0011190-86.2024.8.16.0069

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BRUNO DE ALMEIDA PINHEIRO, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogados

GABRIELA MANGINI STANG (OAB 26619/MS), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FELIPE PEREIRA ROSA (OAB 103407/PR), GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME (OAB 115962/PR)

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BRUNO DE ALMEIDA PINHEIRO, FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogados

GABRIELA MANGINI STANG (OAB 26619/MS), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FELIPE PEREIRA ROSA (OAB 103407/PR), GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME (OAB 115962/PR)

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

1ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BRUNO DE ALMEIDA PINHEIRO

Advogados

GABRIELA MANGINI STANG (OAB 26619/MS), FELIPE PEREIRA ROSA (OAB 103407/PR), GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME (OAB 115962/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Advogado

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Órgão

1ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BRUNO DE ALMEIDA PINHEIRO

Advogados

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FELIPE PEREIRA ROSA (OAB 103407/PR), GABRIELA MANGINI STANG (OAB 26619/MS), GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME (OAB 115962/PR)

52. Decisão de saneamento e de organização do processo em seq.

58.

É o relatório.

DECIDO.

02. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS

02. As preliminares/prejudiciais de mérito já foram analisadas quando do saneamento e organização do processo, conforme se depreende da decisão de seq.

58. 2.1. Verifico, portanto, que inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada).

Feito tais esclarecimentos, passo a conhecer das questões de fundo da demanda.

03. DO MÉRITO. Vale destacar que “a vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil” (TJPR.

AP n. 1274067-7). Aduz a parte autora que, ao consultar seu nome na plataforma Serasa, identificou duas inscrições restritivas que desconhecia: uma no valor de R$ 9.993,52, originada do Banco Bradesco, e outra de R$ 646,24, oriunda da Pernambucanas. Sustenta que não contratou tais serviços, não foi notificado previamente e que a negativação indevida lhe causou prejuízos morais e financeiros. Em contrapartida, apresentou contestação instruída com documentos que comprovam a origem dos débitos, a cessão regular dos créditos e a legitimidade da cobrança.

Argumenta que o autor é inadimplente, que os contratos foram regularmente celebrados e que não há ato ilícito ou dano moral indenizável. Pois bem. Os documentos juntados comprovam a existência dos contratos originários com o Banco Bradesco e Pernambucanas, contendo dados pessoais do autor, número de contrato, valor e data de vencimento. A cessão dos créditos foi formalizada por meio de contrato registrado em cartório, conforme certidão acostada aos autos.

O autor não impugnou especificamente tais documentos, limitando-se a alegar desconhecimento, o que não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados. Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito produz efeitos em relação ao devedor quando este é notificado. Contudo, conforme o art. 293 do mesmo diploma, o cessionário pode exercer atos conservatórios do crédito mesmo antes da notificação.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. A negativação decorre do inadimplemento de dívida legítima. Não há nos autos prova de que o autor tenha quitado os débitos ou que a inscrição tenha sido realizada de forma irregular. A ausência de notificação prévia pelo credor originário ou pelo cessionário não configura, por si só, ato ilícito, especialmente quando há prova da existência da dívida e da cessão regular.

A jurisprudência do STJ reconhece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes pode gerar dano moral presumido. Contudo, no caso concreto, não se verifica a indevida negativação, mas sim a inscrição decorrente de dívida legítima e não quitada. Ademais, o autor não demonstrou qualquer repercussão concreta em sua esfera íntima, pessoal ou profissional que justifique a indenização. A simples alegação de prejuízo financeiro ou abalo moral, desacompanhada de prova, não é suficiente para configurar o dever de indenizar.

Embora se trate de relação de consumo, não se demonstrou hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações que justifique a inversão do ônus da prova. O réu apresentou prova documental robusta, enquanto o autor não trouxe elementos mínimos que infirmassem a validade dos contratos ou a regularidade da inscrição. Pelas razões supra, indene que a improcedência de todos os pedidos é medida imperativa.

Até mesmo porque, não tendo sido demonstrado um singelo ato ilícito cometido pela parte ré, não se pode sustentar o pleito indenizatório, material ou moral. O dano moral é um desdobramento de um ato ilícito, configurado apenas se demonstrados os seus requisitos legais. É o que se vê da leitura do art. 186 e 944 e seguintes do Código Civil. Consequentemente, como já dito, não tendo havido qualquer ilicitude por parte da ré, não há que se falar em dever de indenizar, de tal sorte que a improcedência do pedido de danos morais é medida de rigor.

04.

DISPOSITIVO: 4.1. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC. 4.2. Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das despesas processuais (que abrangem às custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária da testemunha) e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da lide. 4.3.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará condicionada à prova da capacidade financeira da parte autora, pois litiga ela sob pálio da justiça gratuita. 4.4.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. 4.5. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

39 . Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir na seqs.

52.

É o relatório.

DECIDO.

02. DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS 2.1. Da incidência da legislação consumerista (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a consequente inversão do ônus probatório: Primeiramente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto não há dúvida de que o pacto celebrado entre as partes consiste em uma relação de consumo, estando presentes de um lado a figura do consumidor, e de outro a instituição financeira que, com habitualidade, coloca à disposição seus produtos e serviços no mercado.

Outrossim, os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no artigo 3º, §3º, do referido diploma legal. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao ônus da prova, observo que, inicialmente, requer o autor a aplicação da inversão probatória, nos termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O CDC é uma norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que (...) estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Não obstante, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, tendo por objetivo a facilitação dos seus direitos, nos exatos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova encontram-se presentes, pois existe verossimilhança nas alegações da autora, além de notória a hipossuficiência técnica da autora frente ao réu. Nestes termos, inverto o ônus probatório em favor do consumidor Ressalta-se, por óbvio, que o ônus da prova fixado de maneira inversa não afasta o dever do autor em produzir prova mínima de suas alegações, especialmente no que atina aos danos experimentados.

03. Dos autos, constato que inexistem nulidades a reconhecer ou irregularidade a sanar (artigo 357, I, do CPC), razão pela qual, declaro o feito saneado.

04. Nos termos dos incisos II, III e IV do artigo 357 do CPC, passo a fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e delimitação das questões relevantes. 4.1. A questão fática controvertida versa sobre: (ii) Se os débitos estão prescritos e, portanto, são inexigíveis; (iii) Se houve inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; (iii) Se provada a falha na prestação do serviço, há conduta que enseje reparação pelos alegados danos morais suportados.

05. No que concerne ao ônus da prova, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que são também direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5.1.

Observe-se que os critérios levados em conta para inversão do ônus da prova não são cumulativos, mas alternativos, bastando, assim, a presença de apenas um dos requisitos para sua concretização. No caso dos autos, é evidente a hipossuficiência técnica da autora cabendo aos réus demonstrar que a autora foi devidamente informada sobre as condições de pagamento da fatura e sobre o acesso ao aplicativo, principalmente porque foi a ré quem produziu os documentos.

Assim, o ônus da prova caberá aos réus (fornecedores) Ressalta-se, por óbvio, que o ônus da prova fixado de maneira inversa não afasta o dever da parte autora em produzir prova mínima de suas alegações, especialmente no que atina aos danos experimentados.

06. Para elucidação dos pontos controvertidos, ao que tudo indica, bastam as provas já coligidas aos autos. 6.1. Oportunamente, destaco que não se desconhece que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, do CPC), sendo admitida juntada de documentos somente quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (art. 435, do CPC) ou os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o ato (art. 435, parágrafo único, do CPC).

07. Antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC).

08. Após, intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, sem que haja requerimentos de produção de prova pelas partes, dada a inversão probatória aplicada ao caso, voltem conclusos anotados para sentença. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sabe-se que a indenização tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato ilícito processual. Ao conceituar litigante de má-fé, leciona Nelson Nery Jr[1]: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o ‘improbus litigator’, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”.

No caso, não verifico de forma cabal a prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais. O requerimento de extinção do processo por abandono não configura propósito de opor resistência injustificada ou intuito protelatório, não havendo a configuração de litigância de má-fé. Como afirmado pelo

C. STJ, “a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos” (REsp n° 906.269). Assim, não vislumbro nos autos qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC apta a condenar o requerido ou mesmo seu patrono na penalidade do art. 81 do diploma processual civil.

Em casos semelhantes, decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. REFORMA DA

SENTENÇA

QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL.1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo e da disponibilização de valores deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.

Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível parcialmente provida" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001921-74.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2022) (Grifos meus). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. sentença que condenou a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. impossibilidade. mero EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AFASTAMENTO DA MULTA. sentença reformada neste ponto. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000604-68.2021.8.16.0077--, em que é Apelante ZENILDA LOURENÇO PEDROSO MENDES e Apelado BANCO SAFRA S/A” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000927-95.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.04.2022). Nestes termos, ausente o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), conforme apontado pelo STJ no AgRg no Ag 1187473/DF, descabe aplicar a multa, pelas razões ora expostas.

03. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, nos termos da decisão retro.

04. Intimem-se.

05.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito [1] Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais.

Órgão

1ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BRUNO DE ALMEIDA PINHEIRO

Advogados

FELIPE PEREIRA ROSA (OAB 103407/PR), GABRIELA MANGINI STANG (OAB 26619/MS), GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME (OAB 115962/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BRUNO DE ALMEIDA PINHEIRO

Advogados

FELIPE PEREIRA ROSA (OAB 103407/PR), GABRIELA MANGINI STANG (OAB 26619/MS), GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME (OAB 115962/PR)