0010992-02.2015.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010992-02.2015.8.16.0025 Processo: 0010992-02.2015.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO GOMES NAIR DO PINHAL GOMES Réu(s): ESPOLIO DE HERMINIO BRUNATO representado(a) por ROZY BOCHNIA CHARVET ESPOLIO DE URSULINA CANTELE BRUNATTO representado(a) por ROZY BOCHNIA CHARVET Este juizo ROZY BOCHNIA CHARVET

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NAIR DO PINHAL GOMES e LUIZ ANTONIO GOMES, em face da decisão de mov. 478, que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse conexa.

2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, não se verifica a alegada contradição. A circunstância de ter sido consignado, no âmbito do CEJUSC, que eventual retorno das partes dependeria de manifestação de interesse não tem o condão de afastar a necessidade de observância da ordem lógica e jurídica entre as demandas conexas.

Com efeito, tratam-se de situações distintas e independentes. A eventual tratativa no CEJUSC não altera a determinação legal e jurisprudencial no sentido de que, havendo ação possessória e ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel, impõe-se, como regra, o prévio julgamento da ação de reintegração de posse, por possuir natureza prejudicial em relação à usucapião. Assim, a manutenção da suspensão do presente feito mostra-se adequada, não havendo qualquer vício a ser sanado.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na estreita via dos embargos de declaração.

Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

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1. Não obstante o retorno dos autos do CEJUSC, prevalece o entendimento proferido ao mov. 450 de suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação conexa de Reintegração de Posse (n. 0001225- 91.2002.8.16.0025). 1.1. À Secretaria para que suspenda os autos, até o julgamento definitivo do referido processo. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010992-02.2015.8.16.0025 Processo: 0010992-02.2015.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUIZ ANTONIO GOMES NAIR DO PINHAL GOMES Réu(s): ESPOLIO DE HERMINIO BRUNATO representado(a) por ROZY BOCHNIA CHARVET ESPOLIO DE URSULINA CANTELE BRUNATTO representado(a) por ROZY BOCHNIA CHARVET Este juizo ROZY BOCHNIA CHARVET 1.Verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se, ao julgar o Agravo de Instrumento de nº 0098106-73.2023.8.16.0000, no sentido de reconhecer a separação entre os Juízos da Ação de Reintegração de Posse das ações de Usucapião.

Nesse sentido, constou no referido acordão a necessidade de separação absoluta entre os juízos possessório e petitório, vedando-se às partes que eventualmente discutam a posse intentarem o concomitante reconhecimento do domínio, motivo pelo qual determinou a suspensão do processamento do feito de usucapião, enquanto penda de decisão a pretensão de reaver a posse. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA A

DECISÃO

QUE, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DOS RÉUS. (1) Afastado o pleito de subsunção da matéria à referida Comissão, eis que não se discute nos autos questão possessória, mas declaratória de cunho petitório. Ademais, o próprio conflito que envolve as partes não reveste as condicionantes para a remessa àquele Órgão de conciliação, tendo em vista o número limitado e estável de pessoas integrantes do polo passivo, bem assim a viabilidade de sua individualização e identificação (Nota Técnica 01/2022 TJPR). (2) Aplicada a Teoria da Causa Madura ao agravo de instrumento (REsp. 1.215.368/ES) para determinar a suspensão do processo em razão da separação absoluta entre os juízos possessório e petitório, que estabelece a vedação da discussão sobre o domínio na pendência de ação cuja controvérsia seja a posse (artigos 1.210, § 2° do Código Civil e 557 do CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0098106-73.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 04.03.2024) Assim, considerando a conexão entre as ações de Usucapião e a de Reintegração de Posse (n. 0001225-91.2002.8.16.0025) e o entendimento acima delineado, determino a suspensão dos presentes autos, até o julgamento da ação possessória. 1.1. Intimem-se as partes, para ciência.

Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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1. Considerando que os honorários propostos excedem o comumente verificado em situações similares, bem como o teor da manifestação de seq. 403.1, revoga-se a nomeação.

2. Busque-se, junto ao sistema Caju-TJPR, profissional capacitado para atuar como perito (Engenheiro Civil) nos presentes autos, observando-se os parâmetros e valores já fixados nas decisões de seq. 396.1/375.1.

3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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1. Indefere-se o pedido retro, considerando que a informação pretendida não se mostra relevante para o andamento do presente processo.

2. Anote-se a inclusão do Município de Araucária no polo passivo.

3. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo de 5 dias.

3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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1. Considerando o teor das petições de evento 340.1 e 348.1, desabilitem-se a União e o Estado do Paraná.

2.

Intime-se o Município de Araucária para que se manifeste sobre a petição retro, em 10 dias, esclarecendo se persiste o seu interesse em intervir no feito.

3. Após, conclusos.

4. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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1. A oposição à pretensão deduzida na inicial é matéria de contestação, não de reconvenção, já que este instituto visa possibilitar ao réu “manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Nesse contexto, das matérias expostas na reconvenção de evento 295.1, a única que efetivamente pode ser objeto do referido instituto é a pretensa indenização por danos morais e materiais.

Não obstante, é certo que, nesse ponto, a reconvenção é absolutamente inepta, pois não indicou os fundamentos jurídicos do pleito, tampouco formulou qualquer espécie de pedido certo e determinado, violando o art. 319, inc. III e o art. 324, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, com base no art. 330, inc. I, do Código de Processo, indefere-se a inicial da reconvenção de evento 295, extinguindo-a sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

2. Ante o decurso do prazo mencionado no evento 331.1, à autora para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias.

3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito