0011190-86.2017.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8121 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011190-86.2017.8.16.0116 Processo: 0011190-86.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.173,15 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

1. O Município informa que o executado foi devidamente citado deixando de efetuar o pagamento da dívida no prazo previsto, requerendo a penhora do bem objeto desta execução por termo, mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos, Guaratuba e Paranaguá a fim de que estes forneçam a matrícula atualizada do imóvel, e que as custas referentes aos expedientes sejam custeadas no final da ação.

É o relatório.

Decido.

2. Indefiro o pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis para que estes forneçam a matrícula atualizada do imóvel, para pagamento das custas referentes aos expedientes ao final da ação, tendo em vista que o ônus de diligenciar é da parte interessada, no caso, o Município, além do mais, cabe salientar que a expedição dos ofícios nos moldes requeridos pelo exequente gerará despesas vultosas a todos os cartórios envolvidos.

3. Diante disto, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel a fim de proceder a penhora do bem.

4. Com a juntada das matrículas, a serventia para que certifique se o nome do proprietário do imóvel constante na matrícula atualizada é o mesmo do executado na presente ação. Em caso negativo, intime-se o Município para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso do proprietário constar no polo passivo da presente demanda, efetue-se a penhora do bem.

5.

Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 16 da LEF.

6. Após, lavrem-se os autos de arresto e depósito.

7. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias.

8. Intimem-se o avaliador judicial para que proceda a avaliação do bem indicado.

9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito