0011106-90.2024.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011106-90.2024.8.16.0035 Processo: 0011106-90.2024.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 16/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR VISTOS.

Readequando a pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2025, às 15h30min. Int. E diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011106-90.2024.8.16.0035 Processo: 0011106-90.2024.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 16/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR VISTOS.

1. Trata-se de ação penal em face de EVERSON BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, pela prática, em tese, do delito disposto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (mov. 27). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (mov. 60.1), oportunidade em que requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Parecer do Ministério Público ao mov. 63.1 pelo prosseguimento da demanda.

É o breve relato.

DECIDO.

2. A despeito dos fundamentos expostos na resposta à acusação apresentada apelo réu, é consabido que neste momento processual não se exigem provas robustas acerca da autoria delitiva, as quais somente serão obtidas com a devida instrução processual, sendo, por ora, suficientes a existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Dito isto, verifica-se que o inquérito policial em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia contém elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita.

Seja como for, ainda que a denúncia estivesse amparada apenas no relato da vítima, tal situação, a princípio, não resultaria em absolvição sumária, tendo em vista que a jurisprudência é uníssona ao atribuir relevante valor probatório à palavra da vítima em crimes desta espécie. Constata-se, portanto, haver justa causa para o exercício da ação penal, sendo que a análise das teses defensivas está a depender da produção de provas em juízo para se aferir a veracidade da pretensão acusatória.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, nos termos propostos na inicial, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do , do Código de Processo Penal.

Autos 0011106-90.2024.8.16.0035 Autuado: Everson Barbosa Silva Junior Everson Barbosa Silva Junior foi preso em flagrante pela prática em tese dos crimes previstos no artigo 28 da lei 11343/06 e303 e nos artigos 163, parágrafo único, 329 e 330 do Código Penal. Verificando-se que foram observadas as formalidades legais, homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306, do Código de Processo Penal.

Em parecer retro, o representante do Ministério Público manifestou- se pela concessão de liberdade provisória ao autuado mediante a aplicação de medidas cautelares. Não se olvidando da obrigatoriedade da realização de audiência de custódia, deixo de fazê-la em razão do parecer ministerial pela liberdade, a saber. De fato, a exegese da Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, não demanda a segregação cautelar do autuado.

Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), parece viável e mais benéfica a aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão.

HÁ de se levar em conta que a prisão anterior à condenação é necessária quando se apresenta indispensável à cautelaridade. Por isso que o parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal dispõe que o indiciado fará jus à liberdade provisória quando, preso em flagrante, não estiver presente qualquer dos motivos que autorizam a prisão preventiva. Quanto à preventiva, esta será necessária quando a liberdade do autuado representar ameaça ao corpo social, houver perigo de fuga ou for indispensável à preservação da instrução criminal.

Vale dizer, quando tiver cautelaridade final ou instrumental.Mesmo que o crime em questão esteja evidenciado, seja a parte objecti, seja a parte subjecti, a medida odiosa não poderá ser decretada se não for necessária como garantia da ordem pública ou econômica, se não for conveniente para a instrução criminal e nem para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, desnecessária a decretação da prisão preventiva do ora autuado, os fatos em tese não foram praticados com violência contra a pessoa.