0011069-30.2019.8.16.0038

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Fazenda Rio Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS, ADILSON MENAS FIDELIS, KELLY APARECIDA KLOCK BARBOSA, TRINDADE NATALINA R MENDONÇA

Advogados

ADILSON MENAS FIDELIS (OAB 29596/PR), GABRIEL LEMOS DE EURIDES CAMPOS (OAB 66941/PR), REGINA APARECIDA CAMPOS (OAB 6647/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Fazenda Rio Grande

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

KELLY APARECIDA KLOCK BARBOSA, DORIVAL MENDES MENDONÇA

Advogado

REGINA APARECIDA CAMPOS (OAB 6647/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Fazenda Rio Grande

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

KELLY APARECIDA KLOCK BARBOSA, DORIVAL MENDES MENDONÇA

Advogado

REGINA APARECIDA CAMPOS (OAB 6647/PR)

Afirmou que em caso de entendimento diverso, deverá também a autora partilhar as despesas realizadas para conservação e uso de sua fração do único imóvel deixado pelo falecido. Juntou documentos nas seqs. 42.2/42.13. A parte requerente apresentou impugnação à contestação na seq. 46.1. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Evidencia-se no caso em tela que a requerente KELLY era casada em regime de comunhão universal de bens com LEANDRO, filho falecido do titular dos bens do espólio DORIVAL MENDES MENDONÇA. Com efeito, no regime de comunhão universal de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges a título de herança, sem a cláusula de incomunicabilidade, entram na comunhão, tendo em vista as disposições dos arts. 1.667 e 1.668 do Código Civil.

Contudo, o fato de o cônjuge possuir direito de meação sobre a herança recebida pelo outro não torna aquele herdeiro do sogro/sogra, sendo apenas meeiro do quinhão hereditário, nada mais. Desta forma, conquanto se reconheça que a requerente KELLY tenha direito de meação sobre o quinhão hereditário do extinto LEANDRO, tendo em vista que, quando do falecimento do inventariado DORIVAL, o herdeiro filho LEANDRO ainda era casado com KELLY, não possui essa legitimidade para ajuizar o presente inventário.

A requerente sequer pode ajuizar a presente demanda por representação do falecido LEANDRO, uma vez que, como já mencionado, tinha direito apenas a meação sobre o quinhão que será recebido por LEANDRO, que não se confunde com direito hereditário e, por isso, não há sequer como se falar em representação. O conhecimento acerca da ilegitimidade para o inventário é de fácil compreensão, uma vez que o rol do artigo 616 do Código de Processo Civil é taxativo, não abrindo brechas para discussões, in verbis: Art. 616.

Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Ademais, também não está a nora contemplada entre as pessoas chamadas a suceder na sucessão legítima, conforme dispõe o artigo 1.829 do Código Civil. E, ainda, inexiste nos autos também prova de que o de cujus tenha deixado testamento em favor da nora ou ainda ela esteja na posse e na administração do bens do espólio de DORIVAL, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 615 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO RECURSAL – IMPUGNAÇÃO REALIZADA EM CONTRARRAZÕES - PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ILIDIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.016, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO GENRO DO FALECIDO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – MATRIMÔNIO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS QUE NÃO TORNA HERDEIRO O CÔNJUGE MEEIRO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO DO SOGRO –

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0020014-86.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 24.03.2021). Desta forma, deve o feito ser extinto, ante a ilegitimidade da requerente para ajuizar a presente demanda de inventário.

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a evidente ilegitimidade ativa da parte requerente. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), ante o curto tempo de trâmite processual, o zelo do profissional e a complexidade da demanda, com fulcro no artigo 85, incisos I ao IV, do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar. Após, automaticamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme prevê o artigo 1010, IV, §3º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.

Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito PG