0011069-73.2025.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc. 1)- Em atenção ao interesse manifestado pela autora e pelo Banco Safra S/A, de que seja realizada audiência de Instrução e Julgamento, esclareçam os litigantes, no prazo de 05 (cinco) dias, a pertinência das provas pretendidas, já que aparentemente o deslinde da lide necessita de provas de cunho meramente documental. Observe-se que no silêncio o Juízo concluirá pela concordância ao julgamento antecipado. 2)- Na mesma oportunidade e no mesmo prazo, intime-se o BANCO SAFRA S.A. para que regularize sua representação processual, mediante a juntada da respectiva carta de preposição em nome de JÉSSICA DE CASTRO RIBEIRO, ou, alternativamente, indique nos autos o local exato em que o referido documento foi anexado.

Ressalte-se que a juntada de diversos documentos em um único arquivo, sem a devida organização, contraria as normas que regem o processo eletrônico, dificultando a adequada análise dos autos. 3)- Optando a autora pelo julgamento antecipado, caso queira, poderá apresentar impugnação às contestações em quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de junho de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc. 1)- Cuida-se de pedido de antecipação da tutela para que o BANCO SAFRA seja compelido a suspender a cobrança da dívida que foi paga através de boleto falso, referente ao financiamento de seu veículo, bem como seja compelido a proceder a restituição da verba paga, no importe de R$ 1.562,71.

É o relatório.

Decido. Pois bem. Verifico dos autos que neste momento processual, de cognição sumária, não está presente o requisito da probabilidade do direito da demandante, exigência disposta no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Apesar da argumentação tecida na inicial, neste momento processual, de cognição sumária, não está presente o requisito da probabilidade do direito pleiteado, isso porque, em princípio, sequer há atitude que macule a operação bancária.

Desse modo, em análise superficial de cognição não exauriente, com os elementos trazidos aos autos, não se reconhece a probabilidade do direito da autora. Recomenda-se, portanto, a cautela que se aguarde a resposta dos demandados, bem como instrução da demanda a fim de averiguar, inclusive, a proporção da responsabilidade da instituição financeira na presente situação, no caso, se teve falha em sua segurança, permitindo a adulteração do boleto.

Não se olvide que a atual compreensão do processo civil prevê que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária devem ser a exceção, a qual não está devidamente justificada nos autos. Ademais, por se cuidar de suposta ação fraudulenta de terceiro, é necessário que se verifique a contribuição dos envolvidos no evento danoso, a fim de que reste sedimentada ou não a responsabilidade objetiva da instituição financeira apontada como ré - o que à luz da Súmula 479 do STJ tem como condicionante a configuração de fortuito interno.

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Vistos, etc 1)- Trata-se, o litígio, em resumo, da alegação de pagamento de boleto fraudulento, cujo documento teria sido emitido após acesso ao site do banco credor (SAFRA). 2)- A teor do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, para o fim de: a)- esclarecer a legitimidade passiva do Banco Bradesco; b)- juntar ao feito a cópia do comprovante de pagamento do boleto falso, para análise acerca dos dados do recebedor e se eram de fácil constatação; c)- juntar a feito a resposta à reclamação feita junto ao BACEN (evento 1.11). 3)- Com a emenda, o Juízo poderá julgar o pedido liminar.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de março de 2.025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor