0011119-63.2025.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011119-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0011119-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Agravante(s): Vilson Haack Agravado(s): Roberto Bonfim

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a decisão proferida nos autos de Ação de usucapião, sob nº 0001563-79.2024.8.16.0159, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu, que determinou a emenda da petição inicial para juntada de matrícula atualizada do imóvel e memorial descritivo do bem, com georreferenciamento (mov. 9.1 e /TJ): (...)

1.

Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, querendo, emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos: a) memorial descritivo com georreferenciamento da área que pretende usucapir; b) planta imobiliária do imóvel; c) matrícula atualizada de no máximo 30 dias. (...) (Mov. 9.1/orig.)

Vistos. Analisando os autos, verifica-se que não foram apresentados todos os documentos pertinentes para análise da inicial. A análise da ação de usucapião demanda a juntada de documentos tidos por essenciais, como a matrícula atualizada e o memorial descritivo, constando o georreferenciamento e coordenadas. Nesse sentido: (...)

1.

Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos: a) memorial descritivo do bem, constando o georreferenciamento a área que pretende usucapir; b) matrícula atualizada do imóvel datado dos últimos 60 dias.

2. Caso a parte autora não apresente os documentos solicitados, deverá justificar a ausência, posto que imprescindíveis à ação de usucapião, sob pena de indeferimento da inicial.

3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos os autos para decisão acerca do recebimento da inicial. Diligências legais. (Mov. 14.1/orig.) Sustenta merecer reforma a decisão porque já instruiu o pedido inicial com a matrícula atualizada do imóvel (à época do ajuizamento), juntou croqui que individualiza o bem, além de matrícula dos imóveis lindeiros. Alega ser hipossuficiente e não possuir condições para produzir dispendioso documento técnico, sendo imprescindível que se autorize produção de prova pericial para elaboração da planta e do memorial descritivo, além de eventuais certidões solicitadas pelo magistrado.