0011069-46.2018.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-46.2018.8.16.0044 Processo: 0011069-46.2018.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.940.000,00 Autor(s): JVG - Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Vistos Requer a parte autora que seja determinada a impossibilidade de expropriação do bem em litígio, bem como a devolução de sua propriedade ao requerente, em razão da concursalidade da dívida, transitada em julgado em data anterior, e do adimplemento da dívida (seq. 144.1). Intimada, a parte requerida se manifestou no sequencial 147.1, pleiteando a manutenção da possibilidade de expropriação do bem em litígio.

Decido. De acordo com o artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material é “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. O artigo 503 complementa, que “julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. Por fim, o trânsito em julgado da decisão de mérito acarreta na consideração de que foram “deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido” (art. 508).

No caso em tela, verifica-se que a questão relativa à natureza jurídica do título judicial já foi decidida, conforme sentença prolatada no sequencial 94.1, que julgou improcedente os pedidos iniciais, uma vez que não há qualquer nulidade capaz de macular o procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel dado em garantia pela parte autora, sendo mantida a sentença no sequencial 138.2. Extrai-se do sequencial 139.1, que o trânsito em julgado ocorreu em 20/10/2023.

Além disso, observa-se que a ação de impugnação de crédito nº 0008588-13.2018.8.16.0044, rejeitou a impugnação, de forma que permaneceu inalterado o valor e a classificação do crédito (seqs. 144.1-2). Observa-se, ainda, que referente à Cédula de Crédito Bancário de numeração n. 2532/16, a garantia foi fornecida por um terceiro, não recaindo sobre os bens da recuperanda. Assim, o crédito deve ser classificado entre os quirografários, como já reconhecido na decisão que transitou em julgado.

Vejamos:

Registre-se que a decisão acima, está fundamentada no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, que estabelece: Art.

49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Considerando que o imóvel objeto da execução extrajudicial não faz parte do patrimônio do alienante, o crédito do proprietário fiduciário não estará sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que é regulado por alienação específica. Além disso, conforme a lei, não se pode desconsiderar a alienação fiduciária em favor da Recuperação Judicial, devido à natureza extraconcursal do pacto de alienação fiduciária.

Assim, embora as partes tenham levantado a questão da concursalidade dos créditos, tal questão não pode ser mais analisada, diante do trânsito em julgado da matéria meritória discutida nos autos. Dito isto, indefiro o pedido da parte autora formulado no seq.144.1. Ato contínuo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem pertinente. Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011069-46.2018.8.16.0044/4 Recurso: 0011069-46.2018.8.16.0044 AResp 4 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): JVG - Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V- 32/G1V-24

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011069-46.2018.8.16.0044/2 Recurso: 0011069-46.2018.8.16.0044 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): JVG - Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JVG – PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A Recorrente alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa: a) aos artigos 144 da Lei 6.404/1976 e 1.014 do Código Civil, sustentando “a nulidade da alienação fiduciária do imóvel da Recorrente em razão da falta assinatura de dois de seus diretores na forma expressa em seu estatuto”; b) aos artigos 26 e 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997 e 252 do Código de Processo Civil, aduzindo a nulidade da consolidação da propriedade em razão de suposta invalidade da intimação para purgação da mora, bem como por conta da inexistência de notificação a respeito da realização de hasta pública; e c) ao artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005, sob o argumento de que a exigibilidade das garantias prestadas por terceiros está suspensa.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial. A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: Inicialmente, cumpre consignar que os tópicos recursais que aventam a impossibilidade de constrição patrimonial em seu desfavor, em razão do pedido de recuperação judicial formulado pela devedora principal, Vision PR Distribuidora de Produtos e Medicamentos S/A não podem ser conhecidos nesta via.

Primeiro porque tal tese de defesa não foi aventada durante o tramitar na origem, violando o princípio do duplo grau de jurisdição, sobretudo quando o procedimento de recuperação já se encontrava em trâmite desde outubro/2017, ou seja, desde antes da propositura da presente ação. Ademais, como se depreende do conteúdo da demanda, tal discussão foge do escopo desta ação de nulidade, cuja finalidade é reconhecer a nulidade da cédula de crédito bancário e/ou do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel.

VÊ-se, portanto, que o fato de a devedora principal estar ou não em recuperação judicial, admitida ou não o prosseguimento da execução das garantias, é circunstância que não afeta do desfecho desta. Para além, e na forma do que determina o art. 6º, incisos II e III da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, tão só, na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e na proibição de “retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre bens do devedor”, não sendo estas situações enquadradas no presente caso.

A um, porque a presente demanda ainda está na fase de conhecimento; e dois, porque o imóvel constrito não pertence ao devedor originário, mas sim à garantidora da obrigação, ora apelante, JVG – Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A. Desta forma, à vista das considerações supra, CONHEÇO EM PARTE o apelo de JVG – Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A. [...]Atinente à garantidora, JVG, verifico que, de fato, não houve assinatura da Diretora Gisele Volk Cassangi de Paula na cártula (mov. 1.8, fl. 08), sendo que o Estatuto Social de tal empresa exige, para aquisição e alienação de bens imóveis, a assinatura em conjunto do seu Diretor e do Diretor Superintendente, a saber (art. 14, § 1º - AG - mov. 1.4): [...].

Entretanto, ainda que assim seja, não vislumbro a nulidade da cártula com base em tal argumentação, uma vez que a aposição da assinatura do Sr. Diretor Presidente, tão só, foi realizada de forma consciente, não cabendo, agora, à própria contraente se utilizar de uma situação ilegalmente criada em benefício próprio, ante a violação da boa-fé objetiva que rege os contratos. [...] Portanto, a nulidade ora arguida, além de contrariar o princípio da boa-fé objetiva, viola também o instituto do tu quoque, pois permitiria que a apelante se valesse de uma violação da sua própria norma jurídica para se beneficiar, como bem ponderado pela douta magistrada singular.

A propósito, tem-se que a fórmula tu quoque atua "impedindo que o violador de uma norma pretenda valer-se posteriormente da mesma norma antes violada para exercer um direito ou pretensão" (Maurício Mota, Gustavo Kloh. org. Transformações contemporâneas do direito das obrigações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 209). Com efeito, a norma inobservada pela garantidora é aquela decorrente do seu próprio ato constitutivo, de modo que, à luz da boa-fé objetiva e de seus desdobramentos, a nulidade invocada não merece guarida. [...] Sendo assim, tendo em vista que a falta de assinatura da Diretora Superintendente se deve à omissão da própria apelante, que deveria velar pela higidez de seus atos, não há que se falar em nulidade da cédula que embasa a presente demanda, na forma já reconhecida pela d.

Magistrada singular. [...] Em relação à intimação para purgação da mora, defende a apelante que a mesma foi recebida por terceiro estranho à lide. Analisando o procedimento extrajudicial levado à cabo pelo 2º Registro de Imóveis de Apucarana (mov. 25.1), constato o que foram observadas as formalidades legais. No dia 18 de abril de 2018 foi expedida a intimação para a empresa Vision Distribuidora de Produtos e Medicamentos S/A., visando o pagamento das parcelas em atraso da cédula de crédito bancário em discussão, sendo que em 27/04/2018, o Sr.

Sérgio Oliveira exarou ciente sobre o conteúdo ali declinado. No mesmo dia 18 de abril de 2018, foi expedida intimação para a empresa garantidora, JVG – Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A., tendo sido, na sequência, expedida a seguinte certidão (mov. 25.1, fl. 18): [...]. Verifico, portanto, que no dia 25/04/2018 não havia ninguém para receber a intimação no endereço correspondente; no dia 26/04/2018, às 9h25min, tampouco; e que no dia 27/04/2018, às 11h30min foi entregue uma cópia da intimação ao porteiro do edifício, Sr.

Hilário, eis que “o funcionário da referida empresa (Marlei) não atendeu o Notificador”. Ora, diante da clara informação de que o funcionário da apelante, Sr. Marlei, recusou o recebimento da notificação extrajudicial, há que se considerar válida a intimação realizada na pessoa do porteiro do edifício, em consonância com o § 3º-B da lei supracitada, sob pena de privilegiar aqueles que se furtam do cumprimento das normas jurídicas e obrigações assumidas. [...] Logo, não havendo dúvidas quanto à recusa do recebimento da notificação pelo funcionário da empresa apelante, a sua recepção pelo funcionário da portaria responsável se revela escorreito, na forma da legislação citada.

De outro lado, em relação à intimação da parte quanto à data, horário e local do leilão, igualmente sem razão. [...] Neste sentido, da documentação acostada ao mov. 87.4, fl. 02, verifico que foi enviado telegrama, no dia 20/08/2018, para a Rua René Camargo de Azambuja, nº 465, ap. 401, sala 01, dando conta das datas e horários dos leilões extrajudiciais, o qual foi recebido, no dia 22/08/2018, às 10h53min, pelo mesmo porteiro que recebeu a notificação extrajudicial de purgação da mora, qual seja, Sr.

Hilário Martins. Nesta hipótese a legislação não exige que o recebimento da comunicação se dê de forma pessoal, bastando a sua entrega no endereço contratual, tal qual foi o caso, convindo lembrar que a situação e as providências do devedor e/ou garantidor deveriam anteceder aos eventos antes noticiados, pois cientes da mora e do início do processo. A conduta de recusa de tomar ciência, aliás, não pode ser prestigiada, conquanto seja legítima eventual discussão acerca da extensão do crédito ou busca de uma moratória, p. ex.

Sendo assim, por tudo que se expôs, deve a sentença ser mantida, eis que apreciou adequadamente as questões, sendo proferida em conformidade com a legislação e doutrina pátria, julgando, por fim, os pedidos inaugurais improcedentes. (mov. 58.1 - Apelação Cível) Nesse contexto, denota-se que a revisão do julgado no que se refere às alegadas nulidades da alienação fiduciária e da consolidação de propriedade demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal.

Destarte, incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que “o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO

EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1841965/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) Ademais, tem-se que a matéria relativa à suspensão das garantias prestadas por terceiros não foi objeto de debate pelo Colegiado, uma vez que sequer foi conhecida, de modo que a tese recursal carece do indispensável requisito do prequestionamento. Dessa forma, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, considerando que “a simples irresignação recursal, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp 1464204/SC, Rel.

MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Ressalta-se que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel.

Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte”. (STJ, AgInt no TP 1891/SP, Rel.

MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/05/2019, DJe 05/06/2019). No caso em tela, ante a inadmissão do recurso, o pleito encontra-se prejudicado.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JVG – PARTICIPAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR43

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011069-46.2018.8.16.0044/2 Recurso: 0011069-46.2018.8.16.0044 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): JVG - Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JVG - Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A interpôs Recurso Especial requerendo o benefício da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que “carece de capacidade econômica para o pagamento das custas processuais relativas ao presente feito, razão pela qual a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.” (Recurso Especial, mov. 1.1) Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (REsp 1756557/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). Cumpre destacar que não há como apurar a atual e real situação financeira da empresa recorrente, ante a ausência de documentos probatórios. Dessa forma, em obediência à regra do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Recorrente para que apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pleiteada na petição recursal.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR68E

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011069-46.2018.8.16.0044 Recurso: 0011069-46.2018.8.16.0044 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): JVG - Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JVG - Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A VISTOS, etc. I – Considerando a notícia de uma suposta tratativa de acordo extrajudicial entre as partes (movs. 77.1 e 77.2 – AC), INTIME-SE o apelante, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, para que, em 5 (cinco) dias, informe se houve êxito na resolução amigável do conflito, bem como, se manifeste sobre eventual oposição ao pleito de suspensão e/ou prosseguimento do feito II – Intime-se. III – Conclusos oportunamente.

Curitiba, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. em 2º Grau – Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011069-46.2018.8.16.0044/1 Recurso: 0011069-46.2018.8.16.0044 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Requerente(s): TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Requerido(s): JVG - Participações e Organização de Gestão Patrimonial S/A TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alega ofensa ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que o acórdão objurgado deve observar os percentuais legais ao arbitrar os honorários, não cabendo a apreciação equitativa no presente caso. Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº REsp 1850512/SP e REsp 1877883/SP (Tema 1076/STJ), impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Assim decidiu a Corte Superior, quando do Julgamento do Tema 1076: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art.

85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos:

1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou

2) valor da causa muito baixo. Precedentes.

3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...)

24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.

26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp n. 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022. Sem os destaques no original). No caso dos autos, o Colegiado decidiu que (mov.58.1): “In casu, tendo em vista que o pedido inaugural foi julgado improcedente, a sucumbência deveria – em tese - ser fixada com base nos parâmetros acima elencados e tomando como base o valor atualizado da causa (R$ 7.940.000,00 - sete milhões e novecentos e quarenta mil reais – mov. 1.1).

Ou seja, se os honorários fossem fixados em 10% sobre o valor da causa, eles alcançariam o montante de R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais), no mínimo. Todavia, em que pese a atuação zelosa e tecnicamente adequada dos procuradores da instituição financeira, o entendimento da 18ª Câmara e, também do Tribunal, fixou-se no sentido de que cabível a incidência da regra da equidade quando, em conta o valor em disputa, a fixação se revela desproporcional e excessiva se fixada na forma do art. 85, § 2º do CPC.

No caso presente, a causa tramita há pouco tempo (desde agosto/2018), versando sobre um tema de complexidade moderada, sem ampla produção probatória (não houve, sequer, audiência de instrução e julgamento). Deve, portanto, aqui ser realizado um processo de interpretação teleológico inverso do § 8º do mesmo art. 85, CPC[3]: se para causas de valor ínfimo se aplica a equidade, o mesmo raciocínio deve ser aplicado às de valor exorbitante, sob pena de enriquecimento sem causa. (...) Portanto, não há violação qualquer na fixação por equidade dos honorários advocatícios, a qual deve ser preservada, nos termos acima, inferindo do pleito, no entanto, que a pretensão é de majoração da verba.

Assim, ainda que não vislumbre violação aos termos da lei, penso que é caso de acolher, ao menos em parte, a pretensão de reforma, para elevar os honorários ao patamar da razoabilidade, da importância da causa e dos valores envolvidos, não sendo demais lembrar que as grandes causas demandam grande responsabilidade e dedicação do profissional que nela se envolve. Até pelo montante envolvido, é fato que se exige maior zelo e dedicação, indicação de profissionais reconhecidos no mercado e honorários compatíveis com a referida exigência.

Neste contexto, conquanto não seja possível acolher a fixação em percentual do valor da causa, reputo adequado majorar os honorários advocatícios para patamar maior, o que faço elevando-os para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que considero adequada, que remunera adequadamente o profissional, sem desprestigiar a importância e a qualidade do seu trabalho.”. Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação.

Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1076/STJ AR68E