Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
51) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-25.2025.8.16.0004 Processo: 0011069-25.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RONALDO MARTINS EVANGELISTA Impetrado(s): CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA FUNDACAO GETULIO VARGAS
Vistos para decisão.
1. Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao evento 28.1.
2. No entanto, em que pese as razões expendidas pela agravante, mantenho a decisão proferida tal como prolatada.
3. Não havendo deferimento de efeito suspensivo pelo Juízo ad quem, cumpra-se a decisão agravada em sua integralidade.
4. Oportunamente, retornem conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-25.2025.8.16.0004 Processo: 0011069-25.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RONALDO MARTINS EVANGELISTA Impetrado(s): CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA FUNDACAO GETULIO VARGAS
DECISÃO
LIMINAR Tutela de urgência em mandado de segurança (arts. 7º, III, Lei 12.016/09 e 300, CPC)
Vistos para decisão.
1. Trata-se de mandado de segurança individual repressivo com pedido liminar, impetrado por RONALDO MARTINS EVANGELISTA contra ato, tido como coator, supostamente praticado pelo CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA – SEAP, e pelaFUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV). Aduz a parte impetrante, em síntese, que: a) inscreveu-se no Concurso Público para o cargo de Auditor Fiscal, regido pelo Edital nº 013/2025 – DRH/SEAP, concorrendo para vagas de PCD/Negro; b) após aprovação na Prova Objetiva, com nota de 86,2 pontos, teve direito à correção da Prova Discursiva; c) ao acessar o espelho de correção da prova discursiva observou-se que no quesito “Domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa”, que valia 8 pontos, obteve nota máxima, qual seja, 8 pontos.
No que tange a “Domínio do tema abordado”, que valia 7 pontos, obteve como nota apenas 1 ponto, contudo constou no edital que o candidato deveria obter, no mínimo, “(...) 2,5 (dois vírgula cinco) pontos no critério domínio do tema abordado.”; d) insatisfeito com essa nota recebida o Impetrante interpôs recurso, a fim de ver reavaliada as suas respostas, visto que apenas pontuou em um dos quesitos, zerando nos demais.
Na resposta obtida do recurso os Impetrados trazem elementos que ensejaram a impetração do presente writ, pois apontam que as respostadas dadas nos gabaritos lastreiam-se exclusivamente em Temas Repetitivos e Jurisprudência dos Tribunais Superiores; e) Ocorre que no conteúdo programático do referido certame não consta menção de que serão objeto deste concurso as jurisprudências, súmulas e temas repetitivos, ou mesmo que estas poderão ser utilizadas como únicas respostas aceitas pela banca; f) ao constar gabarito e resposta exclusivamente elaborada com base em jurisprudência e tema repetitivo os Impetrantes além ao exigir do candidato resposta exclusivamente baseada em conteúdo não previsto em edital fere diretamente o previsto expressamente no item 9.22 do Edital; g) há igualmente lesão ao Edital, mas especificamente do Item 9.25, quando os Impetrados zeram a nota do Impetrante em pelo menos 03(três) quesitos da prova discursiva, mesmo não sendo nenhuma das hipóteses previstas nas disposições editalícias; h) não se sabe peso e valor de cada questão, nem o valor do erro ou do acerto para cada um dos quesitos, estando o Edital absolutamente carente de previsão quanto aos critérios objetivos de avaliação da prova discursiva.
A ausência de motivação fica ainda mais grave quando visto o espelho contendo as respostas do Impetrante, onde não há qualquer menção o que fora considerado correto ou não, e o que poderia ser considerado para se aferir alguma nota, mesmo que parcialmente, pois como visto, restou ao candidato apenas 1,5 pontos para seguir no concurso junto aos demais candidatos PCD convocados com pontuação abaixo da do Impetrante; i) a desclassificação do Impetrante exclusivamente pelo fato dos Impetrados terem exigido gabarito exclusivamente baseado em fonte não prevista em edital, lhe aplicar nota zero em detrimento da previsão editalícia, e, corrigir a prova discursiva sem qualquer motivação e/ou critério objetivo de avaliação, o que acabou por restringir indevidamente os direitos do candidato, lhe impondo situações que são vedadas legalmente.
Para tanto, requereu “A concessão de medida liminar para determinar que o impetrante tenha a sua documentação probante da sua condição de PCD devidamente analisada em igualdade com os candidatos convocados pelo Edital nº 155/2025, bem como garantir que o mesmo permaneça e participe de todas as fases subsequentes do certame em igualdade com os demais candidatos, até julgamento definitivo deste writ”.
No mérito, “a concessão definitiva da segurança para determinar a anulação das questões b.1, b.2 e c.1, sejam em conjunto ou separadamente, visto que nos gabaritos apresentados trazem conteúdo diverso do previsto no Edital, bem como pela ausência de critérios objetivo de avaliação, sendo atribuído ao Impetrante a pontuação correspondente a tais anulações, e, caso tenha pontuação necessária para continuação no certame, conste definitivamente dentre os aprovados na sua respectiva colocação conforme sua pontuação final, resguardando-lhe o tratamento isonômico ao dos demais candidatos quanto a nomeação, classificação funcional e exercício do cargo público almejado;
5. Subsidiariamente, com fulcro no precedente citado, RMS 33.825/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, apenas como condição mínima de garantir uma chance de seguir no certame, que diante dos argumentos fáticos e jurídicos ora lançados, o Impetrante receba a pontuação mínima de 2,5 pontos, somando o 1 ponto já conquistado mais 1,5 pontos concedidos diante da nulidade das questões discursivas pela lesão ao princípio da vinculação ao Edital e ausência de critérios objetivos de correção”.
Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao mov. 19.1 este Juízo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante, deferindo, porém, o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas. Pagas a primeira parcela das custas, vieram-me, então, os autos conclusos.
É o relatório.
2. Inicialmente, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil.
3. Do pedido de tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.
Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a parte impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o ato ora impetrado, em juízo de cognição sumária, não verifico aparente ilegalidade no ato administrativo, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, exceto nos casos em que houver flagrante violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso.
Outrossim, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que tange ao reexame dos critérios de formulação de questões, correção e atribuição de nota, exceto quando há evidente desconformidade entre as questões e o programa previsto no edital. NesTe sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA” (...)
1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário” (STJ, AgInt no MS 20.515/DF, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). Além disso, ante a observância ao princípio da separação de poderes, não cabe ao Julgador se imiscuir na função de um dos outros Poderes da República, como é o caso da revisão de critérios de correção de questões de concurso público, salvo se demonstrada a ilegalidade do ato praticado pela administração pública. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 em sede de repercussão geral, fixou a tese de que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.
Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 001/2018. NOTAS ATRIBUÍDAS ÀS QUESTÕES 3, 4 E 5 DA PROVA ESCRITA. RESPOSTAS QUE NÃO ATENDEM DE MODO INTEGRAL O ESPELHO DE CORREÇÃO DE PROVAS. CONTEÚDO DAS QUESTÕES EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO PELO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO.
TEMA 485 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019893-24.2021.8.16.0000 - - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.03.2022) Em que pese a alegação da parte impetrante de que não constou no Edital que seria exigido no gabarito de correção da prova discursiva a citação de súmulas e Temas Repetitivos, trata-se de fundamentação à resposta dada pelo candidato, tal qual a menção de artigos e legislação.
Por fim, os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, sendo que no caso em comento, nesse primeiro momento, em análise superficial desta fase processual, não se vislumbra qualquer irregularidade, vício ou ilegalidade cometida pela Administração. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ªed. São Paulo: Atlas, 2014, fls. 206 e 207). Portanto, ante o exposto, ausentes os elementos que se exigem para a concessão da almejada liminar, dispostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a postulação de urgência pretendida na exordial.
4. De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações.
5. Na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.
6. Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009).
7. Após, intime-se a impetrante para que apresente manifestação.
8. Oportunamente, retornem conclusos.
9.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-25.2025.8.16.0004 Processo: 0011069-25.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RONALDO MARTINS EVANGELISTA Impetrado(s): CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA FUNDACAO GETULIO VARGAS
Vistos para decisão.
1. Diante da documentação acostada, verifico que a parte impetrante possui condições de arcar com as custas processuais, uma vez que, em que pese no extrato bancário apresentado constar saldo de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), quase a totalidade do valor recebido (R$ 53.135,13) nos últimos 3 (três) meses foi transferida via PIX para contas de titularidade do próprio impetrante.
Ademais, a declaração de imposto de renda acostada em evento 12.2 dá conta de que o impetrante possui 02 (dois) imóveis, além de veículo avaliado em mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bens que não coadunam com a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado.
2. Contudo, defiro, desde logo, o parcelamento das custas processuais em 3 parcelas.
3.
Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil.
4. Paga a primeira parcela das custas, retornem conclusos para análise do pedido liminar.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-25.2025.8.16.0004 Processo: 0011069-25.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RONALDO MARTINS EVANGELISTA Impetrado(s): CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA FUNDACAO GETULIO VARGAS
Vistos para decisão.
1. Da análise dos autos, em que pese os comprovantes de gastos mensais acostados pelo impetrante comprometerem quase a renda integral apresentada em mov. 12.2, verifica-se da declaração de imposto de renda que o impetrante possui outras fontes de renda, as quais não foram acostadas. Desta forma, havendo dúvidas quanto à situação financeira da parte impetrante, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte-se aos autos cópia dos três últimos comprovantes de renda de todos os cargos de ocupa, bem como extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido.
2. No mesmo prazo, faculto à parte promover o pagamento das custas processuais ou solicitar o parcelamento, nos termos do art. 98, §6º, do CPC.
3. Por fim, advirto que se evidenciada a má-fé no pedido, poderá a parte ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas a título de multa, conforme artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil.
4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos (decisão liminar).
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-25.2025.8.16.0004 Processo: 0011069-25.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): RONALDO MARTINS EVANGELISTA Impetrado(s): CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA FUNDACAO GETULIO VARGAS
Vistos para decisão.
1. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte requerente/impetrante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. Ocorre que referida declaração possui presunção relativa de veracidade, sendo permitido ao Juízo determinar que a parte comprove sua situação financeira. Acerca do tema, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA
83. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5° da Lei 1.060/1950.
2. No entanto, o magistrado pode determinar que a parte comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário.
3. In casu, verifica-se que não houve negativa de concessão do benefício da justiça gratuita, mas tão somente determinação de juntada de provas acerca da condição de hipossuficiência dos agravantes.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.
5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 755.621/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) (destaquei) Desta forma, havendo dúvidas quanto à situação financeira da parte requerente/impetrante, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte-se aos autos cópia dos três últimos comprovantes de renda, bem como cópia das declarações de imposto de renda referentes aos três últimos exercícios fiscais.
Além disso, a parte deverá promover a juntada de comprovantes de gastos mensais e extratos bancários, sob pena de indeferimento do pedido.
2. No mesmo prazo, faculto à parte promover o pagamento das custas processuais ou solicitar o parcelamento, nos termos do art. 98, §6º, do CPC.
3. Por fim, advirto que se evidenciada a má-fé no pedido, poderá a parte ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas a título de multa, conforme artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil.
4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos (decisão liminar).
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito