0010992-33.2019.8.16.0131

Segundo consta nos autos, Josiel, com consciência e vontade, adquiriu tal veículo, em proveito próprio, no início de agosto de 2019, em uma negociação com o denunciado VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS, mesmo sabendo que o veículo era ‘bruxo’ e que não tinha nenhum tipo de documentação, sendo certo que o denunciado JOSIEL ROSA SILVERIO sabia que o automóvel era produto de crime. Ainda, conforme o apurado, o denunciado Josiel nem sequer procurou saber qual era o valor real do veículo que estava adquirindo, tendo entregado ao denunciado Valdemar, na negociação, um automóvel VW/Logus, que valia aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais)4 , o que é muito inferior ao valor do VW/Fusca que adquiriu – avaliado em R$ 7.658,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais)”.

A denúncia foi recebida em 08/10/2021. Os réus apresentaram resposta à acusação (mov. 93 e 120). Inexistindo qualquer hipótese que desse ensejo à absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 105.1). O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 160.1, requerendo a procedência da ação, com a consequente condenação do acusado.

A defesa dos acusados (mov. 164.1) se manifestou requerendo a absolvição do réu pela ausência de provas. Arguiu, ainda, a nulidade da citação do réu Josiel. Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o relatório (artigo 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Da nulidade da intimação efetuada ao réu Josiel Rosa Silverio. A referida matéria já foi devidamente enfrentada por esse juízo (mov. 154.1), motivo pelo qual faço remissão à decisão ali proferida e afasto a liminar arguida. 2.2. Da materialidade e autoria do crime de receptação simples 180 - CP. 2.2.1. Quanto ao réu VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS. Consta na denúncia quanto ao referido réu que: “Em data e horário não especificado, mas certo que entre os meses de maio e agosto de 2019, no ‘Trevo da Patrolinha’, localizado na Rodovia PR-280, bairro São Cristóvão, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, o denunciado VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS, com consciência e vontade, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, um veículo VW/Fusca, cor verde, de placas AHL-19301 , com alerta de furto2 , da pessoa de Valdir Pires (após visualizar um anúncio na rede social ‘Facebook’).

Segundo consta nos autos, o denunciado Valdemar entregou a Valdir, em troca do veículo, dois aparelhos de som, que totalizaram o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando, na verdade, o valor real do automóvel era de R$ 7.658,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais)3 , sendo certo que o denunciado VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS sabia que o veículo era produto de crime, tendo em vista que não possuía nenhum tipo de documentação idônea; que o preço pago era muito inferior ao valor real do automóvel; e que o denunciado nem sequer procurou saber quem era a pessoa que estava lhe vendendo o veículo”.

Conforme dispõe o artigo 180, caput, do Código Penal: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Trata-se de um crime comum com diversos núcleos. Praticando o réu qualquer das condutas enumeradas no referido artigo, haverá a consumação do delito.

A despeito de a receptação estar topograficamente situada no Título que trata dos crimes patrimoniais, não é necessário que o crime precedente seja contra o patrimônio. Contudo, em razão do bem jurídico (patrimônio) que esse tipo penal tutela, é indispensável que o pressuposto dele (crime anterior) proporcione ao sujeito passivo vantagem econômica, que a receptação se encarrega de garantir ou assegurar.

No presente caso, em que pese os argumentos do membro do Parquet, não foi produzida qualquer prova em juízo apta a imputar a referida prática, envolvendo o verbo adquirir, ao réu. Note-se que o único elemento que poderia levar à conclusão da autoria delitiva é a própria palavra tomada do denunciado na fase inquisitiva (mov. 22), elemento esse que não foi confirmado em juízo, oportunidade que exerceu o direito ao silêncio (mov. 155.2).

Diante disso, em respeito ao art. 155 do Código de Processo Penal, a denúncia não pode prosperar quanto ao réu. 2.2.2. Quanto ao réu JOSIEL ROSA SILVERIO. No caso em comento, em que pese os elementos probatórios trazidos pelo Ministério Público, entendo que não existem provas suficientes para embasar a condenação do réu. Conforme trazido pela denúncia, o réu em questão teria adquirido um fusca, produto de crime, no início de agosto de 2019, em uma negociação com o denunciado VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS, mesmo sabendo que o veículo era ‘bruxo’ e que não tinha nenhum tipo de documentação, sendo certo que o denunciado JOSIEL ROSA SILVERIO sabia que o automóvel era produto de crime.

Tal negociação ficou comprovada nos autos, seja pela confissão do réu na fase inquisitiva (mov. 1.9), seja pelo depoimento do policial Claudinei (mov. 155.1). Apesar disso, note-se que o principal elemento utilizado pelo Ministério Público para sustentar o dolo do réu foi baseado na desproporção entre o valor do bem entregue por Josiel a Valdemar pelo bem. Segundo apontado pelo Ministério Público, na negociação, um automóvel VW/Logus, que valia aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), o que é muito inferior ao valor do VW/Fusca que adquiriu – avaliado em R$ 7.658,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais)”.

Quanto à fundamentação apresentada e as avaliações encartadas (mov. 19), entendo que não podem prosperar. Inicialmente, quanto ao valor do bem, observe-se que a avaliação realizada pela autoridade policial (mov. 19.2) faz referência exatamente à avaliação do veículo VW/Fusca ano 1985 existente no mês de agosto de 2020 em condições de veículo novo: Tal informação pode ser extraída tanto do site tabelafipebrasil.com (https://www.tabelafipebrasil.com/carros/VW---VOLKSWAGEN/FUSCA/1985-Gasolina/desvalorizacao) quanto do site veículos.fipe.org.br: O que ocorre é que, consultando a placa do veículo, temos que o bem em questão, em verdade, é um VW/Fusca de 1982: (https://placafipe.com/placa/AHL1930) Tal informação também está contida no cadastro CNJ do bem (mov. 11.1).

Dessa forma, inevitável se observar que foi apresentada uma avaliação que diverge da real natureza do bem que seria produto do crime, seja por se tratar de uma avaliação referente a um veículo diverso, visto que no site de consulta pela tabela fipe sequer é possível realizar a consulta a valores de modelos mais antigos, seja pelo fato de a avaliação ter o mesmo valor de um fusca novo à época, sendo que, conforme as imagens acostadas (mov. 15.2), o veículo já estava consideravelmente deteriorado.

Sendo assim, entendo que o Ministério Público não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a efetiva desproporção referente ao valor pago pelo veículo, visto que, mesmo em pesquisas no gabinete, não foi possível se verificar o efetivo valor do bem em questão.

3.

DISPOSITIVO. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, absolvendo os réus com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo penal. Com relação ao bem apreendido, não sendo reclamado no prazo de 90 (noventa dias), conforme art. 123 do Código de Processo Penal, determino a realização do leilão do bem. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

Órgão

Vara Criminal de Pato Branco

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS, JOSIEL ROSA SILVERIO

Advogado

CAMILA RAITE BARAZAL TEIXEIRA (OAB 341224/SP)

Órgão

Vara Criminal de Pato Branco

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS, JOSIEL ROSA SILVERIO

Advogado

CAMILA RAITE BARAZAL TEIXEIRA (OAB 341224/SP)

Órgão

Vara Criminal de Pato Branco

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS, JOSIEL ROSA SILVERIO