0010993-47.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010993-47.2024.8.16.0194 Processo: 0010993-47.2024.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.842,44 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): MICHEL IANSEM

I) Da liminar Ficou comprovada a mora no contrato de financiamento existente entre as partes conforme notificação extrajudicial, nos termos do art. 2º, §2º, do DL n. 911/69. Ressalto que a notificação extrajudicial retornou com a informação “desconhecido”, entretanto, o endereço da notificação extrajudicial é o mesmo presente no contrato, desta forma, a comprovação de seu envio já constitui a mora.

Vide entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO

QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGADO.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.951.888/RS E 1.951.662/RS (TEMA Nº 1.132/STJ) AO CASO. VÍCIO CONSTATADO E SANADO NESTA OPORTUNIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

NO ENTANTO, RETORNO NEGATIVO (“DESCONHECIDO”) DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000456-89.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.05.2024) Assim, DEFIRO liminarmente a medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, no endereço da parte requerida ou no local em que estiver, conforme o do DL n. 911/69.