Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
73) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Processo: 0010996-97.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.483,23 Polo Ativo(s): VANESSA ALVES DE ALMEIDA Polo Passivo(s): VERÔNICA GOMES DA SILVA CHERNICOSKI
SENTENÇA
Vistos e examinados os presentes autos,
1. Homologo a sentença exarada pelo juiz leigo no mov. retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, somente alterando: “a) os consectários legais incidentes sobre as condenações, a fim de adequá-los à natureza contratual da lide e ao regime da Lei 14.905/2024. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ.
Assim, quanto à condenação por danos materiais no valor de R$ 5.659,00, a correção monetária pelo IPCA deverá incidir a partir de cada retenção indevida (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros de mora, pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, incidirão a partir da citação. No que tange à condenação por danos morais no valor de R$ 3.500,00, a correção monetária pelo IPCA incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, contar-se-ão a partir da citação.
Ressalte-se a inexistência de condenação em honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.”
2. Promova-se a visibilidade externa da sentença.
3. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
Publique-se. Intime-se.
Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
52) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
28) MANDADO DEVOLVIDO (31/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010996-97.2024.8.16.0033 Processo: 0010996-97.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$36.483,23 Polo Ativo(s): VANESSA ALVES DE ALMEIDA Polo Passivo(s): VERÔNICA GOMES DA SILVA CHERNICOSKI
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
1. Em análise aos autos, verifica-se que houve o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp.
2. A citação regular é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tornando-se este nulo quando verificada a sua ausência ou irregularidade, conforme dispõe o art. 239 do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 242, assim como a Lei 9.099/95, no art. 18, preconizam que a citação será pessoal, assegurando-se, desse modo, a ciência inequívoca do demandado no processo e, por conseguinte, o exercício aos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.
Especificamente no sistema dos Juizados Especiais, o art. 18, da Lei 9.099/95, prevê as modalidades admitidas de citação, dando-se prioridade à citação por carta com aviso de recebimento em mão própria, o que, aliás, coaduna com a agilidade e a simplicidade preconizadas em referida lei. Mister ressaltar que, justamente em virtude da celeridade e do fato de que o procedimento é sumaríssimo, optou o legislador por vedar a citação por edital, espécie de citação ficta, o que, conforme entendimento deste juízo, aliás, leva de arrasto a vedação a toda e qualquer modalidade ficta de citação.
É verdade que o Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado à , sofreu importante alteração no que diz respeito à citação, passando o a prever a possibilidade da citação por meio eletrônico. A propósito, mais do que isso, indigitado artigo, modificado pela , estabeleceu a prioridade da citação por meio eletrônico. Todavia, referido dispositivo não pode ser lido em tiras ou parcialmente, já que o legislador não ficou silente quanto à modalidade eletrônica de citação.
Ao contrário, ele avançou e previu que a citação por meio eletrônico deve ocorrer “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. No ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, referindo-se ao art. 246 do Código de Processo Civil, editou a Resolução 455/2022, a qual instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário e regulamentou o Domicílio Judicial Eletrônico, este último com a finalidade de assegurar a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual.
O art. 16 da Resolução 455/2022 traz o rol de pessoas de direito público e privado cujo cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório, enquanto o §2º de referido dispositivo estabelece que, no que diz respeito às pessoas físicas, tal cadastro é facultativo. Feitos esses breves e necessários esclarecimentos, é importante registrar que o Código de Processo Civil, regulamentado pela resolução acima indicada, não autoriza a utilização de outros sistemas eletrônicos, tais como aplicativo de mensagens como o Whatsapp, o Telegram, e-mails etc, ainda que subsidiariamente no caso de o réu não possuir Domicílio Judicial Eletrônico.
Não se ignora aqui, de modo algum, a existência da Instrução Normativa 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, e tem-se a exata compreensão da louvável atuação de referido órgão para tornar os procedimentos mais céleres, de modo a garantir a razoável duração do processo. Entretanto, temos entendimento forte no sentido de que, tratando-se referida IN de mera recomendação (softlaw), ela não se sobrepõe, não derroga o diploma processual civil, até mesmo porque se trata de papel constitucional do Poder Legislativo disciplinar, mediante lei, sobre os meios de citação.
No sentido de não se admitir o Whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico não previsto em lei como modalidade de citação, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 246 DO CPC. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. REGULAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO QUE SE TORNA OBRIGATÓRIA AOS TRIBUNAIS EM QUE JÁ HOUVE A INTEGRAÇÃO.
DECISÃO
MANTIDA.I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face da decisão que indeferiu a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a citação pelo aplicativo de mensagens whatsapp.III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Processo Civil prevê a citação eletrônica em seu art. 246, e, o procedimento está regulamentado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça pela Resolução nº 455/2022, não havendo óbice para que seja realizada a tentativa de formalização do ato nos moldes determinados naquela regulamentação. Contudo, inexistindo autorização legal, não há que falar em citação por outro aplicativo de mensagens, tal qual o whatsapp.IV.
DISPOSITIVO
E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. Ante a previsão legal e a disponibilização da citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico no Egrégio Tribunal de Justiça, entende-se possível a tentativa de realização do ato por tal meio, impossibilitando a utilização de outros aplicativos que não possuem autorização expressa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246; Resolução CNJ nº 455/2022, arts. 15 e 16, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2065953- 71.2023.8.26.0000; Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0095009-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025) – grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de citação por meio eletrônico. Insurgência da exequente. - Citação por meio eletrônico. Possibilidade apenas em caso de endereços cadastrados pelo destinatário do ato citatório no banco de dados do Poder Judiciário. Artigo 246 do CPC. Precedentes. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039602-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional
III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) – grifo nosso Portanto, parafraseando o Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, relator do agravo de instrumento cuja ementa acima colacionamos, “não é possível deixar de aplicar as normas vigentes apenas em decorrência de que a modalidade de citação proposta proporcionará, em tese, mais celeridade processual”.
Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico que não o expressamente previsto no art. 246 do Código de Processo Civil.
3. Assim, defiro a citação da parte ré no endereço indicado no mov.
16. 4. Ante a proximidade da audiência, cancele-se o ato e designe-se nova data para a audiência de conciliação.
5.
Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
21) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.