Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 537) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 516) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DESPACHO
Oficie-se à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais, solicitando informações sobre a existência de eventual previdência privada em nome dos executados. Prazo de 20 dias para resposta. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente.
Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 502) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 502) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 502) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 492) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DECISÃO
No movimento 480.1, a parte executada requereu o desbloqueio das quantias constritas, no valor de R$2.343,26, sob o argumento de que o montante seria ínfimo e inferior a 40 salários mínimos. Intimada para comprovar tal alegação, se manteve inerte (mov. 486/487). Intimada, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 481.1). Pois bem. Observa-se que não houve comprovação documental de que o montante bloqueado possui natureza alimentar ou que se trata de verba indispensável à subsistência do executado, alternativamente, constitui reserva financeira.
A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Nesse sentido, à jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA . IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO STJ QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO DE QUE A QUANTIA CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU TENHA CARÁTER SALARIAL.
ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. ART. 373, I, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A NATUREZA E ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE REJEITADA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DESPACHO
Considerando a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, apresentar documentos comprobatórios da origem e natureza dos valores bloqueados, a fim de viabilizar a análise do pedido de desbloqueio. Para tanto, deverão ser apresentados, preferencialmente: a) Extratos bancários integralmente dos últimos 60 (sessenta) dias das contas atingidas pela constrição; b) documentos que comprovem a origem dos valores bloqueados, especialmente se oriundos de verbas salariais ou FGTS; c) documentos que atestam a natureza das contas (se poupança ou corrente); d) Holerites, contracheques, comprovantes de aposentadoria ou pensão; e) outros documentos idôneos para comprovar o alegado.
Sobrevindo documentação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar, querendo. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 472) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 472) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 472) EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DESPACHO
Defiro a dilação pelo prazo de 05 dias, como requerido. Transcorrido o prazo, diga. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Avenida José Custódio de Oliveira, 1345 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-11) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450 FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS (RG: 74118690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.***.***-53) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450
DESPACHO
I. Ciente do pleito de seq.434.1.
II. Expeça-se alvará referente aos honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 10 (dez) dias.
III. No mais, cumpra-se conforme requerido no petitório de seq.432.1, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Magistrado
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DESPACHO
Defiro o pedido de mov. 400.1, concedendo o prazo adicional de 10 dias para cumprimento da diligência requerida. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DECISÃO
Requisite o Cartório o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos três anos do Executado, por meio do sistema Infojud. Ademais, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso.
Com a resposta, diga o Exequente. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0011069-09.2015.8.16.0058 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DESPACHO
A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado.
Tais fatos revelam o completo descaso dos devedores em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional.
Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC.
Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido da seq. 270.1 e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0115170-96.2023.8.16 .0000 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024).
Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores bloqueados. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 466) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Avenida José Custódio de Oliveira, 1345 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-11) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450 FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS (RG: 74118690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.***.***-53) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450
DESPACHO
I. Primeiramente, diga o executado (Banco do Brasil), se efetuou o depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.
II. Após, conclusos. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. Ferdinando Scremin Neto Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Avenida José Custódio de Oliveira, 1345 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-11) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450 FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS (RG: 74118690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.***.***-53) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450
DESPACHO
I. Defiro o pleito de seq.414.1.
II. Expeça-se alvará referente aos honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de 10 (dez) dias.
III. No mais, cumpra-se a decisão de seq.415.1. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. Ferdinando Scremin Neto Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DECISÃO
Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, diga o Credor. Implique-se que, se houver depósito judicial com a finalidade de garantia, será aplicado, desde já, o disposto no Tema 677 do STJ, o que significa dizer que não haverá a interrupção da contagem de juros e correção monetária até a entrega efetiva do valor ao credor Int.-se.
Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Avenida José Custódio de Oliveira, 1345 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-11) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450 FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS (RG: 74118690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.***.***-53) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450
DESPACHO
I. Diga a parte exequente pormenorizadamente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.
II. Após, conclusos. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DESPACHO
Esclareço que a sentença de mov. 390.1 declarou a quitação da obrigação tão somente em relação aos honorários de sucumbência, tal como pretendido ao mov. 373.1. Portanto, int.-se o Exequente para que requerer que entender de direito, em relação a obrigação principal, em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
SENTENÇA
Iniciado o cumprimento do julgado em relação aos honorários de sucumbência, o Executado compareceu no feito e depositou o valor que entende devido. O Autor, devidamente intimado, requereu o levantamento da quantia, concordando com o deposito feito. Assim, considerando as transferências devidas para quitação dos créditos, nada mais havendo, declaro satisfeita a obrigação, julgando extinto o presente cumprimento de sentença neste tocante, com esteio no art. 924, II, do CPC.
Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para conta indicada e levantem-se eventuais constrições existentes, promovendo, em seguida, o arquivamento do feito, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DESPACHO
Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, diga o Credor. Int.-se. Diligências necessárias Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Avenida José Custódio de Oliveira, 1345 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-11) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450 FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS (RG: 74118690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.***.***-53) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450
DECISÃO
I. Defiro o pleito de seq.333.1.
II. Diligencie via RENAJUD. O Sistema Renajud visa à localização de veículos de propriedade do devedor, possibilitando a imposição de restrições sobre os bens localizados, medida assecuratória da penhora, além da averbação de seu registro. O resultado da consulta Renajud se presta para atestar a existência do bem móvel, sendo suficiente para a finalidade de que dispõe o §1º, do art. 845, do CPC, que dispõe: "Art. 845.
Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Portanto, revendo posicionamento anterior, tem-se que não é mais necessária a diligência de oficial de justiça para a penhora e avaliação de veículos automotores, bastando seja lavrado termo nos próprios autos e intimado o proprietário/executado.
Por outro lado, a avaliação do bem pode ser realizada nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015: "Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...]
IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado." Neste sentido os seguintes julgados: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma de r. decisão pela qual fora indeferido pedido de penhora de veículo localizado através do sistema RENAJUD por meio de termo nos autos Admissibilidade Meio adequado para a formalização da constrição Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC Decisão reformada Agravo provido." (TJSP, 19ªCDP, AI 2024496- 69.2017.8.26.0000, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 08.06.2017).
"CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
Penhora de veículos por termo nos autos Possibilidade, independentemente da prévia localização física do bem e avaliação por meio de oficial de justiça Avaliação que se dá com base no valor de mercado dos veículos, de simples obtenção em órgãos especializados - Inteligência do disposto no art. 845, § 1º c.c. com art. 871, IV, do CPC/2015 Recurso provido." (TJSP, 17ªCDP, AI 2066762-71.2017.8.26.0000, Paulo Pastore Filho, 05.09.2017).
Proceda-se, pois, a busca via renajud; em sendo localizado algum veículo em nome do devedor, proceda-se a penhora por termo nos autos. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841, do CPC. Após, diga o exequente em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Avenida José Custódio de Oliveira, 1345 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-020 Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-11) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450 FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS (RG: 74118690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.***.***-53) Rua Rocha Pombo, 1750 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-450
DESPACHO/DECISÃO
I. Trata-se de pedido de desbloqueio de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, os quais são impenhoráveis, ex vi do disposto no artigo 833, X do CPC, não sendo o caso das exceções previstas no § 2º do mencionado dispositivo, de modo que, independentemente do tipo de operação bancária, incide o óbice legal. Neste sentido é o escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA E EM CONTA CORRENTE. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA OU DA OCORRÊNCIA DO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR, DESDE QUE RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X do Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta, devendo, por isso, ser acolhida a pretensão recursal. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021920-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.06.2021) – grifei.
II. Portanto, determino o desbloqueio do valor vinculado na conta da parte executada.
III. Diga parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-09.2015.8.16.0058 Processo: 0011069-09.2015.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$541.020,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CAMARGO FOTO & VIDEO LTDA - ME FABRICIO CAMARGO VIEIRA MORAIS
DESPACHO
1.
Intime-se a parte contrária a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio retro (seq. 319.1), no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 10).
2. Após, retornem para deliberações.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 30 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto
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DESPACHO
I. Transfira-se o valor bloqueado retro para conta judicial vinculada aos autos e int.-se o Executado sobre a penhora.
II. Após, voltem conclusos os autos. Cezar Ferrari Juiz de Direito
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I - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução.
II – Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
III – DÊ ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.
IV – Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.
V - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
VI - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.
VII - Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão.
Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto
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DESPACHO
À Escrivania desta vara para requisitar o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos do Executado, por meio do sistema Infojud. O pedido será lançado em relação ao(s) CNPJ/CPF que o Autor informou ou informará. A Escrivania deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Com a resposta, diga o Exequente. Int.-se.
Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto
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I. Defiro parcialmente o pedido da seq. 244.3. À Escrivania para proceder o desbloqueio, via RENAJUD, dos veículos bloqueados nos autos, de placas ATW-2360 e AKO-2386, juntando os extratos aos autos. Contudo, quanto ao desbloqueio do veículo de placas CTZ-6003, não havendo comprovantes da alegada alienação do veículo, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe.
II. No mais, diga a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto
VIII – Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo.
IX – Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Substituto