0010992-20.2025.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010992-20.2025.8.16.0035 Processo: 0010992-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HENRIQUE DE LIMA FRANÇA VISTOS.

1. Trata-se de ação penal instaurada em face de HENRIQUE DE LIMA FRANÇA, pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (mov. 40.1). O acusado foi notificado por edital (mov. 70.1) e apresentou defesa prévia por meio da Defensoria Pública (mov. 93.1). É o relato necessário. Passo a análise.

DECIDO.

2. A denúncia merece conhecimento. Os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, encontram-se presentes, visto que a exordial apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação da acusada e apresenta o rol de testemunhas, permitindo o recebimento da acusação que se amolda perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Ademais, o presente caderno processual apresenta indícios suficientes para sustentar a acusação, em especial pelo modus operandi. Logo, há indícios mais que suficientes de que a agente possivelmente praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Também não se verifica, neste momento, qualquer das hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal. Não há, por ora, incidência de qualquer causa de extinção da punibilidade, bem como estão presentes as condições da ação.

Os fatos narrados na inicial permitem a ampla defesa e a prestação jurisdicional. Por fim, a defesa não trouxe qualquer elemento fático ou jurídico capaz de prejudicar o conhecimento da ação penal.

3. Desta feita, RECEBO A DENÚNCIA em relação ao acusado HENRIQUE DE LIMA FRANÇA.

4. Promovam-se as comunicações de estilo e anotações necessárias na autuação.

5. Cite-se o acusado, VIA EDITAL, com prazo de 15 dias.

6. Decorrido o prazo do edital, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 366 do CPP.

7. Em cumprimento ao previsto nos artigos 602, inciso III e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, comunique-se o recebimento da denúncia contra os réus ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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1. Considerando que o réu foi notificado por edital e que, até o momento, não houve o recebimento da denúncia, acolho o requerimento do Ministério Público para que seja apresentada defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/06.

2. Assim, intime-se o defensor para, no prazo legal, apresentar defesa prévia, na forma do art. 55 da Lei n.º 11.343/06.

3. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Vistos. Considerando o início da atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná perante este Juízo, PROMOVA-SE a habilitação do Defensor Público nos presentes autos para atuar na defesa do réu. INTIME-SE o Defensor Público para prosseguimento da defesa do acusado, promovendo as medidas processuais cabíveis, no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI

Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)

3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected]

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

DESTINATÁRIO(A)(S): HENRIQUE DE LIMA FRANÇA

PRAZO DE 15 DIAS

O(A) Juiz(íza) de Direito Rodrigo Yabagata Endo, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, FAZ SABER a todos que virem

o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei

Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0010992-20.2025.8.16.0035, em que é(são) autor(es)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) HENRIQUE DE LIMA FRANÇA, e que não foi possível localizar

pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoHENRIQUE DE LIMA FRANÇA, portador(a) do RG 13581489 SSP/PR e CPF

103.***.***-82, nascido(a) em 05/01/1998, natural de CURITIBA, filho(a) de DULCILENE CANDIDA DE LIMA e EDILSON

, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve CARVALHO FRANÇANOTIFICAÇÃO

em seu desfavor, como incurso nas penas do art. da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos),oferecimento de denúnciaXXX

conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “ Em 22 de maio de 2025, por volta das 19h30min, no terreno, localizado na Rua

Euclides Bandeira, nº 09, bairro Borda do Campo - Planta Nemari, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o

denunciado HENRIQUE DE LIMA FRANÇA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a

seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a

terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 11 g (onze gramas),

fracionados em 40 (quarenta) pedras, da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de “crack”, causadora de dependência

e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, a qual foi encontrada e apreendida, pelos Policiais

Militares, na roupa íntima do denunciado. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo, em via pública, na Rua Euclides Bandeira, em

frente ao nº 09, bairro Borda do Campo - Planta Nemari, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais/PR, o denunciado

HENRIQUE DE LIMA FRANÇA – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita,

além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem

autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 2,154 (dois quilogramas e cento e

cinquenta e quatro gramas), fracionados em 03 (três) tabletes grandes e outros pequenos, além de alguns ziplocks, da substância

entorpecente Cannabis Sativa Lineu, popularmente conhecida como “maconha”, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil,

conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, a qual foi encontrada e apreendida, pelos Policiais Militares, durante revista veicular,

no interior de um travesseiro, que estava no veículo I/FIAT SIENA FIRE FLEX, ano 2010, cor branca, placa/UF MIY3231/PR, que pertencia

/estava na posse do denunciado. Na ocasião, foram apreendidos, também, i) 490,00 (quatrocentos e noventa reais), ii) material escolar de

cor cinza; iii) 01 (uma) balança de precisão, modelo SF-400; iv) 01 (um) aparelho telefone celular; e iv) 01 (um) automóvel I/FIAT SIENA

FIRE FLEX, ano 2010, cor branca, placa/UF MIY3231/PR, chassi 8AP17206LB2186734, tudo conforme os ofícios de comunicação de

praxe (mov. 1.1/1.3), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (mov. 1.6/1.11),

auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), termo de promessa legal (mov. 1.13), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.14),

mídias (mov. 1.15/1.18), termo de interrogatório (mov. 1.19/1.20), nota de culpa (mov. 1.21), documentos digitalizados (mov. 1.22) e

relatório da autoridade policial (mov. 34.1)." e à sua para, no , ;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) diasarguir preliminares e invocar

todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar

Se a resposta não for apresentada no prazo estipulado, o(a) Magistrado(a)testemunhas, até o número de 5 (cinco).

nomeará defensor(a) público. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos

e ninguém alegue ignorância no futuro.

Eu, Ruth Carla Bergamasco, Analista Judiciário, conferi e digitei.

São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2026.

Rodrigo Yabagata Endo

Juiz de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

. /projudi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0010992-20.2025.8.16.0035 Processo: 0010992-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): HENRIQUE DE LIMA FRANÇA Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal.

O autuado HENRIQUE DE LIMA FRANÇA foi preso em flagrante, supostamente, praticando o delito de Tráfico de Substância Entorpecente. Em parecer retro, a douta representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao autuado mediante aplicação de medidas cautelares.. De fato, a exegese da Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, não demanda a segregação cautelar do autuado.

Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), parece viável e mais benéfica a aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão.

HÁ de se levar em conta que a prisão anterior à condenação é necessária quando se apresenta indispensável à cautelaridade. Por isso que o parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal dispõe que o indiciado fará jus à liberdade provisória quando, preso em flagrante, não estiver presente qualquer dos motivos que autorizam a prisão preventiva. Quanto à preventiva, esta será necessária quando a liberdade do autuado representar ameaça ao corpo social, houver perigo de fuga ou for indispensável à preservação da instrução criminal.

Vale dizer, quando tiver cautelaridade final ou instrumental. Mesmo que o crime em questão esteja evidenciado, seja a parte objecti, seja a parte subjecti, a medida odiosa não poderá ser decretada se não for necessária como garantia da ordem pública ou econômica, se não for conveniente para a instrução criminal e nem para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, desnecessária a decretação da prisão preventiva do ora autuado, vez que esse colaborou com a investigação policial, bem como não ameaçou testemunhas e nem mesmo criou óbice à instrução dos autos de Inquérito Policial, de modo que sua liberdade não mais fere a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguração da aplicação da lei penal, sendo, portanto, um direito do autuado a concessão da liberdade provisória.

Bem assim, nos termos dos artigos 282, 310, 319 e 321, todos do CPP – concedo ao autuado LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e, ao ensejo, aplico-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização prévia deste Juízo, devendo sempre comunicar seu endereço ou qualquer alteração no mesmo, sob pena de revelia; (art. 319, inciso IV, do CPP); b) comparecimento a todos os atos do processo, e em juízo de três em três meses; c) fornecer o endereço atualizado bem como celular, para eventual contato.

Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado HENRIQUE DE LIMA FRANÇA, pondo-se o em liberdade imediatamente se, por al, não estiver preso. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de maio de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito