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V - cursos de especialização, de interesse policial ou militar: a) de duração superior a seis meses, três pontos; (...) § 1º Aos cursos referidos nos incisos VI e VII do caput deste artigo é computado pontos somente ao de maior valor. § 2º A incapacidade para o exercício das atividades normais da praça é verificada mediante Inquérito Sanitário, e os pontos positivos são contados quando ficar provado que os ferimentos sofridos decorreram de serviço policial-militar, e não foram motivados por imperícia, negligência ou imprudência do ferido. (NR) § 3º Tem direito a pontuação referida no caput deste artigo, as Praças que realizarem cursos de especialização em instituição militar ou policial, sendo previamente indicada pelo Comandante-Geral, após processo seletivo regulado segundo normas da Corporação (Incluído pela Lei 20996 de 30/03/2022).

Ou seja, não há expressa interferência na redação da Lei Estadual 5.940/69 no que se refere a pontuação, mas tão somente a regulação por meio de ato normativo motivado da quantidade de cursos que serão computados para fins de pontuação na ficha funcional de merecimento. Observa-se, portanto, que o §3º permite a regulamentação da lei por meio de normas da corporação, prevendo a Portaria do Comando Geral nº 330/14: Art. 1º Acrescentar o § 3º, ao art. 26, da Portaria do Comando-Geral nº 330, de 14 de março de 2014, com a seguinte redação: “Art.

26. […] § 3º Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em Instituições Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou Graduação Na espécie, a limitação de contagem de pontos positivos se deu por meio de ato administrativo praticado através da Portaria do Comando Geral nº 529/2022, datada de 21/06/2022: Portaria do CG nº 529/2022 Altera dispositivo da Portaria do Comando-Geral nº 330, de 14 de março de 2014 - que aprova a Portaria de Ensino da PMPR.

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Estadual nº 16.575, de 28 de setembro de 2010 (Lei de Organização Básica da PMPR), e considerando o contido no EP nº 19.101.765-0, resolve: Art. 1º Acrescentar o § 3º, ao art. 26, da Portaria do Comando-Geral nº 330, de 14 de março de 2014, com a seguinte redação: “Art. 26................................................................................... ......................................................................…....................... [...] § 3º Tratando-se da realização de cursos de pós-graduação em Instituições Civis, públicas ou particulares, esses serão limitados na quantidade de 02 (duas) em cada Posto ou Graduação.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ref.

Port. n° 529/CG-PM/1, de 21 jun. 22 e E-Protocolo n° 19.101.765-0). Nesta medida, importa destacar que ao Comandante-Geral se atribuiu a competência e responsabilidade de administração, comando e emprego da Corporação, nos termos do art. 4º. da Lei Estadual nº. 16.575/2010, e, consequentemente, tem-se que a regulamentação da pontuação de cursos de pós-graduação aparentemente se insere em sua discricionariedade de preservar os interesses da instituição militar (art. 35 da Lei Estadual nº. 5.940/1969).

Desta maneira, o ato normativo sub judice, que se correlaciona diretamente à ascensão na carreira e atuação dos militares, bem como ao dispêndio do poder público com servidores, objetivou garantir a isonomia entre os militares, incluindo, expressamente, a vedação do cômputo de mais de 2 (dois) cursos em cada Posto ou Graduação. Isto é dizer que não se trata de desincentivo ao aperfeiçoamento técnico profissional do servidor público, mas sim, uma regulação para evitar que o candidato obtenha nota máxima de merecimento somente pela conclusão de cursos de Pós-Graduação, e passe a obter as pontuações necessárias também pelos outros meios dispostos nos incisos do artigo 36 da Lei Estadual n° 5.940/69.

Do exposto, faz-se mister indicar que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública, mas somente submeter a análise de legalidade para verificar se os atos obedecem aos preceitos legais. Do que se conclui que a intervenção no ato administrativo pelo Poder Judiciário trata-se de medida excepcionalíssima, inexistindo no caso em tela, flagrante ilegalidade, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação.

III – Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito II [1] Art. 27, Lei 12153/09 [2] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 32ªED. Rio de Janeiro: Forense, 2019 – p. 92

Órgão

4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, LUCIANA DE MATOS PETENUSSO

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), LUIZ GUSTAVO FUJIWARA LEITÃO (OAB 84971/PR), LUIZ CARLOS LEITÃO (OAB 71097/PR), RODOLFO HENRIQUE DOMINGOS RESENER (OAB 84998/PR), YUKI LOPES TAMURA (OAB 84901/PR)