0010994-46.2012.8.16.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-46.2012.8.16.0002

1.

RELATÓRIO

Trata-se de inventário ajuizado por DINORA BERNADETE BERTOLLI GUIMARÃES e OUTROS visando à partilha do patrimônio deixado por CLEA BORGES BERTOLLI, falecida em 29/07/2012 (mov.1.4), que era viúva e deixou 2 filhas, sendo uma já falecida. A herdeira Dinora Bernadete Bertolli foi nomeada inventariante na decisão de mov. 11.1 e apresentou as primeiras declarações no mov. 35.1. Ao mov. 423.1, a inventariante foi substituída pela herdeira por representação Monique Bertolli Lima.

Foram arrolados como bem a inventariar: (i) parte ideal do imóvel de matrícula nº 4998/23.563 da 1ª CRI de Curitiba/PR (mov. 1.7), sendo anexada certidão negativa de débitos ao mov. 828.3; (ii) valores depositados junto ao Banco Itaú (mov. 41.1); (iii) saldo relativo à restituição do Imposto de Renda conforme mov. 334.1; (iv) saldo de precatórios conforme movs. 648.0; saldo dos alugueis pelo uso do imóvel (mov. 734.1).

Não deixou dívidas. A herdeira por representação Monique Bertolli Lima compareceu aos autos, apresentado impugnações conforme mov. 342.1; 358.1-15; 363.1, decididas conforme mov. 423.1. Após a alteração da inventariante, a herdeira Dionora apresentou impugnação ao mov. 673.1, cuja decisão foi proferida ao mov. 696.1. As últimas declarações foram apresentadas no mov. 873.1, com apresentação de plano de partilha, com concordância da herdeira dissidente conforme mov. 877.1.

O plano de partilha (mov. 873.1) prevê a divisão do patrimônio à razão de 50% para cada uma das herdeiras (correspondente a 1/2 da herança para cada uma). No mov. 825.1/2, a Fazenda Estadual atestou a regularidade, suficiência e tempestividade do valor recolhido pelos interessados a título de ITCMD. Após, vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO A partilha comporta julgamento antecipado em observância ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), uma vez que o feito foi devidamente instruído com as informações e com os documentos pertinentes e não há controvérsias a serem dirimidas. Dispensáveis, portanto, as fases processuais previstas nos arts. 630 e ss. do Código de Processo Civil, notadamente considerando que o plano de partilha é igualitário.

Durante a marcha processual, foram acostados os seguintes documentos relacionados à falecida: (i) certidão de óbito no mov. 1.4, casamento ao mov. 476.6 e óbito do cônjuge ao mov. 476.5; (ii) Certidão Negativa de Testamento CENSEC no mov. 235.4; (iii) certidões negativas de débitos da União (mov. 828.4), do Estado do Paraná (mov. 828.5) e do Município de Curitiba (mov. 828.2); (iv) do 1º e 2º Cartório Distribuidor de Curitiba aos mov. 235.2 e 235.3, respectivamente, da Justiça Federal ao mov. 235.5 e da Justiça Trabalhista ao mov. 476.3/4.

Em relação aos bens do espólio, foram acostados: (i) certidão atualizada do imóvel de matrícula nº 23.563 da 1ª CRI de Curitiba/PR (mov. 1.7), sendo anexada certidão negativa de débitos ao mov. 828.3; (ii) valores depositados junto ao Banco Itaú (mov. 41.1); (iii) saldo relativo à restituição do Imposto de Renda conforme mov. 334.1; (iv) saldo de precatórios conforme movs. 648.0; e (v) saldo dos alugueis pelo uso do imóvel (mov. 734.1).

Da herdeira DINORA BERNADETE BERTOLLI GUIMARÃES, filha, foi acostado documento de identificação ao mov. 732.2, certidão de casamento ao mov. 85.2. Da herdeira pré-morta MARIA DO ROCIO BORGES BERTOLLI, filha, foi acostado sua certidão de óbito ao mov. 650.2 e de sua herdeira por representação, MONIQUE BERTOLLI LIMA, foi acostado seu documento de identificação ao mov. 492.2/3 e sua certidão de casamento ao mov. 857.3.

Além disso, o imposto de transmissão a título de morte já foi recolhido, conforme manifestação fazendária de mov. 825.1/2, o que autoriza o imediato julgamento da partilha nos termos do que prevê o art. 654 do Código de Processo Civil. Depreendem-se, portanto, presentes os requisitos aptos a ensejar a imediata chancela judicial da divisão patrimonial almejada.

3.

DISPOSITIVO 3.1.

Diante do exposto, atendidas que foram todas as formalidades legais e, em não se visualizando óbice à ratificação do pleito deduzido pelos interessados, com fundamento nos arts. 654 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens e valores que ficaram pelo falecimento de CLEA BORGES BERTOLLI, mandando que se cumpra e guarde como se contém e determina o plano divisório de mov. 873.2, ressalvados direitos de terceiros.

Por conseguinte, atribuo aos interessados os seus quinhões, nos moldes do contido no mov. 873.2, ao tempo em que JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o artigo 487, I, do CPC. 3.2. Custas pela parte requerente. 3.3. Defiro, desde logo, eventual renúncia ao prazo para interposição de recurso, mediante pedido dos interessados. 3.4. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento desta sentença (conforme o caso, alvarás, guias/mandados, formal de partilha, carta adjudicação e/ou ofícios), com observância do artigo 655 do Código de Processo Civil, e, após, intime-se a Fazenda Pública para que adote as providências administrativas que entender pertinentes para o recebimento de eventual tributo devido (REsp nº 2027972 / DF). 3.5.

Havendo valores em conta judicial, intimem-se os requerentes para que, em cinco dias, informem as contas bancárias de suas titularidades a serem transferidos os valores. Com a resposta, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores para as contas bancárias indicadas, em observância à distribuição proporcional prevista no plano divisório homologado, no prazo de dez dias. 3.6.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.7. Cientifique-se a Fazenda Estadual (CPC, art. 722). 3.8.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 3.9. Após, com as anotações de estilo, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias: Anexar aos autos certidão de casamento atualizada da herdeira Dinora e da herdeira por representação Monique, vez que a anexada ao mov. 732.3 está desatualizada e a anexada ao mov. 492.7 está desacompanhada de tradução oficial; retificar o plano de partilha de mov. 696.1 para apresentá-lo em petição única, observando os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial o artigo 653, devendo, obrigatoriamente: especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas, se existentes; qualificar todos os herdeiros, assim como seus respectivos cônjuges e regime de casamento (qualificação completa), indicando em que condição sucedem, assim como os sucessores ou herdeiros por representação, se existentes; qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos, ou dados em pagamento, se existentes; apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir; Ressalto que todas as informações solicitadas são indispensáveis e devem constar expressamente no plano de partilha apresentado em petição única, para posterior homologação e expedição do formal, sendo inviável apenas a remissão à dados constantes nos autos.

Após, retornem conclusos para conferência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Certidões negativas do imóvel de propriedade da falecida. Atendida a determinação, voltem os autos conclusos para conferência e possível homologação do plano de partilha. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito Não tem modelo

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Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pela inventariante MONIQUE BERTOLLI LIMA, o qual pretende o levantamento de R$ 47.210,92 para pagamento de ITCMD, conforme declaração finalizada nº 202500043636-0, anexada ao mov. 759.2. O pedido de alvará judicial para levantamento antecipado de valores arrolados em inventário se justifica quando necessário o levantamento, cabendo aos herdeiros a apresentação do motivo autorizador do levantamento antes da definição da partilha dos autos principais, mediante devida comprovação da necessidade e urgência da quantia pleiteada, considerando que a partilha dos bens e quitação de dívidas somente é feita ao final do inventário.

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exposto em julgamento de caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DA INVENTAVIANTE PARA QUE SEJAM LEVANTADOS VALORES REFERENTES A FUNDOS DE APLICAÇÃO PERTENCENTES AO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA QUANTIA PARA QUITAR DESPESAS INERENTES AOS BENS INVENTARIADOS. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PORMENORIZADA DE QUAIS SERIAM TAIS DESPESAS. LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE QUANTIAS QUE SE MOSTRA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E NECESSITA DE COMPROVAÇÃO.

ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. Décima Segunda Câmara Cível. Apelação Cível nº.0005338-88.2019.8.16.0188. Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves. Julgado em: 28/05/2020. Publicado em: 29/05/2020) (sem grifos no original) Desta forma, ante a anuência da herdeira, impõe-se o deferimento do pedido (mov. 791.1), pois foi formulado de maneira específica com relação à necessidade de adimplemento do imposto de transmissão causa mortis e doação, comprovando-se o valor necessário para o pagamento, conforme declaração nº 202500043636-0 e guias atualizadas para pagamento do imposto (mov. 781.2 e 781.3).

Assim sendo, defiro o pedido de alvará judicial para o levantamento do valor de R$ 47.210,92 depositado em conta bancária de titularidade de CLEA BORGES BERTOLI. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do valor de R$ 47.210,92 (quarenta e sete mil, duzentos e dez reais e noventa e dois centavos) existentes em nome do falecido de CLEA BORGES BERTOLI, para a conta bancária a ser indicada pelos requerentes, no prazo de dez dias.

Efetuado levantamento, deverá a inventariante prestar contas comprovando documentalmente, no prazo de quinze dias, a quitação do ITCMD (artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil). Após, abra-se vista à Fazenda Pública. Oportunamente, retornem para homologação da partilha. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juiz de Direito

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Vistos. Considerando o requerimento de mov. 759.1 e complementação de mov. 762.1, bem como a ausência de oposição das partes quanto à utilização dos valores depositados em juízo para pagamento do ITCMD, promova-se a transferência do valor total de R$ 45.667,38 à inventariante, exclusivamente para quitação das duas guias referentes ao imposto. Comprovado o recolhimento, intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre as últimas declarações apresentadas ao mov. 757.1, interpretando-se o silêncio como anuência.

Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

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Assim, intimem-se os demais herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se concordam com a utilização dos valores depositados nos autos para o pagamento do ITCMD, ressaltando que o silêncio será interpretado como anuência. Em caso positivo ou em não havendo manifestação, defiro o pedido retro. Neste caso, promova-se a transferência do valor total de R$ 45.667,38 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) à conta da inventariante, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, devendo a quantia ser utilizada exclusivamente para o pagamento das duas guias de ITCMD vinculadas ao inventário.

Após comprovado nos autos o pagamento integral do imposto, prossiga-se com o determinado na decisão de mov. 752.1, quanto à intimação dos demais herdeiros para manifestação acerca das últimas declarações. Em seguida, à Secretaria para certificar nos termos do art. 10 da Portaria 02/2025 do Juízo. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-46.2012.8.16.0002 Processo: 0010994-46.2012.8.16.0002 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$204.437,86 Requerente(s): DINORA BERNADETE BERTOLLI GUIMARÃES De Cujus(s): ESPÓLIO DE CLÉA BORGES BERTOLLI

1. Considerando que não houve insurgência das partes a respeito do cálculo do valor dos alugueis (mov. 734.1), homologo-o.

2.

Intime-se a herdeira Dinora Bernadete Bertoli para, em cinco dias, se manifestar sobre os pedidos formulados pela inventariante nos movs. 736.1-4 (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil).

3. Atendida a determinação acima, voltem conclusos para nova análise.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

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1. Diante do requerido pela inventariante no mov. 709.1, intime-se a herdeira Dinora Bernadete Bertoli para, em dez dias, juntar ao processo seus documentos, quais sejam, “...RG, CPF, Data do Casamento/União Estável, Regime de Casamento, nº de telefone e e-mail...”.

2. Em face do pedido da Fazenda Pública Estadual no mov. 721.1, defiro o prazo de trinta dias requerido pela inventariante no mov. 724.1.

3. Conforme determinado no mov. 703.1, os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apresentou o cálculo no mov. 711.1. A herdeira Dinora Bernadete Bertoli apresentou impugnação nos movs. 716.1-3. A inventariante se manifestou pela homologação do cálculo (mov. 718.1). 3.1 A impugnação da herdeira quanto ao cálculo dos aluguéis dos anos de 2013/2014 (mov. 711.1, fl.01) comporta acolhimento, porque, apesar da decisão do mov. 423, item 4.2, letra “b”, asseverar que incumbe a Dinora “...b) depositar o valor percebido a título de alugueres nos anos de 2013 e 2014, correspondente ao percentual de titularidade da falecida (46,63% - evento 1.7), devidamente atualizado pelo IPCA-e desde a data de cada pagamento em conta vinculada a este Juízo, sob pena de constituição em mora à razão de 01% ao mês;...”, o que foi mantido no acórdão do mov. 515, após o laudo de avaliação do mov. 653.1, homologado no mov. 658.1, não foi determinada a intimação de Dinora para o pagamento dos valores e sim a abertura de prazo para a apresentação das últimas declarações.

Portanto, como não houve mora da herdeira Dinora no pagamento dos aluguéis, acolho a impugnação para que sejam retirados pelo Contador Judicial os juros de mora da planilha do mov. 711.1 (fl.01). 3.2 O mesmo raciocínio acima vale quanto ao cálculo do valor para fixação do aluguel mensal a título de indenização (mov. 423.1, fl.02/04), o que foi mantido no acórdão do mov. 515, porque, após a apresentação do laudo de avaliação do mov. 626.1, homologado no mov. 635.1, não foi determinada a intimação de Dinora para o pagamento dos valores.

Diante disso, como não se verificou a mora da herdeira Dinora no pagamento do valor, acolho a impugnação para que sejam retirados pelo Contador Judicial os juros de mora da planilha do mov. 711.1 (fls. 02/03). Além disso, os valores devidos devem ser apurados a partir de 14/12/2015 (fl.04 do mov. 423.1). 3.3 Remeta-se o feito ao Contador Judicial para atender ao determinado nos itens 3.1-2 desta decisão. 3.4 Depois da apresentação da retificação dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestar em cinco dias.

4. Após o atendimento de todos os itens acima, voltem conclusos para nova análise.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

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1. A inventariante apresentou suas últimas declarações no mov. 670.1-5. Houve impugnação pela herdeira Dinora no mov. 673.1. A inventariante apresentou réplica no mov. 680.1.

2. O pedido de apresentação do extrato bancário sobre o precatório não comporta acolhimento, porque o valor depositado em conta judicial (mov. 648.0) será atualizado de juros e correção, desde o depósito dos montantes até o levantamento dos valores pelas herdeiras após a homologação do plano de partilha. Portanto, rejeito a impugnação em tal ponto.

3. No que se referem aos saldos em contas bancárias, o pedido de transferência do saldo existente no Banco Itaú para conta judicial não merece prosperar, porque eventuais levantamentos de valores pertencentes ao espólio somente poderão ser realizados com autorização deste juízo sucessório (artigo 619 do Código de Processo Civil). Além disso, quando este juízo defere a expedição de alvarás judiciais para o levantamento de numerários do espólio, os alvarás judiciais/ofícios são expedidos diretamente às instituições bancárias, não se fazendo necessária a abertura de conta judicial para concentração de todos os valores pertencentes ao espólio.

Portanto, indefiro o pedido da inventariante. 3.1 Apesar do informado pela inventariante nos itens c.1-c.3 das últimas declarações, não se pode concluir com suficiente grau de certeza pelos documentos dos movs. 401, 408.1 e 489.1 que os valores existentes na Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander foram levantados pela herdeira Dinora, porque a questão demanda dilação probatória e deverá ser analisada nas vias ordinárias (artigo 612 do Código de Processo Civil).

Diante disso, os valores das contas bancárias não devem ser descontados do quinhão de Dinora. Assim, acolho a impugnação nesse item. Assim, as últimas declarações precisam ser oportunamente retificadas em tal ponto. 3.2 Quanto à restituição do imposto de renda, oficie-se à Receita Federal para que, em quinze dias, transfira para conta judicial o valor de restituição de imposto de renda de titularidade da falecida informado no mov. 334.1.

Para a resposta, encaminhe-se cópia desse documento. 3.3 Em relação ao alegado no item d.1 das últimas declarações, assiste razão à herdeira Dinora em sua impugnação. Analisando os documentos dos movs. 475.1-2, a Caixa Econômica Federal informou que “...que os saques foram realizados em Sala de Autoatendimento, que em virtude do prazo decorrido não possui imagens à disposição...”. Em razão disso, não se tem certeza sobre quem levantou tais valores, sendo imperiosa a remessa da questão às vias ordinárias (artigo 612 do Código de Processo Civil).

Portanto, acolho a impugnação nesse ponto. Oportunamente, as últimas declarações deverão ser retificadas. 3.4 Quanto à indenização pelos alugueres, houve concordância da herdeira Dinorah (item 4 do mov. 673.1). 3.5 No que tange às dívidas do espólio (item IV, a-d), informadas nas últimas declarações, não houve impugnação pela herdeira Dinora. 3.6 No que diz respeito ao aluguel da cadeira de rodas, a herdeira Dinora não deverá ser ressarcida, porque, conforme asseverou a inventariante no mov. 680.1, tal pretensão, assim como aquela relativa aos gastos com as demais cuidadoras, já foram afastadas pela decisão do mov. 423.1 (fl.07). 3.7 No que concerne ao contrato bancário nº 026650622-9, celebrado com o Banco Itaú, em sua impugnação do mov. 673.1, a herdeira Dinora não apresentou provas de que a quitação tenha sido realizada por ela (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Diante disso, afasto a impugnação nesse ponto.

4. Em relação ao pleito de condenação por litigância de má-fé, Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilher A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, entendem que “para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa.” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 44 ed.São Paulo: Saraiva, 2012, p. 133)”.

Diante disso, o presente caso não se enquadra nas situações acima enumeradas, porque a herdeira Dionora já foi removida em junho de 2019 do exercício da inventariança (mov. 423.1). Além disso, ela depositou em juízo o valor recebido por precatório, segundo se vê dos movs. 555.1-3 e não se verifica a ocorrência de prejuízo à herdeira/inventariante, tendo em conta que o processo é complexo e ainda está na fase das últimas declarações.

Ante o exposto, deixo de condenar Dinora a multa, pela não ocorrência de litigância de má-fé.

5. Concedo à inventariante o prazo de dez dias para retificar suas últimas declarações segundo os itens 3.1 e 3.3 desta decisão. 5.1 Em seguida, intime-se Dinora pelo prazo de dez dias.

6. Após o atendimento de todos os itens acima, voltem conclusos para nova análise, inclusive decisão sobre o pagamento de ITCMD (artigos 637 e 638 do Código de Processo Civil) e remessa do feito ao Contador Judicial.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-46.2012.8.16.0002 Processo: 0010994-46.2012.8.16.0002 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$204.437,86 Requerente(s): DINORA BERNADETE BERTOLLI GUIMARÃES De Cujus(s): ESPÓLIO DE CLÉA BORGES BERTOLLI

1. A inventariante apresentou suas últimas declarações no mov. 670.1-5. Houve impugnação pela herdeira Dinora no mov. 673.1. 1.1 Diante disso, intime-se a inventariante pelo prazo de dez dias. 1.2 Após, o atendimento do item acima, voltem conclusos

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2024. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito Substituto

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1. Diante do requerido na petição do mov. 649.1 e tendo em conta o cálculo apresentado no mov. 653.1, defiro o prazo de quinze dias para a inventariante apresentar suas últimas declarações. Em seguida, intime-se a herdeira Dinora pelo prazo de dez dias. Ao fim, voltem conclusos.

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

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1. Sobreveio o laudo de avaliação a respeito do valor de locação de parte ideal do imóvel inventariado (mov. 626.1). Como não houve insurgência das partes (movs. 631.1 e 632.1), homologo o laudo.

2. Defiro a remessa do feito ao Contador para realizar o cálculo dos alugueres devidos por DINORA ao espólio, conforme determinado no item 4.2, "b", da decisão do mov. 423.1 (vide fls. 03/04 do acórdão do mov. 515.1, item Arbitramento de aluguel a título de indenização).

3. Defiro o requerido pela inventariante na petição do mov. 633.1. Reitere-se o ofício do mov. 430.2, conforme os expedientes dos movs. 431.1 e 432.2.

4. Anoto o prazo de 15 dias para a inventariante apresentar suas últimas declarações e o plano de partilha. No mesmo prazo, ela deverá juntar também: a) certidão negativa de débitos municiais do imóvel inventariado; b) certidão em nome da finada do 3º Ofício do Distribuidor (“distribuição de protesto”)[1]; c) certidão de óbito da herdeira pré-morta MARIA DO ROCIO BORGES BERTOLLI, porque a certidão do mov. 1.5 está ilegível.

5. Intimações e diligências necessárias. [1] - 3º Ofício do Distribuidor: https://3distrib.com.br/ Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010994-46.2012.8.16.0002 Processo: 0010994-46.2012.8.16.0002 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$204.437,86 Requerente(s): DINORA BERNADETE BERTOLLI GUIMARÃES De Cujus(s): ESPÓLIO DE CLÉA BORGES BERTOLLI

1. Defiro a utilização de recursos do espólio para pagamento das custas do oficial avaliador, porquanto incumbência que recai à universalidade, e não aos herdeiros. 1.1 Expeça-se nova guia de custas. 1.2 Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando utilização dos recursos depositados em Juízo para quitação da guia.

2. Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando cópia do contrato nº 266506229, firmado por CLEA BORGES BERTOLLI, bem como de eventual renegociação e/ou parcelamento, com apresentação das seguintes informações a ele atinentes: i) extratos de parcelas com pagamentos e datas realizadas; ii) extratos bancários pertinentes à evolução da dívida; iii) se tal dívida é relativa a cheque especial.

3. Aguarde-se a apresentação do laudo pericial.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de março de 2021. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ²