0011069-11.2018.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0011069-11.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.087,36 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NOELI RAIZEL VALDIR CARLOS RAYZEL

Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento:

1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas.

2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido.

3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança.

4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná.

5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Do arquivamento e das constrições Proceda-se conforme arts. 457 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial, recolham-se as custas, comunique-se ao distribuidor, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS pelo interessado.

Tudo providenciado, arquivem-se os autos. P. R.

I. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-11.2018.8.16.0185 Processo: 0011069-11.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.087,36 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): NOELI RAIZEL VALDIR CARLOS RAYZEL

1. O rito da Execução Fiscal está devidamente estabelecido na LEF e, não prevê a realização de audiência de conciliação. Ademais, o presente feito versa sobre crédito tributário da Fazenda Pública, o qual é, em regra, irrenunciável, sendo inócua a conciliação. Assim, considerando que o qualquer interessado pode verificar os débitos diretamente perante a Procuradoria Geral do Município (Av. João Gualberto, 241), telefone (41) 3350-8484, indefiro o peticionado no mov. 31.1 e concedo à parte executada o prazo de 15 dias para promover o parcelamento.

DÊ-se ciência à executada que as guias das custas processuais podem ser adquiridas em diligência junto a Secretaria desta Vara (email: [email protected]).

2. Decorrido o prazo sem a comunicação do parcelamento, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.

3. No que se refere ao pedido de Justiça Gratuita, deve ser dito que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A concessão da gratuidade não exige o estado de miséria absoluta, sendo certo também que a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Sob este prisma, analisados os autos, percebeu-se a ausência de documentos comprobatórios para análise de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Portanto, concedo o prazo de 15 dias, para querendo, o executado, apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, CTPS, duas últimas declarações de Imposto de Renda, extrato bancário dos últimos 60 dias e ainda se houver, comprovantes que demonstrem a impossibilidade de pagamento sem que prejudique seu próprio sustento ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas iniciais.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito