0010996-87.2024.8.16.0004

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HELTON KAZUHIRO SAKAKIBARA DE ALMEIDA

Advogado

HELSON TETSUO SAKAKIBARA DE ALMEIDA (OAB 82007/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, HELTON KAZUHIRO SAKAKIBARA DE ALMEIDA

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), HELSON TETSUO SAKAKIBARA DE ALMEIDA (OAB 82007/PR)

Assim, afastada a tese de incompetência, confirmando-se a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, passa-se à análise da questão de fundo. Antes, porém, cumpre esclarecer que a ausência de informações por parte da autoridade impetrada não influencia na apreciação do ato administrativo questionado pelo impetrante. É dizer, não se cogita dos efeitos da revelia no caso em espécie.

A um, pela natureza sui generis do mandado de segurança, qual seja, análise da legalidade ou abusividade de ato, não havendo sequer falar em polos, lide ou citação, mas mera notificação de autoridade. A dois, pela incompatibilidade dos efeitos materiais da revelia com a Fazenda Pública, no sentido de presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, recaindo sobre o questionador o ônus da prova.

Sobre o tema, “à evidência, a revelia, sendo a ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Como se sabe, os atos públicos presumem-se legítimos. Por isso, cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial.

NãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central o fazendo, mediante a produção de qualquer prova, só restará a consequência da improcedência.” 1 Pois bem. O mandado de segurança é garantia constitucional prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal 2 , e tem, pela própria definição constitucional, “utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.”

3 . Assim, “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (...). Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.”

4 . In casu, tal remédio ampara o impetrante, porquanto evidenciada violação a direito líquido e certo, senão vejamos. A Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dispõe acerca da isenção ao respectivo pagamento o seguinte: Art.

14 - São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...)

V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (...) 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, Ed. Forense, 13ª edição, p.

96. 2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2008, p. 533. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 23ª ed. Ed. Malheiros, p. 36PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central b) é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, ou que apresente visão monocular”. (grifou-se) No mesmo sentido, dispõe a Resolução SEFA nº 135/2021 , a saber: Art.

17. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: (...)

V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, de Síndrome de Down, ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (...) § 2º É considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, ou que apresente visão monocular”.

A fim de afastar a isenção pleiteada pelo impetrante, com espeque na condição de portador de deficiência física – visão monocular (seq. 1.5), a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná alegou que não fora juntado laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR (protocolo nº 00.***.***/0745-47). Veja-se: “Pedido de isenção IPVA indeferido. Não apresentou laudo expedido pelo DETRAN conforme RESOLUÇAO SEFA 135/2021) de beneficiário condutor deficiente físico ou visual: a comprovação da condição de deficiência física ou visual será feita mediante laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR, especificando o tipo de deficiência e discriminando as características específicas necessárias para que oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central motorista possa dirigir o veículo; (Redação da alínea dada pelo Resolução SEFA Nº 442 DE 12/05/2022)” Eis a redação normativa mencionada pela autoridade: Art.

23. O requerimento para reconhecimento de imunidade ou de isenção, exceto na hipótese do inciso VII do art. 17 deverá ser formalizado pelo proprietário do veículo automotor ou seu representante legal, e conterá o endereço de e-mail para ciência na hipótese de indeferimento. (...) § 2º Em relação às isenções, o requerimento a que se refere o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos digitalizados:

V - na hipótese de veículo automotor de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil: a) de beneficiário condutor deficiente físico ou visual: a comprovação da condição de deficiência física ou visual será feita mediante laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR, especificando o tipo de deficiência e discriminando as características específicas necessárias para que o motorista possa dirigir o veículo; (grifou-se) Ora, a exigência de laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR encontra limite no princípio da legalidade, pois ultrapassa os requisitos legais para enquadramento do interessado como pessoa com deficiência.

Afinal, a Lei Federal nº 14.126/2021, de forma expressa, incluiu visão monocular como deficiência sensorial: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Não por outro motivo, a Lei Estadual nº 14.260/2003 expressamente elencou isenção de IPVA à pessoa portadora de deficiência visual que apresente visão monocular.

Comprovação essa que não se condiciona à apresentação de laudo emitido pelo DETRAN/PR. No caso em comento, é incontroverso que o impetrante é pessoa com deficiência visual proveniente de visão monocular - sequela adquirida por Doença de Coats desde 1991, conforme laudo de avaliação médica em seq. 1.7/1.8. No documento, consta o CID H54-4 (que se refere à visão monocular, ou seja, à cegueira em um olho) e, detalhadamente, que a deficiência acarreta dificuldades de funções físicas por “visão monocular olho direito, perda de estereopsia, perda visão profundidade, limitação de campo visual” (seq. 1.7): Vale dizer, uma vez comprovada deficiência visual nos termos da legislação de regência, é incabível a negativa da análise de pedido de isenção de IPVA por exigência ultra legem de laudo emitido pelo DETRAN.

Em mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPVA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PARA CONCESSÃO DA ISENÇAO DO IPI QUE APONTA O RECORRENTE COMO PCD. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INSTRUÇÃO 26/2008 SEFA/PR. EXIGÊNCIA DE LAUDO EMITIDO PELO DETRAN. NORMA INFRALEGAL QUE NÃO PODE CRIAR REQUISITOS EXCLUSIVOS NÃO PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma RecursalPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Suplementar dos Juizados Especiais - 0027616- 67.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO IVO LINS MOREIRA - J. 01.04.2023) (grifou-se) ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, em confirmação da decisão liminar, concedo a segurança, de modo a reconhecer ao impetrante, na condição de pessoa com deficiência por visão monocular, a isenção de IPVA no tocante ao veículo Fiat Fastback Audace, ano 2024, placa TAI6F23, Renavam 013.***.***-15.

Isso se outro motivo não obstar tal tratamento tributário, na medida em que o cumprimento dos demais requisitos legais ultrapassa o objeto da presente ação judicial. Consequentemente, dou por resolvido o processo com resolução de mérito.

Cumpra-se a norma inserta no art. 13 da Lei nº 12.016/2009 , oficiando-se, por mandado, a autoridade coatora e o Estado do Paraná , dando-lhes ciência do teor desta sentença, para promoção das diligências necessárias ao seu cumprimento. Diante do princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais; contudo, isenção nos termos dos artigos 15 a 17 da Lei Estadual nº 20.713/2021, a qual não alcança o reembolso de eventuais custas processuais adiantadas pela parte adversa.

Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados previstos na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Forte no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, independentemente de recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que o seu Órgão de Execução assim se manifestou. Curitiba, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;