0011123-74.2020.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Processo: 0011123-74.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$645,13 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): DANIEL DE CRISTO COSTA R C COMERCIO DE SUCATAS LTDA - ME Decisão

I. Determinou-se o apensamento de todas as execuções fiscais contra o mesmo devedor, ao que se opôs o exequente.

II. Não vislumbro, nas razões invocadas, razão para a reforma da determinação de apensamento das execuções fiscais, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a reunião das execuções fiscais é uma faculdade do juízo. No precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, citado na decisão que determinou o apensamento, referendou-se sua determinação ex officio. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1].

Além disso, a tramitação das execuções apensadas evita a reiteração de atos processuais, como buscas de bens, lavratura de autos e termos de penhora, leilões etc., e ainda impede a restituição ao devedor de valores eventualmente obtidos sem que antes haja a quitação de todas as execuções. Sem prejuízo, a determinação de suspensão dos processos em que ainda não houve citação e decurso de prazo para pagamento voluntário, diante da situação fundiária do Município de Pinhais, pode causar tumulto processual, pois, diante do recebimento da citação, o ocupante do imóvel, ainda que não seja o executado, pode realizar o pagamento do débito da nova execução.

III. Diante disso, mantenho a determinação de apensamento de todas as execuções contra o mesmo devedor, indistintamente, mas limito a ordem de suspensão do trâmite processual àqueles em que já tenha ocorrido a citação e o transcurso do prazo para pagamento voluntário, uma vez que estão na fase de constrição e expropriação patrimonial.

IV. Se, eventualmente, houver ou sobrevierem situações peculiares nos processos apensados que justifiquem sua tramitação independente, deverá o exequente ou o executado, motivadamente, indicá-las em petição específica e individual em tais processos, e requerer o seu desapensamento, que será determinado, se julgadas procedentes as razões.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011123-74.2020.8.16.0033 Processo: 0011123-74.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$645,13 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): R C COMERCIO DE SUCATAS LTDA - ME

I. A Fazenda Pública pugnou pelo redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) administrador(es) mencionados na petição retro, alegando que a sociedade foi dissolvida irregularmente.

II. Em análise dos autos, verifico a presença de elementos suficientes a caracterizar a dissolução irregular da empresa executada. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (destaquei).

Ademais, o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, depreende que: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. No mesmo sentido, em julgamento do Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães, fixou-se a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”.

Assim, constatado que a empresa executada não exerce suas atividades no endereço que consta no Contrato Social, ou mesmo comprovando-se documentalmente que a empresa se encontra em situação irregular ou inativa perante os órgãos competentes, entendo que há indícios suficientes da dissolução irregular da sociedade. Ainda, nota-se que a pessoa indicada pelo exequente é aquela que figurava como sócio(a) administrador(a) da empresa executada na data do fato gerador, não tendo dela regularmente se retirado, o que permite o redirecionamento da execução a(o) sócio(a) administrador(a).

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1. Defiro o requerimento formulado pela parte autora. Suspenda-se o processo pelo prazo requerido.

2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito.

3.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente.

4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1