e (ii) comprovante do valor das despesas básicas mensais.

Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, 24/03/2021

MARCELO MAZZALI

Juiz de Direito