0011046-35.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0011046-35.2022.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): UÉLITON LOURENÇO DOS SANTOS LIMA

I - Nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, o denunciado UÉLITON LOURENÇO DOS SANTOS LIMA não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, devido a antecedentes criminais e por estar preso na Penitenciária Estadual de Guaíra (seq. 67.1), ante conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos n. 0001670-85.2023.8.16.0086.

II - Desse modo, e ante denúncia de seq. 69.1:

1) Designe-se data para audiência de instrução e julgamento;

2) Cite-se e intime-se o acusado na Penitenciária Estadual de Guaíra - PEG, para que compareça em juízo na data e hora designadas, acompanhado de advogado, devendo ser cientificado da denúncia oferecida, nos termos do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95; Para evitar deslocamentos, já que seria necessária escolta e movimentação de todo um aparato policial - à secretária para que diligencie junto à instituição a fim de providenciar a participação apenas do denunciado por videoconferência.

3)

Intime-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Int./Dil./Ciência ao MP. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0011046-35.2022.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/04/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): UÉLITON LOURENÇO DOS SANTOS LIMA A diligência de seq. 20.1 foi no endereço informado pelo noticiado em seq. 7.2, p. 2, pelo que eficaz, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95.

Contudo, a fim de que não se alegue prejuízo, intime-se o noticiado por telefone, indicado na cota de seq. 50.1, do despacho de seq. 14.1. Após, reabre-se vista ao MP. Int./Dil./Ciência ao MP. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0011046-35.2022.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/04/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): UÉLITON LOURENÇO DOS SANTOS LIMA Não obstante requerimento de seq. 24.1, o fato é compete ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, promover e requisitar diligências quando necessárias a apurar elementos suficientes à sua atuação, conforme seu interesse em impulsionar o feito.

Isso porque o artigo 129, VI, da CF garante aos membros do Ministério Público a liberdade de providências para o bom exercício de suas funções, desde que respeitadas as devidas competências, e observada a respectiva lei complementar. E, pertinente a tal teor legislativo, dispõe a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (8.625/1993): Art.

26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: (...)

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: (...) b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie; (...) § 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. Seguindo a mesma disposição, o artigo 58, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (LCE n. 85/1999): Art.

58. Os membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, poderão: (...) b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios; c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações, exames periciais e documentos a entidades privadas ou pessoas, para instruir procedimento ou processo em que oficie; (...)

V - praticar atos administrativos de caráter preparatório dos procedimentos administrativos que instaurar e das medidas que adotar; Certo é que o representante do Ministério Público, mesmo enquanto parte da relação processual, possui autoridade suficiente para a requisição de informações que julgar necessárias perante os órgãos públicos e entidades privadas, pois tal prerrogativa se justifica em decorrência de sua característica de titular da ação penal, a quem cabe avaliar e empreender as diligências para o alcance de suas pretensões enquanto defensor de prerrogativas constitucionais.

Portanto, considerando que se trata de diligência ao alcance e de dever do solicitante, e que inviável condução de inquérito policial ou investigação criminal em sede de Juizados Especiais, indefiro o requerimento de seq. 24.1. Reabra-se vista ao Ministério Público. Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito