0011190-07.2021.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-07.2021.8.16.0194 Processo: 0011190-07.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$41.450,81 Exequente(s): ANA CLAUDIA DE SOUZA (RG: 84844900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.***.***-76) Rua Eduardo Pinto da Rocha, 3171 BL. 14, Ap. 104 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-000 Executado(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Terceiro(s): AUTODIGITAL MULTI MARCAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-25) Rua Maestro Carlos Frank, 2712 Loja - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.750-400 Ciente do agravo de instrumento noticiado em seq. 173.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando que não foi concedida a medida liminar, cumpra-se a decisão de seq. 159.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-07.2021.8.16.0194 Processo: 0011190-07.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$41.450,81 Exequente(s): ANA CLAUDIA DE SOUZA Executado(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Verifico que não se encontram presentes os requisitos legais que ensejam a oposição de embargos declaratórios, vez que não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Trata-se tão somente de inconformismo do procurador exequente, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada. Para fins de esclarecimentos, registro que a condenação do procurador exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais arbitradas neste incidente de impugnação ao cumprimento de sentença está suficientemente fundamentada, senão veja-se:

1. Inicialmente, determino à Secretaria que inclua o advogado Nixon Alexsandro Fiori no polo ativo, tendo em vista a pretensão executiva em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. (...)

4. O cumprimento de sentença requerido no mov. 133.1 compreende o valor devido a título de danos morais e materiais à autora Ana Cláudia de Souza, no valor de R$ 6.083,67, e aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador Nixon Alexsandro Fiori, calculados em R$ 11,216,73, ambos posicionados para agosto de 2024. (...) Indo em frente, passo a analisar o valor da execução em relação aos aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Alega o advogado exequente que a baixa do gravame permitiu à sua cliente o recebimento de indenização securitária no valor de R$ 50.000,00, sobre a qual devem incidir honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão. A questão tratada nos autos não disse respeito à indenização securitária devida, de modo que esse valor não deve ser considerado para fins de cálculo da condenação e subsequente apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Desse modo, o valor da condenação engloba somente a indenização pelos danos morais e materiais experimentados pela autora, nos termos da sentença. (...)

5.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA e fixo a execução no valor de R$ 6.692,38 (seis mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), calculado para setembro de 2024, sendo R$ 5.576,98 devido à autora Ana Cláudia Souza e R$ 1.115,40 ao advogado Nixon Alexsandro Fiori. Condeno os impugnados ao pagamento das custas processuais do incidente e em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em relação à autora Ana Cláudia de Souza a exigibilidade do pagamento dos encargos sucumbenciais fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, o que não se estende ao seu procurador. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AOS INTERESSES DO ADVOGADO DO APELANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE A ELE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO DESERTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004900-50.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.04.2022) destaquei Assim, o advogado exequente responde pelos ônus sucumbenciais na proporção de sua sucumbência. (grifos apostos) Portanto, inexiste omissão ou contradição na decisão embargada, haja vista que o reconhecimento de excesso de execução em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais executados acarreta na condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que a concessão do benefício da justiça gratuita à parte não se estende a seu procurador, nos termos da fundamentação.

Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 159.1. Curitiba, 03 de fevereiro de 2026. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Após, tornem conclusos para análise. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL

15ª VARA CÍVEL

Autos n. 0011190-07.2021.8.16.0194

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Ana Cláudia de Souza, devidamente qualificada, propôs ação de obrigação de

fazer c/c pedido de danos morais e materiais em face de Aymoré Crédito, Financiamento e

Investimento S/A e Autodigital Mult. Com. de Veículo LTDA, igualmente qualificadas.

Segundo consta da exordial, a autora adquiriu um veículo no estabelecimento da

segunda requerida e, aprovado seu cadastro, assinou contrato de financiamento com a instituição

financeira (primeira ré). Afirmou, no entanto, que (i) houve atraso da transferência do veículo pela

loja Autodigital, sob o argumento de que não foram pagos impostos atrasados; (ii) precisou pegar

empréstimos para quitar o IPVA e, mesmo depois do pagamento, houve demora na transferência,

além de omissão no documento acerca da alienação do veículo; (iii) quitou seu veículo no dia

24/08/2021, mas o banco não realizou a baixa do gravame.

Relatou a autora, na sequência, que sofreu um acidente e, em razão das falhas na

prestação do serviço pelas rés, não pode receber a indenização da seguradora em sua totalidade para

adquirir outro veículo, razão pela qual está se deslocando por meio de transporte público e serviços

de táxis. Por todo o exposto, pugnou liminarmente pela baixa do gravame e, ao final, pela

condenação das rés à indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dos fatos narrados.

Juntou documentos (seq. 1.5 a 1.13) e emenda à inicial (seq. 9.1).

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1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL

15ª VARA CÍVEL

Indeferido pedido de tutela antecipada em seq. 11.1. Em face da decisão proferida

foi interposto agravo de instrumento (seq. 17.1), ao qual foi dado provimento para determinar a

imediata baixa do gravame (seq. 43.1).

A primeira ré apresentou contestação em seq. 14.1. Preliminarmente, alegou

ilegitimidade da instituição financeira. No mérito, sustentou que houve culpa exclusiva da autora,

eis que não realizou a emissão do CRV dentro do prazo legal e, consequentemente, houve bloqueio

administrativo pelo órgão competente e impossibilidade de baixa no sistema. Ante a inexistência de

ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual pleiteia pela

improcedência do pedido.

Autodigital Mult. Com. de Veículo LTDA. contestou em seq. 24.1. Também

alegou, em sede preliminar, ilegitimidade passiva. Na sequência, aduziu que, quando da aquisição

do veículo, a autora foi informada acerca da responsabilidade em arcar com o pagamento de todos

os impostos e taxas que venceriam, como comumente ocorre. No entanto, ao ser cobrada pela

empresa, a autora informou que passava por alguns problemas financeiros e que não poderia arcar

com os débitos pendentes. Em razão disso, a ré autorizou o pagamento direto na loja, parcelado em

10 vezes, a fim de quitar os débitos e realizar a transferência, o que ocorreu em 13/05/2021.

Esclarecidas tais premissas, a segunda ré esclarece que inexiste conduta ou nexo de causalidade

com qualquer dano sofrido pela autora, pelo qual improcede o pedido formulado.

Impugnação às contestações em seq. 31.1 e 32.1.

Autora e segunda ré especificaram provas em seq. 37.1 e 38.1, respectivamente.

Foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferido

pedido de inversão do ônus da prova (seq. 40.1), seguido de nova manifestação da ré (seq. 52.1).

Em decisão saneadora (seq. 60.1), foram fixados os pontos controvertidos e

deferida a produção de provas orais, com designação da audiência de instrução e julgamento.

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Audiência realizada (seq. 99), com juntada de termo em seq. 102.1.

Alegações finais da segunda ré em seq. 102.1.

Vieram conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade das rés pelos danos materiais e

morais sofridos em decorrência do atraso da transferência do veículo e baixa do gravame.

De início, faz-se necessário analisar de forma individual as condutas das empresas

requeridas, notadamente porque a autora elenca diferentes situações que, supostamente, implicariam

em responsabilidade.

a) Da falha na prestação do serviço pela ré Autodigital

É ponto incontroverso nos autos que a negociação entre as partes ocorreu em

janeiro de 2021, sendo concluída a transferência em maio de 2021.

Divergem autora e segunda ré, no entanto, em relação a quem deu causa ao atraso

na transferência, na medida em que a requerida afirma que esse só ocorreu pela falta de pagamento

do IPVA por parte da adquirente.

Compulsando os autos, observa-se que após a assinatura do contrato houve um

atraso de aproximadamente 40 (quarenta) dias pela ausência de uma procuração do antigo

proprietário, o que foi corroborado por conversas juntadas em seq. 32.1 (não impugnadas pela ré),

assim como pelo depoimento da funcionária Cristiane em seq. 99.3 (04:10).

Em meados de março, apenas, a empresa ré retomou contato com a autora para

cobrar os valores referentes ao IPVA. Ainda que seja de responsabilidade do adquirente, é certo que

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o Código de Defesa do Consumidor elenca como um dos direitos dos consumidores (Art. 6º, III) a

informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação

correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço,

bem como sobre os riscos que apresentem.

Em atenção às provas colacionadas, não foi comprovado que a consumidora foi

devidamente informada acerca de sua responsabilidade pelo pagamento, tampouco houve algum

acordo sobre a data para quitação ou eventual condicionante para a transferência.

Dessa forma, observado o atraso decorrente da ausência de documentação por

parte da empresa ré somada à falta de informação adequada acerca de pendência do imposto devido,

resta caracterizada a falha na prestação do serviço pela segunda ré.

b) Da falha na prestação do serviço pela instituição financeira

Uma vez realizada a transferência do veículo, alega a requerente que não foi

transmitido ao DETRAN/PR informação acerca do financiamento existente e, após a quitação do

financiamento, não foi realizada a baixa do gravame.

O dever da instituição financeira em repassar as informações acerca de inserções e

1

liberações de gravames é expresso nas Resoluções n. 689/17 e 807/20 e é reforçada pela

Jurisprudência Pátria, a saber:

1

Art. 5º A instituição credora deverá enviar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal

o apontamento das informações prévias e provisórias relativas às garantias de que trata esta Resolução. (...)

Art. 18. A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito

Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada

junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo.

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

DE VEÍCULO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE

DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESTITUIÇÃO MATERIAL DA MULTA DEVIDA. ABALO

EXTRAPATRIMONIAL NÃO PRESUMIDO. TEMA REPETITIVO N. 1078 DO

STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ATRIBUTOS PROTEGIDOS PELA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000988-

53.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.11.2023)

BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA – BAIXA DO GRAVAME. Contrato de compra e venda

e financiamento bancário para aquisição de bem móvel. Quitação do

financiamento. Direito do autor de obter a retirada da restrição financeira que

incide sobre seu nome. Liberação pela instituição financeira. Possibilidade e

cabimento – Resolução nº 320 de 05/06/2009 do CONTRAN. Multa cominatória

devida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008071-

76.2022.8.26.0624; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara

de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023;

Data de Registro: 30/05/2023)

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE

VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FAZER A BAIXA

NO GRAVAME. DESATENDIMENTO. GRAVAME QUE DEVERIA TER SIDO

BAIXADO EM 2016 E AINDA ESTAVA ATIVO EM 2019. OBRIGAÇÃO DE

EXCLUIR O REGISTRO MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS

DANOS MORAIS SOFRIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE

NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 1078/STJ. AUSÊNCIA DE

PROVA DO ABALO E DA TENTATIVA FRUSTRADA DE ALIENAÇÃO DO

BEM. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO

DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E

DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004082-

45.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA

TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO

BENKE - J. 13.03.2023)

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No caso em tela, é incontroversa a quitação das parcelas devidas pela autora (seq.

1.9), assim como a ausência do registro do gravame e consequentemente de sua baixa (seq. 1.6).

Sobre a situação narrada, ainda, foi esclarecido pelo sr. Carlos Hilânio Seifert

(seq. 99.2 08:00) que o veículo foi registrado no nome da autora sem o gravame, o que

impossibilitou – após a quitação – a realização de sua baixa. A testemunha esclareceu que, diante da

ausência de registro, seria necessária uma alteração da característica para incluir o gravame, o que

não ocorreu.

Por todo o exposto, resta evidente que a instituição financeira não cumpriu com a

sua obrigação de inserir e, posteriormente, dar baixa do gravame junto ao Departamento de Trânsito

dentro do prazo previsto na Resolução do Contran, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos

danos causados à autora decorrentes da falha na prestação dos serviços.

c) Dos danos e do nexo de causalidade

A despeito da verificação de falha na prestação dos serviços por ambas as rés, é

certo que a responsabilidade ainda exige a constatação de dano e de nexo de causalidade.

Em relação aos danos materiais, alegou a parte autora que sofreu um acidente e

que não pode receber a indenização da seguradora em sua totalidade e adquirir outro veículo porque

não foi realizada a baixa do gravame pela instituição financeira, o que implicou gastos com

transporte público e táxi.

Os gastos com transporte foram juntados em seq. 1.10 e a negativa da seguradora

em razão da ausência de baixa pela instituição financeira foi comprovada em seq. 1.8.

Caracterizados, então, os danos sofridos e o nexo de causalidade entre eles e a falha na prestação do

serviço pela primeira ré.

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Destaca-se, contudo, que inexiste nexo de causalidade entre referidos danos e a

conduta da segunda ré, visto que a questão da transferência estava regularizada desde maio e que a

responsabilidade pela inserção de gravame era exclusiva da instituição financeira. Não há que se

falar, aqui, em cadeia de consumo, eis que a testemunha Cristiane Rodrigues deixou claro em

audiência que a empresa não condicionou o negócio ao financiamento com o banco réu, e que esse

era apenas um entre vários bancos disponíveis para negociar com o consumidor (seq. 99.3 05:30).

Assim, a condenação por danos materiais fica adstrita à primeira ré, que deverá

ressarcir os danos materiais sofridos pela autora, na forma elencada na exordial, com correção

monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de

mora de 1% ao mês desde a citação.

Improcede o pedido de condenação pelos gastos com serviços de táxis que se

efetuaram durante o curso processual (item 8), já que não comprovado ou reforçado o pedido ao

longo da instrução probatória.

No que diz respeito aos danos morais, a autora alegou que a falha na prestação dos

serviços pelas rés implicou em danos psíquicos, notadamente por não receber a indenização do

seguro e estar dependendo de transporte público e táxis para realizar seu deslocamento.

Como forma de garantir e dar efetividade à inviolabilidade dos direitos da

personalidade e, sobretudo, à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal dispôs sobre a

possibilidade de ser pleiteada indenização não só do dano patrimonial, mas também do dano moral.

Prevê o art. 5º, X do texto constitucional: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a

imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de

sua violação”.

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Nesse contexto, estabelece a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que

“a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da

personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio

psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS.

Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018).

Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que,

obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade

física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora

construída a teoria do mero aborrecimento.

Na hipótese dos autos, entendo que a falha na prestação dos serviços pela segunda

ré não ofendeu a honra ou dignidade da requerente, notadamente por se tratar de um atraso na

documentação que não afetou o uso do veículo e não implicou maiores consequências, visto que em

maio (e, portanto, três meses antes do sinistro) a transferência por parte da ré estava regularizada.

Situação diversa é aquela decorrente da omissão da primeira ré em inserir dados

do gravame e, posteriormente, proceder à sua baixa. Isso porque, conforme narrado na exordial,

comprovado pelos documentos juntados e esclarecido em audiência pela autora (seq. 99.1), a falha

na prestação do serviço pela instituição financeira implicou atraso no pagamento da indenização

pela seguradora, além de inconvenientes burocráticos e dificuldades com o transporte.

Nesse contexto, esta magistrada não desconhece o posicionamento do Superior

2

Tribunal de Justiça no Tema 1078 , mas entende que foi comprovado nos autos o dano sofrido pela

autora. Em situações semelhantes:

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA

DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR

2

“O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não

caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”.

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COMPROVADA. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO MESMO APÓS

ADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM

ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO.

PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO

ACOLHIMENTO. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO

NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PECULARIDADES DO

CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA

CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001639-14.2021.8.16.0158 - São

Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.04.2023)

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO AUTOR DEVIDO À

EXISTÊNCIA DE GRAVAME EM SEU NOME ORIUNDO DE DÉBITO

REFERENTE A VEÍCULO QUE ALEGA JÁ TER SIDO QUITADO. SENTENÇA

QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS

PARA: A) CONDENAR A RÉ A REGULARIZAR OS DÉBITOS SOBRE O

VEÍCULO JUNTO AO DETRAN COMPETENTE, SOB PENA DE MULTA

DIÁRIA DE R$ 100,00; E B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. (...)

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS. ADEMAIS, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE

O QUANTUM ARBITRADO DEVE SER MINORADO, POIS ESSE FOI

ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA SANAR O

DANO E CUMPRIR COM AS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA.

POR FIM, RECORRENTE ALEGA QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO

PELA VIA ADMINISTRATIVA SE TORNOU IMPOSSÍVEL. FATO QUE NÃO

EXIME A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA

TRANSFERÊNCIA.(...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001566-50.2021.8.16.0123

- Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS

JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 13.03.2023)

No que tange ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral,

deve-se ater ao princípio da razoabilidade e às peculiaridades do caso concreto, uma vez que

inexistem critérios legais para tal fixação. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de

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Justiça:“O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de

modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora.[...]”. (STJ - Ag 967410 / SP, 4ª

Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 19.05.2009).

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e os julgados acima

transcritos, mostra-se suficiente para reparar o dano e prevenir a reincidência a quantia de

R$3.000,00 (três mil reais).

3. DISPOSITIVO

Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora em

face da ré Autodigital Mult. Com. de Veículo LTDA e declaro extinto o feito com resolução de

mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e os honorários

advocatícios do patrono da ré arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo

85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e

importância da causa e ao tempo total de duração da lide.

A exigibilidade das custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto

no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Ainda, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora em face

da ré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e declaro extinto o feito com resolução

de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para

i) Confirmar a liminar (seq. 43.1) quanto a baixa do gravame junto ao

Detran/PR;

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ii) condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.450,81

(mil quatrocentos e cinquenta reais com oitenta e um centavos),

corrigidos monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI desde o

ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a

citação.

iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$

3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária

pelo INPC/IGP-DI e ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir

da prolação desta sentença, posto que a quantia fixada retrata a realidade

econômica do presente momento. Ademais os juros moratórios vencidos

desde a data do evento danoso já estão agregados no montante, não

havendo assim confronto com o Enunciado da Súmula 54 do STJ.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, arbitrado em 15% sobre o valor da

condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local

da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do Código de Normas da

Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se o feito.

Curitiba, data da assinatura digital.

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Thalita Bizerril Duleba Mendes

Juíza de Direito Substituta

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Centro Cívico – Curitiba/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-07.2021.8.16.0194

1. Analisando os autos, é evidente que a presente demanda se trata de relação de consumo. As rés figuram como fornecedoras nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora como destinatária final, econômica e faticamente do produto/serviço e, portanto, como consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato em discussão. Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da demandante. A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos.

No caso em questão, verifico que a parte autora é hipossuficiente em relação às rés, posto que é são estas quem detém maiores condições de demonstrar eventual falha na prestação do serviço. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente na exordial.

2. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias informe se pretende a produção de alguma prova, salientando a pertinência de cada uma dela, ou se requer o julgamento antecipado do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-07.2021.8.16.0194 Processo: 0011190-07.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$41.450,81 Autor(s): ANA CLAUDIA DE SOUZA Réu(s): AUTODIGITAL MULTI MARCAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Cláudia de Souza em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Autodigital Mult. Com. De Veículo Ltda., através da qual sustenta que, apesar da quitação do financiamento existente sobre o veículo, a instituição financeira requerida não promoveu a baixa do gravame existente junto ao Detran/PR.

2. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol. II, p.566). Nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. No caso em tela, não verifico elementos a indicar a existência de fundado receio de ineficácia do provimento final. No atual momento processual, para se inverter o ônus inerente à morosidade do processo, antecipando os efeitos de uma suposta condenação, inaudita altera parte, tanto a verossimilhança das alegações, quanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação devem estar presentes, o que não se constata no caso em apreço.

Frise-se que os documentos acostados à inicial não têm o condão de atestar o fundado receio de dano irreparável que aguardar o devido desenrolar processual, com a angularização da demanda, possa acarretar. Registro, por fim, que a parte autora, em seu tópico ‘da liminar de obrigação de fazer’, somente discorre sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito, sem efetivamente promover a demonstração da sua existência no caso concreto.

Forte nesses argumentos, afasto o pleito antecipatório.

3. Diante das medidas tomadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o enfrentamento da pandemia, conforme Decreto 227/2020, e do consequente abarrotamento da estrutura do CEJUSC pela impossibilidade de realização, neste momento, de audiências presenciais, em homenagem à duração razoável do processo, em caráter excepcional, deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC.

Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente.

4. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas na Portaria n. 4.130/20 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual.

Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

5. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte RÉ para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

8. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito