0010993-47.2024.8.16.0000

Intimadas a se manifestar sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento, o agravante deixou escoar o prazo sem manifestação (mov. 15.0-TJ) e a agravada FATEP alegou a intempestividade do recurso de agravo (mov. 13.1-TJ).

É o relatório. Fundamentação

I – O presente recurso não comporta conhecimento. Como se sabe, o Código de Processo Civil não contempla a figura do denominado “pedido de reconsideração”, expediente processual este que, por tal motivo, não detém a capacidade de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso cabível contra a decisão que se pretende seja “reconsiderada”. Sobre esse tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao consignar que “o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível” (AgInt no REsp 1709894/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e que “o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame. Em consequência, inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, torna-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório” (REsp n. 1.281.844/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011).

Nesses termos, o presente agravo de instrumento demonstra-se, a rigor, intempestivo, pois deveria, por certo, ter sido interposto contra a decisão que indeferiu opedido de juntada de prova emprestada (proferida em 22/08/2023), contra a qual, inclusive, o agravante se insurgiu de forma expressa (mov. 264.1). Ao ser intimado a respeito de tal decisão, o agravante se limitou a apresentar pedido de “esclarecimentos e ajustes”, reafirmando a necessidade do deferimento da prova emprestada (mov. 269.1).

A Juíza, então, manteve a decisão anterior, já preclusa, bem observando que “1. A parte autora requereu ajustes na decisão saneadora, com o deferimento da prova emprestada e afastamento da ilegitimidade passiva de FACETEN (ev. 269.1).

2. Indefiro o pedido e mantenho a decisão de ev. 264.1 pelos seus próprios fundamentos. Eventuais irresignações deverão vir por recurso próprio.” (mov. 276.1). O agravante, por fim, interpôs o presente agravo de instrumento apenas em 09/02/2024 (mov. 1.1-AI), manifestamente fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (§ 5º do art. 1.003 do CPC) contado a partir da intimação do ato decisório que provocara o suposto prejuízo.

Seja como for, apenas para que não passe despercebido, não custa lembrar que não há previsão legal de cabimento do Agravo de Instrumento contra a decisão que indefere o pedido de juntada de prova emprestada. Em matéria probatória, salvo as hipóteses dos incisos VI (exibição de documento ou coisa) e XI (redistribuição do ônus da prova), o legislador afastou qualquer possibilidade de intervenção do Tribunal no curso da causa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo a ele decidir quais as provas ele reputa necessárias para a formação do seu convencimento.

DispositivoII –

Posto isso, porque inadmissível, NÃO CONHEÇO este agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX, do RITJPR).

III – Comunique-se à Juíza de origem o teor da presente decisão.

IV – Decorrido o prazo recursal, baixem. Publicada em sistema, intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

Órgão

6ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ROGERIO MAGALHÃES TRINDADE, FATEP – FACULDADE TEOLÓGICA DO PARANÁ, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FACETEN, SOCIEDADE TEOLOGICA DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA, CIÊNCIAS DA RELIGIÃO E HUMANAS

Advogados

GUSTAVO TIRONI MALEK (OAB 87808/PR), HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 270/RR), LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO (OAB 557/RR), AURI ESTEVAM JUNIOR (OAB 86562/PR), LUCAS RICARDO STEFANUTO (OAB 96467/PR), THÁLITA LUIZA DE MELLO MOREIRA (OAB 67569/PR)