Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- TELEFÔNICA BRASIL S.A., EUNICE TEREZINHA ANTUNES
- Advogados
- FELIPE HASSON (OAB 42682/PR), CLEBER DA SILVA (OAB 68721/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010995-35.2019.8.16.0083 Processo: 0010995-35.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): EUNICE TEREZINHA ANTUNES Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Vistos. 1). De acordo com o disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/98, extingue-se o processo quando a autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. E o §2º do mesmo artigo esclarece que, no caso do inciso I, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo juiz, do pagamento de custas. Sobre a aplicabilidade do dispositivo em questão, confira-se a ementa que segue: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS INDEVIDAS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR AJUIZOU DEMANDA POSTERIORMENTE EXTINTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PROPOSITURA DA NOVA AÇÃO QUE DEPENDE DA PROVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ARTIGO 486, § 2.º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PRIMEIRO PROCESSO SOB ALEGAÇÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 290 E 485, INCISO IV, DO NCPC. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE SÓ CABE QUANDO A AUSÊNCIA DECORRER DE FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO 51, § 2.º, DA LEI N.º9.099/95.DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS FAZENDO RESSALVA QUE O BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDIA ÀS CUSTAS A QUE FOI CONDENADO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido.
, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO HENRIQUE SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 0013482-18.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Bruna Greggio- J. 11.08.2017) No caso em tela, a prova documental anexada aos autos pela parte promovente não revela nenhuma circunstância de força maior que a impedisse de comparecer à audiência ou, ao menos, de requerer previamente a redesignação a este Juízo.