Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada Adriana Pianta, verifico que, em cumprimento à determinação anterior, a parte informou exercer atividade autônoma como fotógrafa, com renda média mensal de aproximadamente R$ 2.000,00, bem como apresentou documento comprobatório de que não consta declaração de Imposto de Renda em seu nome. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tratando-se, contudo, de presunção relativa, passível de afastamento diante da existência de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica.
No caso, a documentação apresentada, aliada às informações acerca da renda auferida pela executada, mostra-se suficiente, neste momento, para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
2. Assim, defiro à executada Adriana Pianta os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
3. De outro lado, considerando que a impugnação à penhora foi rejeitada e que a decisão anterior determinou, após sua preclusão, a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos, defiro o pedido formulado pela parte exequente.
4. Certificada a preclusão da decisão de mov. 590, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento/transferência dos valores depositados em conta judicial, inclusive respectivos acréscimos, observando-se a seguinte destinação: a) 10% (dez por cento) em favor de Andrey Herget Advogados Associados, a título de honorários advocatícios, mediante transferência para os dados bancários indicados pela parte exequente; e b) 90% (noventa por cento) em favor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Soma PR/SC/SP – Sicredi Soma, a título de amortização do débito principal, igualmente mediante transferência para os dados bancários informados nos autos.
5. Efetivadas as transferências, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito remanescente, com o abatimento dos valores levantados. 6 Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 31 de agosto de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Adriana Pianta, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, sob o argumento de que seriam quantias de reduzida expressão econômica, destinadas à manutenção do mínimo existencial da executada e de sua família. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 587.1). A exequente manifestou-se no mov. 588.1, pela rejeição da impugnação por ser genérica.
A impugnação não merece acolhimento. Embora o art. 833 do CPC assegure a impenhorabilidade de determinadas verbas, especialmente aquelas de natureza salarial ou destinadas à subsistência do devedor, tal proteção não é automática. Compete à parte executada demonstrar, de forma minimamente idônea, que os valores constritos possuem natureza alimentar, origem salarial/previdenciária ou que são indispensáveis à sua subsistência.
No caso, a executada limitou-se a alegar genericamente que os valores bloqueados seriam impenhoráveis e necessários ao mínimo existencial, sem apresentar documentação suficiente a comprovar a origem dos valores, sua natureza alimentar ou a efetiva imprescindibilidade da quantia bloqueada à própria manutenção. A mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova concreta, não basta para o levantamento da constrição.
Além disso, o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser interpretado de modo a inviabilizar a satisfação do crédito exequendo, sobretudo quando não demonstrada a existência de meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz.
Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora e mantenho a constrição realizada. Com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da exequente ou de sua procuradora, caso possua poderes para tanto. Quanto ao pedido de justiça gratuita, também não há elementos suficientes, neste momento, para sua concessão. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos os três últimos comprovantes de rendimentos e três últimas declarações de imposto de renda extraídas do sítio oficial da Receita Federal através do acesso ao GOV.BR, sob pena de indeferimento do pedido.
2. Após, retornem conclusos para decisão.
3.
Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. DANIELA MARIA KRÜGER Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 584) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 584) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 570) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Trata-se de manifestação da parte exequente na qual, com fundamento nos arts. 139, IV, 797, 798, 835 e 854 do Código de Processo Civil, pleiteia a adoção de medidas executivas voltadas à localização e constrição de bens da parte executada, notadamente após a apresentação de relatório oriundo do sistema SNIPER, indicando a existência de múltiplos vínculos com instituições financeiras.
2. Inicialmente, cumpre destacar que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, competindo ao juízo adotar medidas aptas à satisfação do crédito, inclusive de natureza atípica, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. No caso concreto, o relatório apresentado aponta a existência de diversas contas ativas em instituições financeiras, o que evidencia potencial movimentação econômica da parte executada.
Tal circunstância, embora não constitua prova inequívoca de ocultação patrimonial, autoriza a adoção de medidas executivas ordinárias e de reforço na tentativa de localização de ativos.
3. Diante disso, mostra-se adequada a renovação das diligências via SISBAJUD, inclusive com a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), como meio idôneo e eficaz à constrição de valores eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC.
4.
Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados para: a) determinar a realização de nova pesquisa e eventual bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias; b) determinar a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do , do CPC; c) intimar pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de incidência das sanções previstas no , do CPC.
Intimação referente ao movimento (seq. 563) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Intimada sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente apresentou requerimento de consulta de bens via SNIPER em relação a executada (seq. 546.1). Vieram os autos conclusos.
2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, segundo noticia o Conselho Nacional de Justiça, constitui “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário”. A nova ferramenta de pesquisa é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença, como medida que busca superar dificuldades de localização de bens em nome do devedor, na medida em que almeja realizar o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, permitindo uma ágil e eficiente identificação de relações de interesses para processos judiciais.
Desse modo, tratando-se de ferramenta à disposição do Poder Judiciário que visa atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conferindo efetividade ao processo executivo, não há razões para indeferimento da pretensão. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.
ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por banco em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao convênio SNIPER, sob a justificativa de ausência de indícios de ocultação patrimonial do devedor. O agravante argumentou que a exigência de comprovação prévia esvazia a finalidade do sistema, que visa descobrir informações para garantir a efetividade da execução.
Intimação referente ao movimento (seq. 553) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Defiro o pedido.
2. Transcorrido o prazo, intime-se a parte autora/exequente para que dê prosseguimento ao feito.
3.
Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 538) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Considerando o exaurimento das diligências ordinárias, defiro a pesquisa de bens através do sistema DECRED. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE CONSULTA À SUSEP, CNSEG, DECRED E PREVJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE ADOTADAS. PLEITO DE CONSULTA AO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSULTA PARA O FIM PRETENDIDO.
SISBAJUD QUE ABRANGE TODAS AS INSTITUIÇÕES VINCULADAS AO BANCO CENTRAL, INCLUSIVE CONSÓRCIOS.
DECISÃO
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052419-05.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.08.2025)
2.
Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 04 de setembro de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
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1. Indefiro o pedido formulado no evento 516.1, em razão da ausência de acesso aos sistemas.
2.
Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.
3. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de junho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 518) INDEFERIDO O PEDIDO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 513) EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA Defiro o pedido retro.
Oficie-se na forma requerida. Com as respostas, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias dando prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
2024
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1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada contra a decisão de evento 439.1, em síntese, alega que o pronunciamento judicial possui omissão/contradição, tendo em vista que rejeitou o pedido de impenhorabilidade.
2. Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos (ev. 347).
3. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Compulsando os autos, entendo que razão não assiste à embargante. Pois bem. A decisão de mov. 439.1 fundamentou a inexistência de impugnação por parte da executada, fato esse que não ocorreu, tendo em vista o pedido de impenhorabilidade presente ao mov. 437.1.
No entanto, inexiste nos autos qualquer documento capaz de comprovar a origem dos valores bloqueados, eis que não se desincumbiu a executada de demonstrar a alegada impenhorabilidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A executada apenas afirmou, de forma genérica, que a verba constrita era oriunda do benefício Bolsa Família, não comprovando qualquer das hipóteses do artigo 833 do código de Processo Civil.
Dessa forma, independente do pedido de impugnação à penhora, não há o que se falar em impenhorabilidade.
4.
Ante o exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Requer a parte exequente a suspensão da CNH e do Passaporte do executado, tendo em vista que até a presente data não houve o pagamento do débito, bem como, foram frustradas as tentativas anteriores de penhora de bens.
2. É de conhecimento notório que sobre a execução aplica-se o princípio da patrimonialidade, pelo qual a atividade executória recai apenas sobre o patrimônio do devedor. Logo, a execução não pode atingir diretamente a pessoa do devedor, tampouco os direitos decorrentes de sua personalidade. Assim, inadmissível a prática de medidas tendentes à satisfação do crédito exequendo que restrinjam a liberdade do devedor, tal como a suspensão do direito de dirigir ou do direito de viajar para o exterior.
O direito à CNH e ao Passaporte não está entre os bens do executado e, em princípio, não responde pelo pagamento de suas dívidas. Outrossim, a restrição não se mostra necessária ou útil para garantir ou induzir o pagamento do débito, isso porque não voltada ao ressarcimento patrimonial, não trazendo efeito prático nenhum aos autos, ferindo os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CPF E CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
DECISÃO
MANTIDA.
1. Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH, CPF, cartões de crédito e passaporte do devedor, formulado com fulcro no , do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida.
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
DECISÃO
1. Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo.
2. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado.
3. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.
4. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) Lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) Com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) Apresentada a cotação de mercado, o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
I – O executado no movimento 291.1 requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados, na medida em que tratam-se de valores decorrentes de auxílio emergencial alcançados pela impenhorabilidade absoluta. Manifestação do exequente alegando se tratar de valores depositados em conta corrente e não auxílio emergencial.
II -
Decido: Da análise dos fundamentos apresentados pelo executado verifica-se que o pedido comporta acolhimento, isso porque a verba penhora deve ser considerada absolutamente impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, pois acarretam, de per si, o sacrifício do sustento da pessoa e de seus dependentes. Importa destacar ainda que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
Desta feita, independentemente da movimentação ou não da conta poupança, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam, razão pela qual o levantamento dos valores em favor do executado é medida que se impõe. Nesse sentido o posicionamento recente da jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DECISÃO
5. Indefiro, por ora, os pedidos de quebra de sigilo bancário ampla e de bloqueio de créditos futuros e recebíveis, sem prejuízo de reanálise em momento posterior, caso demonstrada a ineficácia das medidas ora deferidas ou a existência de elementos concretos de ocultação patrimonial.
6.
Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 25 de março de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema SNIPER para busca de bens do devedor em execução, mesmo na ausência de indícios de ocultação patrimonial.
III. Razões de decidir
3. O pedido de consulta ao sistema SNIPER é uma medida meio para verificar a existência de indícios de patrimônio expropriável.
4. A parte agravante esgotou as tentativas anteriores de localização de bens, sem sucesso, o que justifica a utilização do SNIPER.
5. A decisão anterior que indeferiu o pedido de consulta não observou a possibilidade de medidas atípicas, conforme o art. 139, IV do CPC.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar as diligências de busca de bens do devedor, por intermédio do sistema SNIPER. Tese de julgamento: A utilização do sistema SNIPER para busca de bens devedores é permitida quando houver esgotamento das diligências anteriores e indícios de patrimônio expropriável, respeitando os princípios do contraditório e da proporcionalidade. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109874-25.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.01.2026) 2.1.
À Secretaria para que realize a busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, § único, do Código de Processo Civil.
3. Juntado o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Intimações e diligências necessárias.
5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 01/2025 desta Vara. Pato Branco, 02 de fevereiro de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 503) DEFERIDO O PEDIDO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Considerando a atual disponibilidade do sistema SERP-JUD, bem como a fase expropriatória decorrente do inadimplemento da executada, defiro o pedido de pesquisa através do sistema conveniado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE QUE POSSIBILITA A CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, COM CELERIDADE E DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO NA BUSCA DE INFORMAÇÕES DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
MEDIDA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0123733-45.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.03.2025)
2. Após a realização da diligência, manifeste-se a parte exequente.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 27 de março de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 495) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 15 de agosto de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Não havendo impugnação, a penhora do montante constrito é de rigor.
2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente.
3. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.
4. Int. Dil. Nec Pato Branco, 27 de maio de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
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1. Sobre o certificado no evento 427, manifestem-se as partes.
2. Após, retornem conclusos.
3.
Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 22 de março de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Trata-se se impugnação à penhora realizada pela executada Adriana Pianta (ev. 412.), oportunidade em que alegou o que montante exequendo está incorreto, bem como os valores bloqueados são provenientes de bolsa família e honorários de atividade autônoma, tornando-se impenhoráveis. A parte exequente defendeu a higidez do valor exequendo, concordou com o desbloqueio dos valores oriundos do bolsa família e discorreu acerca da possibilidade de constrição dos demais valores bloqueados.
2.
Decido. Dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil que: Art. 833. São impenhoráveis: [...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Com efeito, compulsando os autos, verifico que houve o bloqueio do montante de R$ 2.056,34 (dois mil, cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) na data de 13/10/2023.
Inobstante o esforço da parte executada, entendo que não restou demonstrada a total origem do montante. Explico. Apesar de a parte comprovar ter efetuado alguns trabalhos em datas anteriores ao bloqueio, verifico que os depósitos foram no montante de R$ 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos) cada, bem como foram realizados dez depósitos. Assim, multiplicando o montante depositado pela quantidade de depósitos, alcançaria somente o valor de R$ 629,00 (seiscentos e vinte e nove reais), restando ainda o valor de R$ 1.427,35 (mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), o qual não teve sua origem comprovada.
Assim, entendo que somente o valor de R$ 629,00 (seiscentos e vinte e nove reais) é impenhorável por se tratar de verba comprovadamente oriunda do labor da executada. Em relação ao montante de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), não havendo insurgência da parte exequente, deverá ser imediatamente desbloqueado. O valor de R$ 127,54 (cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) foi desbloqueado, motivo pelo qual não se mostra necessário analisar a constrição.
Por fim, não havendo determinação de suspensão nos embargos à execução, os autos devem prosseguir.
3. Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora, e determino o imediato desbloqueio de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Determino o desbloqueio do montante de R$ 629,00 (seiscentos e vinte e nove reais) após a preclusão da decisão. Por fim, determino a expedição de alvará do saldo remanescente $ 1.427,35 (mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) em favor da parte exequente, após a preclusão da decisão.
4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 16 de fevereiro de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038965-94.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00389659420218160000 Foz do Iguaçu 0038965-94.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) (Grifos não originais). HÁ que se ter em vista o direito fundamental de ir e vir, consagrado pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal.
Embora o Código de Processo Civil autorize o Juiz a realizar medidas coercitivas atípicas para assegurar a efetividade prática do processo (artigo 139, inciso IV, do CPC), necessária a adoção de meios moderado, prudentes, evitando a consecução de atos exacerbados e desproporcionais. Ademais, conforme rege o artigo 8º do CPC: “Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, vem reafirmado que para a aplicação das medidas executivas atípicas é necessário que haja indícios de ocultação de patrimônio, ou seja, que o executado possua bens, mas oculte-os, se esquivando do cumprimento da obrigação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES.VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...]
7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.
8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados.
9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (Grifos não originais).
3. Em razão do exposto, indefiro o pedido de movimento 382.1.
4. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito.
5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Esgotadas às diligências menos gravosas em busca de bens, defiro o pedido de movimento 367.1.
2. À Secretaria para que proceda a consulta através do sistema Sniper.
3. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 26 de janeiro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
5. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”;
6. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) Considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito.
O endereço deverá ser fornecido pelo exequente.
7. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito.
8. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente.
9.
Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 20 de outubro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
I - Oficie-se para as informações requeridas. Ao INSS por e-mail.
II - Em seguida, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito.
III - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
1. Segundo consta, o exequente requereu Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). No entanto, não se vislumbram razões para se efetivar a consulta a tal sistema. Isso porque, sua finalidade está associada à investigações criminais relacionadas à crimes financeiros, não se prestando para o bloqueio de valores ou providências do gênero. Sobre o CCS, consta no site do Conselho Nacional de Justiça: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores.
O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.
O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores" Como se vê, o referido sistema somente informa a existência de relacionamentos bancários, providência também alcançada por meio do Sistema Bacenjud.
Na verdade, o Sistema Bacenjud foi idealizado para viabilizar execuções cíveis, na medida em que, além de informar todos os relacionamentos bancários, realiza bloqueios em conta, o que não ocorre no CCS. Este, por sua vez, foi idealizado para contribuir com investigações criminais, que não é o caso. Em sendo assim, por ser desnecessária, indefiro o pedido de consulta ao CCS.
2. O SIMBA é um sistema da Justiça Trabalhista, não havendo informações de que está disponível aos tribunais estaduais, mais especificamente, não consta no rol dos sistemas do TJPR razão pela qual indefiro o pedido.
3. Quanto ao sistema CRC o pedido pode ser diligenciado pela própria parte.
4. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público).
Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, à exceção da Central de Escrituras e Procurações – CEP, nos demais casos é garantido a qualquer interessado o acesso a informações, mediante consulta pública.
Sobre o tema, dispõem os artigos 9º, 10 e 19 do Provimento n º 18/2012: Da Central de Escrituras e Procurações – CEP Art.
10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art.
19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito que delas necessitem para a prestação do serviço Federal e Municípios público de que incumbidos. No caso dos autos, veja-se, que foram realizadas buscas de bens passíveis de penhora do executado foram infrutíferas ou insuficientes.
Desse modo, defiro a expedição de ofício à CENSEC para o fim de que sejam consultadas informações referentes ao executado, exclusivamente junto à Central de Escrituras e Procurações (CEP), a partir do ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO CENSEC – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP – TESE ACOLHIDA – PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CENSEC E QUE EXPRESSAMENTE RESTRINGE À CONSULTA AOS PARTICULARES DAS INFORMAÇÕES NO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICO MÓDULO DE CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS MEIOS USUAIS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC -
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065512-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.03.2022) Providencie o Cartório acesso ao sistema CENSEC nos termos deferidos na módulo CEP.
5. Em seguida, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente.
6. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito
AGRAVADA DETERMINOU A PENHORA SOBRE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO DO MONTANTE BLOQUEADO MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD.
1. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.2.
ADEMAIS, EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC QUE SE APLICA À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO SE ESTENDE ÀS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RESP 1815055/SP). PRECEDENTES DO STJ.
DECISÃO
REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“(...)
10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11.
As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12.
Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp nº 1.815.055/SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 26-8-2020). (TJPR - 16ª C.Cível - 0028136-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) Além disso a quantia penhorada, isto é não chega a 0,3% de R$ R$ 153.757,65 localizados na conta bancária da executada e bloqueados mediante o sistema Sisbajud, encontra-se dentro do limite de 40 (quarenta) salários mínimos acobertados pela proteção da impenhorabilidade (CPC, artigo 833, inciso X).
Outrossim, conforme mencionado, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, a fim de permitir a penhora de verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família e de reserva salarial inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (incisos IV e X), não se estende às verbas de natureza alimentar.
III – Diante disso determino o desbloqueio dos valores bloqueados, conforme minuta anexa.
IV - Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.
V - Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-43.2015.8.16.0131 Processo: 0011175-43.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.895,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): ADRIANA PIANTA
I - Diante da diligência realizada e da tentativa negativa de citação, fica deferida a citação por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias e conforme o art. 257 do CPC. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial.
Caberá à parte autora comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 257, parágrafo único, do CPC.
II - Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, fica nomeado o Dr. Diego Portela Fontana para apresentar eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários a serem cobrados do Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública, serão fixados ao final de acordo com Resolução Conjunta n.º 015/2019 - PGE/SEFA (em vigor a partir de 01 de outubro de 2019).
III - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. IV Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.
V - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito