Processo Nº 0010999-97.2024.8.16.0018 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010999-97.2024.8.16.0018 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010999-97.2024.8.16.0018 Recurso: 0010999-97.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): WILLIAN FERNANDO DA SILVA KOIS Recorrido(s): IRMAOS MUFFATO S.A

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ROMPIMENTO DA ADUTORA DA EMPRESA SANEPAR. FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL EQUIVOCADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE TOMOU CONHECIMENTO SOBRE A CAUSA E O RESPONSÁVEL PELO DANO APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

MÉRITO APRECIADO. PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Procedam-se as anotações necessárias. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.

Pedido inicial: a parte autora narrou que houve interrupção no fornecimento de água em sua residência nos dias 11/09/2020 a 16/09/2020 e 23/09/2020 a 25/09/2020, totalizando 09 dias. Afirmou que na Ação de Produção Antecipada de Provas n°0005634-70.2020.8.16.0190, foi apurado que a requerida realizou a instalação de uma galeria de água pluvial próxima a uma adutora da empresa SANEPAR, e que houve falha na execução da obra, provocando o rompimento da adutora e por conta disso, a interrupção do fornecimento de água.

Alegou ainda, que em razão do desabastecimento, precisou se sujeitar a aglomerações em filas de conveniência, mercados e entre outros locais, em busca de água potável no período da pandemia. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais. Sentença: julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante a ocorrência de prescrição. Recurso do autor: pugnou pela reforma da sentença, sustentando a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional teria início a partir da ciência inequívoca quanto ao causador do dano, que ocorreu tão somente com o trânsito em julgado da Ação de Produção Antecipada de Provas (autos n. 0005634-70.2020.8.16.0190).

Afirmou que ficou sem acesso a serviços essenciais de água e esgoto, durante a pandemia de Covid-19, por culpa exclusiva da requerida. Prescrição Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente da interrupção do fornecimento de água por conta de falha na execução de uma obra. O juízo a quo julgou extinto o feito, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o dano cessou em 25/09/2020 e, portanto, o prazo de 03 anos para interposição decorreu no dia 25/09/2023, enquanto a parte autora ajuizou a ação apenas em 01/07/2024.

Em que pese o entendimento adotado pelo juízo de origem, não se verifica a ocorrência de prescrição, devido a um erro no termo inicial da contagem do prazo prescricional. O Informativo n° 736 do STJ estabelece a aplicação da Teoria da actio nata, a qual estabelece que o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que a parte prejudicada toma conhecimento do dano, sua extensão e o responsável, especialmente em situações em que a descoberta imediata do dano é difícil (REsp nº 1836016 / PR, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022.) Seguindo essa lógica, os moradores do bairro afetado pela interrupção do fornecimento de água não souberam de pronto que havia tido o rompimento da adutora devido a uma falha em uma execução de obra pela requerida. Isso é evidenciado pelo fato de que várias ações foram movidas contra a empresa Sanepar.

Somente após o ajuizamento dá na Ação de Produção Antecipada de Provas - Autos n°. 0005634-70.20220.8.16.0190 e confecção de um laudo técnico no dia 23/07/2021, que as pessoas afetadas pela falta d’água tomaram conhecimento da obra irregular realizada pela requerida. Assim, não se pode considerar o ponto inicial como a data em que o dano cessou, mas sim a data da conclusão do último laudo complementar, em 23/07/2021.

Portanto, não há que se falar em prescrição, devendo a sentença ser anulada. Igualmente, já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DO ATO LESIVO. TEORIA DA ACTIO NATA.VIÉS SUBJETIVO.PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMANTE QUE SÓ TEVE CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DANO APÓS REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO DE 12/06/2020 A 30/10/2020, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID/19. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA

ANULADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. CAUSA QUE SE ENCONTRA MADURA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ÁGUA. OBRA REALIZADA PELO IRMÃOS MUFFATO S/A. ATUAÇÃO IRREGULAR DA RECLAMADA QUE CAUSOU ROMPIMENTO DE ADUTORA DA SANEPAR.PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO CONSIDERÁVEL E EM ÉPOCA PANDÊMICA QUE GERA DANOS MORAIS. PRECEDENTES. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016784-74.2023.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 12.04.2024).

Estando a causa pronta para julgamento, com aplicação da teoria da causa madura e no teor do artigo 515 e seus parágrafos do CPC, mister se faz o julgamento do caso por esta Turma. Mérito A parte autora, ora recorrente, pretende ser indenizada por danos morais por ter permanecido 09 (nove) dias sem água e esgoto decorrente da conduta da requerida. Restou incontroverso nos autos que: a) houve a interrupção do fornecimento de água e esgoto na residência da parte autora; b) a interrupção decorreu do rompimento de uma adutora da SANEPAR, após a realização de obras irregulares pela requerida IRMÃOS MUFFATO S/A, conforme foi apurado na Ação de Produção Antecipada de Provas - Autos n°. 0005634-70.20220.8.16.0190; c) o desabastecimento dos serviços essenciais se deu durante a pandemia de Covid-19.

Não obstante, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar quantos dias efetivamente permaneceu sem o fornecimento dos serviços de água e esgoto, a requerente afirmou que ficou 9 (nove) dias sem os serviços – dia 11, 12, 13, 14, 15, 16, 23, 24 e 25 de setembro de 2020, ao passo que a requerida declarou que a interrupção ocorreu apenas nos dias 11, 12 e 13, e que nos dias 23, 24 e 25 foi realizada uma manutenção preventiva da tubulação.

Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, da proteção à confiança e da igualdade, esta Relatora acompanha o entendimento adotado pelas juízas desta Turma Recursal, no sentido de reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora e, consequentemente, o dever de a requerida indenizar o requerente por danos morais. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, arbitro os danos morais em R$2.000,00.

Nesse sentido, trata-se de entendimento unânime desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO CIVIL. ROMPIMENTO DE ADUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO SUPERIOR AO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.

SENTENÇA

REFORMADA Recurso conhecido e provido. (TJPR – 5ª Turma Recursal - 0006306-41.2022.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 23.06.2023). Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI - 0004844-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 04.03.2024, RI - 0010456-31.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.02.2024, RI - 0019123-40.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2024 e RI - 0009902-96.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 04.03.2024 CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado. a) Anular a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição, nos termos da fundamentação; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais; c) Determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da decisão proferida por esta Relatora, e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme enunciado 1, “b”, da Turma Recursal Plena, por se tratar de relação extracontratual.

Ante o provimento do recurso deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Curitiba, data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora K

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0010999-97.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): WILLIAN FERNANDO DA SILVA KOIS Polo Passivo(s): IRMAOS MUFFATO S.A

1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários.

Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses.

Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min.

HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...).

1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

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1. Trata-se a presente lide de ação indenizatória contra a empresa IRMÃOS MUFFATO S/A, na qual a parte reclamante alega que, no mês de setembro de 2020, a parte reclamada realizou a instalação de uma galeria de água pluvial sobre uma adutora da SANEPAR, o que provocou o seu rompimento e, consequentemente, o desabastecimento de água em sua residência por alguns dias, cuja conduta culposa atribui à parte reclamada, já que houve falhas na execução da obra.

Assim, a parte reclamante almeja a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Nestes termos, diante do cenário fático apontado na inicial, destaco que não há demonstração de relação de consumo entre as partes, haja vista que o evento danoso narrado não decorre de nenhum elo negocial entre autor e réu, ante a inexistência de compra e venda de produtos e/ou prestação de serviços.

A parte reclamante também não é consumidora por equiparação, pois o que se discute nos autos são os possíveis danos causados pela reclamada por conta da instalação de uma galeria pluvial, que teria danificado uma adutora da rede da empresa SANEPAR, acarretando na interrupção do fornecimento de água por determinado período em seu imóvel. Assim, entendo que a relação entre as partes é de natureza civil e, portanto, deve se submeter à distribuição do ônus probatório previsto no CPC.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais.

3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência.

4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso.

5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema.

6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito.

7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação.

8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente.

9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)h

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0010999-97.2024.8.16.0018

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