0011069-67.2019.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011069-67.2019.8.16.0058 AG Processo: 0011069-67.2019.8.16.0058 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 15/02/2019 Autoridade(s): Autoridade policial MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): JOELSON LEOPOLDINO Indiciado(s): A Apurar

Vistos, etc. Acolho o parecer de movimento 8.1, em que o Ministério Público pede o arquivamento dos autos pela ocorrência da decadência do direito de oferecimento de queixa-crime em relação ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, com fundamento no artigo 107, incisos IV, do Código Penal, combinado com o artigo 38 do Código de Processo Penal, para declarar extinta a punibilidade do indiciado ANDERSON DA SILVA SANTOS e, via de consequência, determinar o arquivamento dos autos.

Sem custas. Oportunamente, procedam-se às baixas, comunicações e demais providências necessárias, em tudo observando o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, na sequência, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito