Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
60) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010997-86.2025.8.16.0182
Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Gleiciane Antunes em desfavor do Estado do Paraná. A sentença reconheceu o desvio de função da exequente e condenou o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de 17 de março de 2020 a 18 de setembro de 2023. Fixou, ainda, correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.
A exequente apresentou memória de cálculo apontando o valor devido de R$ 49.597,57 (quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Intimado, o Estado do Paraná ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, por entender incorreta a proporcionalidade dos meses inicial e final do período condenatório, bem como a forma de aplicação da taxa SELIC.
A peça inicial de impugnação veio instruída, contudo, com demonstrativo de cálculo referente a beneficiário estranho à presente lide. Por essa razão, por decisão de 18 de maio de 2026, determinou-se ao executado que apresentasse memória de cálculo específica relativa à exequente Gleiciane Antunes, sob pena de não conhecimento da impugnação por ausência de demonstração do alegado excesso. A determinação foi cumprida.
O Estado do Paraná juntou novo demonstrativo, corretamente identificado, mantendo os mesmos fundamentos e o mesmo valor de excesso anteriormente indicado, de R$ 4.523,12 (quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), a partir do qual sustenta ser devido o montante de R$ 45.074,45 (quarenta e cinco mil, setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Passo à análise da impugnação.
Quanto à proporcionalidade dos meses de março de 2020 e setembro de 2023, assiste razão ao executado. O título executivo fixou o período devido entre 17 de março de 2020 e 18 de setembro de 2023, datas que não coincidem com o início e o término do mês civil. A memória de cálculo da exequente computou tais meses de forma integral, como se as diferenças remuneratórias fossem devidas por todos os seus dias, o que extrapola os limites temporais delimitados pela coisa julgada.
Impõe-se, portanto, o cálculo proporcional das parcelas de março de 2020, considerados 14 (quatorze) dias, e de setembro de 2023, considerados 18 (dezoito) dias, em estrita observância ao período fixado na sentença exequenda. Quanto à forma de incidência da taxa SELIC, a controvérsia entre a aplicação simples e a aplicação por acumulação de fatores mensais é de natureza eminentemente técnica, envolvendo metodologia de cálculo financeiro sobre a qual as partes apresentam justificativas conflitantes, sem que se extraia dos autos elemento seguro para dirimi-la de plano.
Nessas condições, e tendo em vista que a própria exequente requereu, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial em caso de divergência técnica relevante entre os cálculos apresentados, tal providência se mostra a mais adequada para assegurar a apuração do valor devido nesse ponto específico. Nessas condições, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná, para reconhecer o excesso de execução quanto à proporcionalidade das parcelas de março de 2020 e setembro de 2023, determinando que sejam recalculadas de forma proporcional, considerados 14 (quatorze) dias em março de 2020 e 18 (dezoito) dias em setembro de 2023.
Quanto à forma de aplicação da taxa SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que, observada a proporcionalidade ora fixada, seja apurado o valor efetivamente devido à exequente, com a aplicação do índice SELIC na forma correta. Após a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Havendo concordâncias das partes em relação ao cálculo ou ausência de manifestação contrária, expeça-se RPV em favor da exequente no valor apontador pela contadoria. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010997-86.2025.8.16.0182 Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado do Paraná ofertou impugnação alegando excesso de execução e juntando, como suporte técnico, cálculo elaborado em nome de Willian Marcelo Cremona, relativo ao processo nº 0030091-20.2025.8.16.0182, sem qualquer relação com os presentes autos.
Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, a alegação de excesso de execução impõe ao executado o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto. O documento juntado não atende a esse requisito, pois não guarda correspondência com a parte exequente nem com o objeto desta execução. Assim, intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo referente à exequente Gleiciane Antunes e aos presentes autos, sob pena de não conhecimento da impugnação por ausência de demonstração do alegado excesso.
Curitiba, data da assinatura digital. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
43) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
36) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010997-86.2025.8.16.0182 Processo: 0010997-86.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$29.457,00 Requerente(s): GLEICIANE ANTUNES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
I.
RELATÓRIO
Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por Gleiciane Antunes em face do Estado do Paraná. Relata a autora que quando ocupante das graduações de Soldado 1° Classe e Cabo, foi designada, por interesse do serviço, para exercer a função de cartorária, que se encaixa na "I - 1ª Seção - PM/1: responsável pelos assuntos relativos a pessoal e legislação;", conforme disposição legal do artigo 12, §3º, inciso I, da Lei n. 16.575/2010, do Estado do Paraná.
Sustenta que a referida função é privativa da graduação de 3° Sargento, conforme o Quadro Organizacional 1° CRPM - 12° BPM. O Estado do Paraná ofereceu contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. Pois bem. O que se discute nos autos é a existência de desvio de função. Conforme preceitua a Lei nº 1.943/54, em seu artigo 118: “O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação”.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
13) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010997-86.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1.
Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.
2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir.
3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil).
4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir.
5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas.
6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Consoante os documentos juntados com a inicial, infere-se que, de fato, a ocorrência de desvio de função, haja vista que o autor exercia cargo hierarquicamente superior ao que efetivamente deveria ocupar. Ademais, segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado”.
STJ. REsp 1091539 AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 30/03/2009. Nos termos do artigo 57 da Lei n. 16.575/2010, cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná elaborar Quadro de Organização da Corporação. A Lei n. 16.575/2010 atribuiu a organização administrativa de cada Grupamento ao Comandante Geral da Polícia Militar, através da elaboração do Quadro Organizacional.
Sobre o desvio propriamente dito, foi constatado. É que não há necessidade de lei específica acerca de todas as funções administrativas, se a própria lei delegou essa individualização a ato infralegal. No caso, a Lei n. 16.575/2010 enumera alguns cargos e funções, conferindo-os exclusivamente a determinadas patentes. Residualmente, são estruturados pormenorizadamente pelos ditos “Quadros de Organização da Polícia Militar.” Assim, a inobservância do Quadro Organizacional implica acúmulo ou desvio de função.
Desta maneira, o pedido de indenização de diferenças de subsídio, merece acolhimento, almodando-se o caso à previsão contida na Súmula 378 do Superior tribunal de Justiça, a qual dispõe que “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. O pagamento das diferenças de subsídio entre as graduações não configura aumento de vencimentos ou reenquadramento, (o que violaria flagrantemente a previsão contida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a realização de concurso público para o exercício do cargo), mas sim apenas a remuneração correspondente ao trabalho desenvolvido pelo servidor, sob pena de configurar enriquecimento indevido.
DECISÃO
MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – CABO NA FUNÇÃO DE COMANDANTE DO 2º PELOTÃO DA 3ª CIA DO 3º BPM – FUNÇÃO DE 2º TENENTE – ART. 52 DA LEI ESTADUAL N. 16.575/2010 – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – ART. 3º, INCISO X, DA LEI 17.169/12 – ART. 118 DA LEI 1.943/54 – APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ -
SENTENÇA
REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002562-94.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.05.2024).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABO. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE 2º TENENTE. DESIGNAÇÃO EXPRESSA NO BOLETIM INTERNO. SUMULA 378 DO STJ. ART. 118, DA LEI ESTADUAL 1954/54. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005252-96.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.03.2024).
III.
DISPOSITIVO
Julgo procedentes os pedidos formulados, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer o desvio de função e condenar o Estado do Paraná a pagar, em favor da parte autora, os valores correspondentes às diferenças remuneratórias entre o posto ocupado e a função privativa do cargo de 3° Sargento exercida, no período de 17 de março de 2020 (observando a prescrição quinquenal) a 18 de setembro de 2023, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ser adimplidos, com incidência de juros de mora a partir da citação, pelos índices da caderneta de poupança, observada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, na forma da lei.
Ressalto que, a partir de 09/12/2021 (EC de n. 113/21, em 08/12/2021), haverá incidência, uma única vez, a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente. Devem-se computar no cálculo as férias, gratificação natalina (décimo terceiro) e outras gratificações ou adicionais calculados com base no vencimento, que eventualmente tenham ocorrido no período acima.
Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009) Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Curitiba, 19 de setembro de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
17) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito