0011069-41.2021.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-41.2021.8.16.0044 Processo: 0011069-41.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.247,78 Polo Ativo(s): JOSE FERNANDES DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO

Verifica-se que a parte recorrente havia sido intimada para que comprovasse sua hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Conforme os documento juntado (seq. 65.1), é possível analisar que a parte recorrente possui meios e condições de arcar com as custas recursais. Assim, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Intime-se a parte recorrente para, querendo, proceder ao preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de deserção. Após, voltem-me conclusos para análise do recurso. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-41.2021.8.16.0044 Processo: 0011069-41.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.247,78 Polo Ativo(s): JOSE FERNANDES DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO

I. DEFIRO (seq. 57.1). Suspendo o presente feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte ciente que deverá promover o andamento no prazo concedido.

II. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para análise sobre o recebimento do recurso. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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DESPACHO

I - Tendo em vista a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias desta decisão, apresente nos autos comprovantes de contas residenciais atualizados (por ex. água, luz, telefone), bem como certidão negativa de imóveis e propriedade de veículos, holerite atualizado, além de declaração do advogado de que não está recebendo honorários advocatícios (Enunciado 116 FONAJE).

II - Poderá a parte proceder ao preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, conforme o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, em caso de optar por não cumprir o item “I”.

III – Caso a parte opte por cumprir as exigências do item “I”, e tenha seu pedido de assistência judiciária negado, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da decisão que indeferir a assistência, proceder ao preparo do recurso inominado, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC).

IV - Após, voltem-me conclusos para análise do recebimento do recurso. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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80 - Jardim Laranjeiras - APUCARANA/PR - CEP: 86.811-160 Polo Passivo(s): BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-70) PRAÇA RUI BARBOSA, 588 - CENTRO - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-005

SENTENÇA

Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA