0010996-43.2004.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010996-43.2004.8.16.0116 Processo: 0010996-43.2004.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.340,77 Exequente(s): CLAIR CHAPINOTTI Executado(s): ORLETE CHRISTINA ULBRICH

Intime-se a parte contraria para que se manifeste, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art.

10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.). Após, retorne para demais deliberações.

Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010996-43.2004.8.16.0116 Processo: 0010996-43.2004.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.340,77 Exequente(s): CLAIR CHAPINOTTI Executado(s): ORLETE CHRISTINA ULBRICH

1. Oficie-se ao INSS para que forneça informações acerca do endereço da parte, bem como se a parte executada recebe algum beneficio. Havendo informações acerca do endereço, defiro o pedido de penhora dos moveis que guardecem a residência, devendo ser observado o art. 833 do CPC. 1.1 Sendo frutífera determino a avaliação, devendo a parte autora em cinco dias manifestar acerca do interesse da adjudicação.

2. Defiro na mesma oportunidade, a penhora via Sisbajud, Renajud e Siel. 2.1 Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. 2.1.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 2.2 Frutífera a diligência no sistema Renajud, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação.

Mesmo que haja restrição judicial anterior, deve o presente item ser cumprido. 2.2.1. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o credor para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação.

Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo.

Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 2.2.2.

Caso desista da penhora e não havendo veículos livres, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 2.2.3. Caso insista, deverá o exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 2.2.4 Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 dias, a situação do contrato.

3. Infrutiferas as buscas diga a parte autora no prazo de cinco dias. Indefiro o pedido de intimação do executado para indicar bens, sob multa por ato atentatório, visto que para a imposição da multa pecuniária, com fundamento em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 , inciso V , do CPC , faz-se necessário demonstrar a conduta dolosa por parte do devedor, voltada a frustrar a execução, ocultando ou desviando bens.

4. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010996-43.2004.8.16.0116 Processo: 0010996-43.2004.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$4.340,77 Exequente(s): CLAIR CHAPINOTTI Executado(s): ORLETE CHRISTINA ULBRICH Trata-se de pedido de desbloqueio do valor constritado por meio eletrônico em conta salário do executado, onde alega que por determinação judicial houve bloqueio de valor recebidos a título de salário, solicitando o desbloqueio de sua conta.

Ante exposto mov. 38 não foi apresentada procuração devidamente assinada mov. 38.2. Intima-se o executado para para que no prazo de 5 dias apresente a procuração devidamente assinada, após voltem os autos concluso para novas determinações. diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito