0010995-87.2016.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010995-87.2016.8.16.0035 Processo: 0010995-87.2016.8.16.0035 (3) Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.200,00 Exequente(s): ELIZETE RODRIGUES LOPES SPODARAK TEODORO SPODARAK Executado(s): SAMUEL NEVES

Vistos e examinados. A parte executada, em mov. 383.1, requer a reconsideração da decisão de mov. 374.1, sustentando que a sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0005464-39.2024.8.16.0035, transitada em julgado, teria reconhecido a impenhorabilidade integral do imóvel de matrícula nº 88.163. O pedido não comporta acolhimento. Conforme já esclarecido no mov. 344.1, os embargos de terceiro foram opostos por Marina Rocha Neves, em defesa de esfera jurídica própria, enquanto a constrição nestes autos recai sobre a fração ideal pertencente ao executado Samuel Neves.

Além disso, no agravo de instrumento juntado no mov. 335.1, o Tribunal de Justiça apreciou a alegação de impenhorabilidade deduzida pelo executado, considerando as certidões de oficial de justiça que indicaram a utilização do imóvel para locação a terceiros e a ausência de demonstração de que eventual renda locatícia fosse revertida à subsistência ou moradia da família. Assim, a sentença proferida nos embargos de terceiro não autoriza, por si só, a desconstituição da penhora mantida nestes autos, limitada à fração ideal do executado.

A matéria, ademais, já foi apreciada no âmbito deste cumprimento de sentença, inexistindo fato novo que justifique nova análise.

Diante do exposto, rejeito a manifestação de mov. 383.1 e mantenho a penhora incidente sobre a fração ideal do imóvel matriculado sob nº 88.163 pertencente ao executado Samuel Neves. Prossigam-se os atos executórios. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

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Vistos e examinados. Em conformidade com a disposição encartada no artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte adversa acerca do petitório de mov. 383.1, no prazo de (10) dez dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

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1. Em observância ao princípio do contraditório, intime- se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao mov. 367.

2. Após, retornem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Vistos e examinados. À Serventia para que colacione aos autos a sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 0005464-39.2024.8.16.0035. Após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de fevereiro de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

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Vistos e examinados.

1. Aduz a parte executada no mov. 290.1 acerca da ilegitimidade dos inquilinos residentes do imóvel objeto da penhora determinada no mov. 279.1, bem como, alega que o imóvel de matrícula 88.163 é bem impenhorável.

2. Pois bem, no que tange a ilegitimidade aventada na impugnação, não há qualquer fundamento nas alegações do impugnante, tenho em vista que os inquilinos não foram incluídos no polo passivo da lide, o que se verifica dos autos é a determinação para que os terceiros depositem os valores relativos aos aluguéis do imóvel objeto da penhora ora determinada, medida se encontra em consonância com o que determina o art. 855, inciso I, do CPC.

3. No mais, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 88.163, não se verifica dos autos quaisquer comprovações de que o imóvel é utilizado para moradia do devedor, ainda que de forma indireta, não foram trazidos pelo impugnante documento comprobatório, como fatura de energia elétrica, tratamento de agua e esgoto e/ou outras despesas relativas ao uso domiciliar do imóvel, ônus que compete ao executado.

Neste mesmo sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR - 12ª C.Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00619168220218160000 Curitiba 0061916-82.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 21/02/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2022).

Não obstante, verifica-se nos autos conforme movimentos 272.1 e 286.1 que foi certificado pelo sr. Oficial de justiça que o executado não reside no endereço do imóvel. Assim, ausente a comprovação que se trata de bem de família, bem como que o caso se enquadra nas exceções previstas em lei, por ora, não há o que se falar em impenhorabilidade do bem constante na matrícula 88.163.

4.

Ante o exposto, rejeito a impugnação de mov. 290.1.

5.

Cumpra-se no mais a decisão de mov. 279.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 22 de agosto de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

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Vistos e examinados.

1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista o respeito ao regramento previsto no parágrafo 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

2. Considerando a manifestação do exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de intimá-lo.

3. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de junho de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

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Vistos e examinados. Ciente sobre o venerando acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mais, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita, à serventia para as devidas anotações junto ao cadastro do processo. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 238.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de maio de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

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Vistos e examinados.

1. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação de não poder arcar com as custas processuais. Como não havia documento capaz de comprovar tal alegação, foi determinado que juntasse aos autos provas de que, efetivamente, não ostenta condições para fazer frente às custas. No entanto, após a intimação, a autora limitou-se a juntar os documentos de mov. 229.1, os quais não comprovam a miserabilidade da exequente.

Além disso, cumpra salientar que os documentos são são referentes à pessoa física ELIZETE RODRIGUES LOPES SPODARAK. Assim sendo, com arrimo na disposição encartada no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

2. Intime-a para efetuar o pagamento das custas processuais de mov. 245.1.

3. No mais, ante a resposta do ofício de mov. 214.1, a escrivania para que proceda a busca de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud.

4. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de março de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

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Vistos e examinados.

1. Defiro o pedido de dilação do prazo requerido por não exceder a razoabilidade.

2. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias.

3. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi.

Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de maio de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

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Vistos e examinados. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. Assim, intime-se a parte exequente ELIZETE RODRIGUES LOPES SPODARAK para que, em quinze dias, junte, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse.

Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 31 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

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Vistos e examinados. Tendo em vista que a certidão atualizada do Detran/PR pode ser obtida pela placa do veículo, indefiro o pedido de mov. 174.1, eis que é diligência da parte. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)