Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais
- Classe
- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Destinatários
- BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLODOALDO PAES DE OLIVEIRA
- Advogados
- MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 55900/PR), EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010991-45.2019.8.16.0035 Processo: 0010991-45.2019.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$56.328,46 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): CLODOALDO PAES DE OLIVEIRA
SENTENÇA
Com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora pleiteou a expedição de mandado de apreensão do bem alienado fiduciariamente. Deferida a liminar (evento 18), o bem foi apreendido (evento 53.2) e a parte ré devidamente citada (evento 208). Decorrido o prazo legal (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º), não houve apresentação de resposta (evento 210). A parte autora requereu o julgamento antecipado (evento 214).
Vieram os autos conclusos. É o necessário relato.
Decido. Possível o julgamento antecipado da lide, ex vi do disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplica-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na petição inicial. Por força, pois, do efeito material da revelia, conclui-se que a parte ré é inadimplente. A notificação extrajudicial levada a efeito pela parte autora (evento 1.8) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, elemento indispensável ao julgamento de procedência do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.
Pacífica, aliás, a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à necessidade de se comprovar a efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, sendo dispensável que se efetive pessoalmente (STJ, AgRg no REsp 1190827/AM, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21/03/2011; STJ, AgRg no Ag 1323805/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe 23/02/2011).