0011176-18.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011176-18.2024.8.16.0194

I. A despeito do pedido formulado pela parte autora (mov. 88.1), compulsando os autos, infere-se que a parte requerida, Thais Portela, ainda não foi regularmente citada no curso de processo, eis que a carta de citação enviada retornou com assinatura de terceiro (mov. 24.1). Embora o recebedor da correspondência possua o mesmo sobrenome da ré, tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de que se trate de familiar, representante ou pessoa legitimada a receber a citação em seu nome.

Vede que em se tratando de citação de pessoa física, a assinatura do destinatário no aviso de recebimento (“mãos próprias”) é imprescindível para a formação da relação processual. Sua ausência, portanto, é insanável (CPC; art. 280): “A validade da citação de pessoa física pelo correio, como regra, está subordinada à entrega da correspondência diretamente ao réu/destinatário, com a aposição de sua assinatura no AR, não bastando, por exemplo, sua entrega no endereço indicado a pessoas estranhas” (TJPR - 9ª

C. Cível - AC - 1626080-1 - Paranacity - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 30.11.2017).

II.

Intime-se, por fim, a parte autora para se manifestar diligências negativas da citação, bem como apresentar novos endereços em nome da parte ré, Thais Portela, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 03 de julho de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011176-18.2024.8.16.0194

I. Expeça-se ordem de pagamento com prazo de quinze dias (CPC, 701, caput). Viável o encaminhamento da ordem por mandado ou carta, devendo a Secretaria atentar-se pela forma indicada.

II. Conste da ordem as seguintes advertências (CPC, art. 701): a) no prazo supra declinado poderá o réu oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (art. 702, caput) que suspenderão a eficácia da decisão exarada no item “I” supra (art. 702, § 4º); b) se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial autorizando o manejo do procedimento executivo (cumprimento de sentença) nos moldes do artigo 701, § 2º do CPC; c) caso o réu cumpra o mandado, ficará isento de custas (art. 701, § 1º); d) a orientação que, no prazo para oposição de embargos (item “a” supra), faculta-se à parte requerida, se reconhecer o crédito da parte requerente, depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor consignado no mandado de pagamento, acompanhado das custas e honorários de advogado (5% do valor atribuído à causa nos moldes do artigo 701, in fine), pugnando pelo pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC; art. 701, § 5º c/c art. 916, caput).

III.

Intime-se. Curitiba, 31 de julho de 2024. Marcelo Ferreira Juiz de Direito