Processo Nº 0011190-87.2020.8.16.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0011190-87.2020.8.16.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

15 eventos

Setembro 20251 evento

2 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
20ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
KOMAFER COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES E HIDRAULICA LTDA, VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGÁ CIA MARINGÁ LTDA
Advogados
JHESSICA DA SILVA PEREIRA (OAB 114400/PR), ANTONIO ELSON SABAINI (OAB 15497/PR), VICENTE TAKAJI SUZUKI (OAB 38848/PR), NOROARA DE SOUZA MOREIRA (OAB 37705/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 36ª sessão virtual ordinária da 20ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 23 de junho de 2025 às 00:00 e 27 de junho de 2025 às 16:00, sob a Presidência
do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargadora Luciana Carneiro
De Lara no(a) sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es)
Desembargador Domingos José Perfetto, Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan,
Desembargador Fábio Marcondes Leite, Desembargadora Luciana Carneiro De Lara e
Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Presente(s) também o(s) juíz(es)
Desembargador Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures Demchuk, Desembargadora
Ângela Khury, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, Desembargador
Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, Desembargadora Substituta Renata
Estorilho Baganha, Desembargador Substituto Evandro Portugal, Desembargador
Substituto Davi Pinto De Almeida e Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins cujas
participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Cristiane Ricco Maccagnan, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0003903-51.2018.8.16.0047 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Ronaldo de Paula. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS CAVELAGNA -
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Junho 20256 eventos

27 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20254 eventos

12 mai 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Março 20254 eventos

31 mar 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-87.2020.8.16.0017 Processo: 0011190-87.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$170.238,85 Autor(s): Komafer Comercio de Impermeabilizantes e Hidraulica Ltda Réu(s): Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Vistos e examinados estes autos sob nº 11190-87.2020.8.16.0017.

1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de dar, c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Komafer Comércio de Impermeabilizantes e Hidráulica Ltda, em face de Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda e Victoria Brasil – Empreendimentos e Construtora Ltda. Disse que firmou com a parte requerida um contrato de compromisso de compra e venda de uma unidade autônoma de apartamento no residencial Bela Ville, situado na Rua José Munhoz, 297, na cidade de Sarandi-PR, ainda na época de construção, sendo que forneceu materiais hidráulicos para construção do empreendimento, cujo valor seria abatido no preço do imóvel.

Informou que o valor acordado do imóvel foi de R$ 145.000,00, mediante pagamento à vista, mas o valor do abatimento pelos materiais fornecidos pelo requerente, na época dos fatos, era de R$ 126.000,00. Relatou que a data prevista para entrega do imóvel era de 30.10.2014, mas, diante de escusas dos responsáveis pelo empreendimento, a entrega foi prorrogada. Sustentou que após o decurso de cerca de três anos o empreendimento enfim se concluiu, em meados de 2017, ocasião em que procurou a parte requerida com o intuito de realizar os trâmites necessários para receber o imóvel.

Destacou que até o momento o imóvel não lhe foi transferido e, quando procuradas, as requeridas se esquivam da obrigação. Disse que o valor atualizado da sua dívida, que deveria ser abatida no preço do imóvel, é de R$ 283.301,39. Afirmou que por diversas vezes entrou em contato com a parte requerida, inclusive via notificação extrajudicial e mediante reuniões, mas nada foi resolvido. Fundamentou seu direito.

Requereu a procedência da ação, com a condenação das requeridas à obrigação de dar coisa certa, consistente no apartamento, sob pena de multa diária por descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Protestou por provas. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.19). Intimada, a requerente apresentou emenda à inicial, discorrendo acerca da legitimidade passiva da segunda requerida (mov. 17.1).

Citadas (mov. 28.1 e 29.1), as requeridas apresentaram contestação, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da segunda e a ausência de interesse processual, além de impugnar o valor da causa. No mérito, sustentaram a impossibilidade da obrigação de dar coisa certa, assim como a inexistência de danos materiais ou morais. Informaram que a realidade dos fatos é muito diferente do narrado na inicial.

Disseram que, de fato, as partes celebraram entre si um instrumento particular de compromisso de compra e venda de uma unidade autônoma do empreendimento Residencial Bella Ville, executado pela primeira requerida, a qual se comprometeu a entregar o imóvel à requerente em troca do fornecimento de materiais hidráulicos que seriam utilizados no empreendimento. Afirmaram que a consecução do empreendimento ocorreu de forma conturbada, sendo que, para dar início às obras, a primeira requerida firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de abertura de crédito para a construção da primeira fase da obra (módulo I), na qual seriam construídas dezesseis residências, área de lazer completa de todo o residencial e os três primeiros blocos de apartamentos.

Informaram que o financiamento contratado se deu no valor de R$ 4.486.473,75, que seria liberado em parcelas mensais, conforme o andamento da obra e de acordo com o projeto de execução previamente avaliado e aprovado pela CEF. Relataram que o projeto abrangia todo o empreendimento, com os quatro módulos, apesar de a instituição ter financiado apenas o primeiro deles. Sustentaram que em 2013 concluiu-se pela necessidade de modificação do projeto do módulo III, para o que seria necessário ratificar a aprovação dos clientes que já haviam comprado alguma unidade do empreendimento, a qual deveria ser feita com base no modelo de anuência fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Sarandi.

Destacaram que o processo só foi concluído em julho de 2014 e, apesar de as obras do módulo I já estarem finalizadas dez meses antes, a individualização das matrículas só poderia ser feita depois de providenciada toda a documentação. Disseram que, não obstante tais problemas, ocorridos por negligencia da CEF, a instituição ainda bloqueou os valores da conta da primeira requerida, efetuou enormes débitos nesta conta e até mesmo utilizou o montante para compensar prestações inadimplidas por pessoas físicas que já haviam comprado unidades do empreendimento por meio de financiamento com a própria CEF.

Afirmaram que os empecilhos impostos pela CEF fizeram com que a data de conclusão e entrega da obra fosse postergada por meses. Informaram que, buscando atender às expectativas e demandas dos clientes, a primeira requerida obteve o financiamento em outra instituição financeira para a consecução do módulo II do empreendimento, mas sua situação financeira foi gravemente prejudicada, tanto por conta de diversas ações ajuizadas por adquirentes de imóveis do empreendimento, quanto pelas ações temerárias da CEF em relação aos débitos e abatimentos feitos em sua conta.

Relataram que, com a evolução das obras do módulo II e as revisões constantes que fazia em seus processos internos, a primeira requerida percebeu que, por equivoco interno, a unidade que havia sido comprometida à requerente já havia também sido comprometida anteriormente, ou seja, fora inicialmente prometida aos proprietários/permutantes do imóvel sobre o qual estava sendo erguido o empreendimento.

Sustentaram que logo que percebeu o problema, a primeira requerida entrou em contato com a requerente, visando cientificá-la de toda a situação e solucionar a questão de forma amigável, expondo que a unidade contratada não mais poderia ser entregue, porque havia sido comprometida, mas que desejaria encontrar outro meio de compensá-la pelos materiais hidráulicos fornecidos. Disseram que a negociação ocorreu através de e-mail, reuniões presenciais e ligações telefônicas, culminando na elaboração de um distrato, por meio do qual a requerente abdicaria dos direitos sobre o imóvel objeto do contrato original, enquanto a primeira requerida se comprometeria ao pagamento de R$ 126.603,67, sendo que, à época, ainda havia discussão quanto ao efetivo valor do crédito daquela.

Afirmaram que, por exigência da requerente, a primeira requerida foi compelida a encontrar alguém que prestasse uma garantia do cumprimento do distrato, momento em que a segunda requerida passa a se relacionar com aquela, uma vez que serviu como fiadora no distrato. Informaram que as requeridas são pessoas jurídicas totalmente distintas, mas que possuem uma boa relação de parceria. Relataram que, cumprida a exigência de obtenção de garantia ao contrato, as negociações com a requerente prosseguiram, sendo que esta tinha total ciência acerca da impossibilidade de entrega da unidade imobiliária adquirida.

Sustentaram que, apesar de tudo, a requerente acabou por recusar o acordo, negando-se a assinar o distrato proposto, insistindo no recebimento de um imóvel que não seria possível. Fundamentaram seu direito. Requereram o acolhimento das preliminares arguidas e, quanto ao mérito, a improcedência dos pedidos iniciais ou, não sendo este o entendimento, a observação das ressalvas apresentadas na contestação e a fixação de indenização em montante não abusivo.

Protestaram por provas. Juntaram documento (mov. 31.1 e 31.2). A requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares arguidas, e reiterando seus argumentos e pedidos iniciais (mov. 36.1). Especificadas as provas (mov. 46.1 e 47.1), decisão saneadora corrigiu, de ofício, o valor da causa, entendeu que as demais preliminares se confundem com o mérito, fixou os pontos controvertidos, e deferiu a inversão do ônus da prova, oportunizando às partes nova manifestação (mov. 50.1).

A primeira requerida opôs embargos de declaração (mov. 58.1), que foram acolhidos, para o fim de consignar que a comprovação da caracterização dos danos materiais e morais pretendidos na inicial, bem como o montante de cada um deles, é ônus que incumbe à requerente (mov. 69.1). Após manifestação das partes, foi deferida a produção de prova documental e oral (mov. 79.1). A requerente pugnou pela conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos, de forma dobrada, sendo indeferido de plano o pleito quanto à dobra do valor (mov. 86.1).

Realizada audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela requerente e uma informante arrolada pelas requeridas (mov. 149.1). As partes apresentaram alegações finais, requerendo a procedência e improcedência dos pedidos iniciais, respectivamente (mov. 151.1 e 155.1).

É o relatório.

Decido. 2.Fundamentação. Pretende a requerente a condenação das requeridas ao cumprimento da obrigação de dar coisa certa, consistente no apartamento indicado,ao pagamento de indenização por danos materiais/lucros cessantes e danos morais. Primeiramente, consigno que inexiste dúvida quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, consoante súmula 608 do E.

STJ, de forma que a lide deve ser dirimida a luz das disposições protetivas previstas na Lei 8.078/90, conforme já consignado na decisão de mov. 50.1, inclusive. Inclusive, também foi deferida a inversão do ônus da prova, salvo quanto aos alegados danos materiais e morais. Portanto, cabe às requeridas demonstrar a regularidade do cumprimento do contrato ou a existência de impeditivos legais a este, e à requerente comprovar a existência dos alegados danos materiais/lucros cessantes e danos morais.

O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 12: “Art. 12.O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

Ainda, de acordo com o art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De acordo com o mov. 1.3, a primeira requerida, na qualidade de promitente vendedora, e a requerente, na qualidade de promitente compradora, firmaram instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de unidade autônoma futura e outras avenças, relativamente ao apartamento 2 do bloco E, do condomínio residencial “Bela Ville”, pelo preço de R$ 145.000,00.

De acordo com a cláusula 4, a promissária compradora era credora da promitente vendedora pelo valor total de R$ 107.202,99, oriundo da venda de materiais hidráulicos para construção, sendo o saldo pago da seguinte forma: R$ 7.797,01 mediante crédito para retirada em mercadorias comercializadas pela requerente; R$ 30.000,00 mediante depósito em conta corrente de titularidade da segunda requerida. Note-se, desde logo que, embora a segunda requerida não conste como contratante, parte do valor objeto do contrato lhe seria destinada, corroborando sua relação jurídica com a requerente, e afastando a alegada ilegitimidade passiva.

Notadamente, integra a cadeia de fornecedores. Segundo o contrato, a conclusão das obras da unidade objeto do contrato estava prevista para 30.10.2014, admitindo-se uma tolerância de 120 dias, ressalvados eventuais atrasos provocados por caso fortuito ou força maior. As notas fiscais de mov. 1.5 a 1.8 demonstram o fornecimento de produtos pela requerente à primeira requerida durante os meses de agosto a outubro de 2014.

JÁ os e-mails de mov. 17.2 demonstram negociações entre a requerente e as requeridas, quanto ao fornecimento de materiais, bem como sobre o contrato em questão. As requeridas, por sua vez, sustentaram a impossibilidade de entrega da unidade habitacional, já que, por equívoco interno, a mesma já havia sido prometida aos proprietários do imóvel em que o empreendimento estava sendo construído, defendendo que essa questão, tão logo constatada, foi repassada à requerente, que insistiu na entrega do bem.

Apresentou instrumento particular de distrato entre a primeira requerida e a requerente, no qual constou a segunda requerida como fiadora (mov. 31.2). Por ocasião do distrato, a primeira requerida ficaria desobrigada à entrega do apartamento, e obrigada ao pagamento do valor de R$ 126.603,67. No entanto, tal documento não está assinado e, como afirmado pelas próprias requeridas, o negócio não chegou a se consumar.

Portanto, permanece válido o contrato originário de mov. 1.3. A testemunha Andréa Cristina Batista, arrolada pela requerente, afirmou em audiência “que é colaboradora da requerente; que sabe que não é uma compra, foi um apartamento que foi cedido em dívida, uma permuta; que até onde sabe a incorporadora ofereceu esse apartamento para pagar uma dívida que tinha com a empresa e até então esse apartamento nunca foi passado para o nome da empresa, não pagou a dívida e também não passou o apartamento; que as duas empresas participaram das compras dos produtos, eles entravam em contato com a vendedora, solicitavam o material e eram atendidas, era uma única pessoa que fazia essas compras, ora usava o nome da incorporadora, ora o nome da Victoria; que fizeram inúmeras cobranças, que representavam perda de tempo, de trabalho, uma cobrança diária, ao invés de vender, ia atrás para cobrar o prejuízo.. o Rodrigo chegou a ir algumas vezes junto com a vendedora; que era um valor expressivo, que fazia desfalque no dia-a-dia da empresa” (mov. 149.3).

A testemunha arrolada pela requerente, Marli Pivatto dos Santos, afirmou em juízo “que é funcionária da requerente, exerce a função de vendedora; que as requeridas eram suas clientes, vendeu para elas; que foi feita uma venda para a.. a incorporadora e a Victoria era a mesma coisa, porque às vezes o Paulo comprava em nome da incorporadora ou então em nome da Victoria; que foi feita uma venda, eles não pagaram o boleto.. foram atrás para receber.. aí veio para pegar essa unidade; que depois do contrato feito, mandaram mais material para o término dessa obra e o apartamento não foi entregue.. eles falavam que não estava pronto e estavam com problema com a Caixa Econômica e não conseguiam resolver; que foi pessoalmente fazer cobrança na incorporadora e na Victoria Brasil várias vezes, demorava demais e algumas vezes nem a atendiam.. muitas vezes foi em vão, em total perda de tempo e vendas; que as duas requeridas atendiam no mesmo local, não tinha uma divisão, o Paulo era o comprador, seu contato direto era com ele e ele a atendia sempre na sala dele, às vezes ele comprava em nome da incorporadora, às vezes em nome da Victoria” (mov. 149.4).

O informante arrolado pelas requeridas, Paulo César Gomes da Silva, afirmou em audiência “que foi funcionário da Victoria Brasil através de um contrato de trabalho que começou em 2010 e terminou em 2019, fazia a parte de gerência administrativa e comercial; que confirma que realmente houve essa negociação, a Komafer era fornecedora de materiais hidráulicos para a empresa.. foi feita uma negociação onde ela se comprometeu a entregar um pouco mais de material para pegar uma unidade habitacional; que enquanto estava lá, essa unidade não foi transferida para a Komafer.. teve um problema.. essa unidade estava dada em uma negociação de uma permuta; que como ainda existiam unidades a serem entregues na terceira fase.. houve um atraso, teve problemas com a caixa econômica.. como tinham unidades para serem entregues, o proprietário da empresa ia negociar com o proprietário do terreno para trocar essas unidades e poder entregar para a Komafer, mas isso não chegou a ser concluído enquanto estava lá; que até onde sabe, as requeridas estão inadimplentes quanto a isso; que a empresa era Cia Maringá, a encarregada do empreendimento, mas como as duas eram quase que coligadas, acaba tendo relacionamento entre as duas, mas não se recorda em nome de quem foi feito o contrato; acompanhou desde o início a aprovação do empreendimento, seria em três fases, mas foi aprovado pela Caixa Econômica em seu todo.. seriam três módulos a serem entregues.. quando estava finalizando a primeira fase e a incorporadora procurou a caixa para fazer a liberação do segundo módulo, foi comunicada pela caixa que não teria capacidade para financiar e isso causou um problema, porque, como a caixa aprovou todas as unidades, estava aprovado todo o empreendimento; que foi obrigada a buscar outro banco, aí teve toda uma demora, até que conseguiu financiar a segunda etapa com o banco Rodobens; que depois encerrou a construção na segunda fase, até hoje ainda tem uma terceira fase que não foi entregue; que na época eles fizeram um acordo, mas não era quem tratava da parte financeira, foi tratado mais com o proprietário, sabe que houve algumas conversas para tentar uma solução, mas não sabe o que foi proposto” (mov. 149.2).

Os depoimentos prestados pelas testemunhas e informante são claros quanto à relação existente entre as duas requeridas, assim como quanto ao inadimplemento do contrato objeto da presente ação. Das provas produzidas nota-se que, embora as requeridas atribuam a fato alheio, confirmam que não houve a entrega da unidade habitacional objeto do contrato. Em que pese a informação de que, após a celebração do instrumento, a primeira requerida tomou conhecimento de que a mesma unidade já era objeto de outro negócio jurídico, em virtude de equívoco interno, tal fato não pode gerar prejuízo à requerente que, comprovadamente, forneceu os materiais hidráulicos àquela.

Portanto, restou comprovado o descumprimento pela primeira requerida quanto à obrigação constante do instrumento contratual, não tendo esta logrado êxito na demonstração de eventual caso fortuito ou força maior impeditivos do cumprimento da avença. De acordo com os artigos 233 e 234 do Código Civil: “Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso”.

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos”. grifei Assim, evidenciado o inadimplemento da obrigação contratual, forçoso reconhecer a obrigação das requeridas em efetuar a entrega da coisa, sob pena de conversão em perdas e danos.

Pretende ainda a requerente a condenação das requeridas ao pagamento de aluguel mensal correspondente a 0,5% do valor do imóvel, desde a data em que deveria possuir a posse do bem. Com razão, já que, segundo entendimento do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

Vide: (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040996-02.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.07.2020). E apesar da alegação das requeridas de que não fora comprovada sua constituição em mora, uma vez que a requerente juntou apenas o AR e não o teor da suposta notificação, esta não se faz necessária, nos termos do art. 397 do Código Civil, que assim dispõe: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Neste sentido: “ApelaÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – direito DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – ação INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – atraso na entrega de imóvel –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO ATRASO DE ENTREGA DE OBRA COM PEDIDO CERTO E DETERMINADO - existência de termo certo e determinado para a entrega do imóvel QUE configura o interesse de agir – DESNECESSIDADE constituição em mora – ASSINATURA DE TERMO QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA PELO ATRASO NA ENTREGA – PRELIMINARES AFASTADAS – INSURGÊNCIA ATINENTE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA – QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE

DESPACHO

SANEADOR – (...)”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015058-36.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 22.05.2023). Embora o prazo contratual para entrega da obra seja de 30.10.2014, com possibilidade de prorrogação por 120 dias, a própria requerente pleiteou pela fixação dos lucros cessantes apenas a partir de 13.06.2018, não podendo este juízo decidir de forma diversa, sob pena de julgamento ultra petita.

Assim, inclusive, já decidiu o E. TJPR: “Percebe-se que a sentença extrapolou os limites do pedido autoral ao fixar como termo inicial do pagamento dos aluguéis a data de “dezembro de 2014”. Isso, porque, o pleito inaugural é explícito ao requerer referida indenização “desde o mês de abril de 2020”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014712-25.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.05.2023).

JÁ o termo final corresponde à data da disponibilização das chaves. Vide: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.992.870/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Ainda, pretende a requerente a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Sabe-se que para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Ou seja, para a existência do dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendido no sentido global). Em se tratando de descumprimento contratual e/ou falha na prestação do serviço, o dano moral não se configura de forma presumida ou in re ipsa, como ocorre em alguns casos no ordenamento jurídico.

Veja-se: “RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA REVISÃO E RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA.

INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005143-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.11.2022). grifei Portanto, não basta a mera alegação de dano moral, sendo necessária sua comprovação. Certo é que nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, o mero aborrecimento cotidiano, decorrente de incômodos contratuais rotineiros, não configura dano moral indenizável, quando inexistentes provas de quaisquer atos ilícitos por parte da construtora.

Vide: (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009332-74.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 11.03.2024). É justamente o que ocorre no presente caso, uma vez que, apesar do atraso, não se verifica nenhum ilícito ou má-fé por parte da requerida. Ademais, a requerente é pessoa jurídica, não possuindo honra subjetiva, ou seja, aquelas que lhe causa sofrimento ou sentimentos de natureza personalíssima e internalizada.

O dano moral seria , no caso, aquele relativo a honra subjetiva, exposta de forma concreta ao mundo exterior, tais como fatos constrangedores que tenham chegado ao conhecimento de terceiros, o que não é o caso em tela. Portanto, não há que se falar em dano moral pelo descumprimento contratual, uma vez que não extrapolou a esfera patrimonial da requerente.

3. Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar as requeridas na obrigação de entregar coisa, consistente no apartamento objeto do contrato, sob pena de conversão em perdas e danos, correspondente ao valor do imóvel até a data da conversão; b) condenar as requeridas ao pagamento de aluguel mensal em favor da requerente, a contar de 13.06.2018, até a efetiva entrega do imóvel, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, observados os parâmetros de locação dos imóveis na região à época.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, no percentual de 70% para as requeridas e de 30% para a requerente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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2023

2 eventos

Julho 20231 evento

31 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Maringá
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
KOMAFER COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES E HIDRAULICA LTDA, VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGÁ CIA MARINGÁ LTDA
Advogados
ANTONIO ELSON SABAINI (OAB 15497/PR), NOROARA DE SOUZA MOREIRA GOMES (OAB 37705/PR), VICENTE TAKAJI SUZUKI (OAB 38848/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-87.2020.8.16.0017 Processo: 0011190-87.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$170.238,85 Autor(s): Komafer Comercio de Impermeabilizantes e Hidraulica Ltda Réu(s): Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Vistos, etc.
1. A autora pede a conversão da obrigação de dar coisa certa em perdas e danos, de forma dobrada (mov. 76.1). Instadas a se manifestar, as rés se opõem ao pedido no mov. 82.1, argumentando que se trata de aditamento da inicial posterior ao saneamento, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Embora a decisão de mov. 50.1 ressalte que a impossibilidade de cumprimento da obrigação é matéria que se confunde com o mérito da ação, de forma que seria dirimida na sentença, necessária a resolução da controvérsia de imediato, diante das consequências processuais do requerimento de mov. 76.1.
O art. 499 do Código de Processo Civil permite ao magistrado a conversão da obrigação em perdas e danos, no momento do julgamento das ações relativas às prestações de entregar coisa, desde que haja requerimento do autor ou esteja demonstrada a impossibilidade da tutela específica. Dessa feita, caso não reste constatada com a instrução probatória a satisfação do item a dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de mov. 50.1, a consequência jurídica legal não pode ser a extinção do feito sem julgamento do mérito, mas sua conversão em perdas e danos.
Todavia, quanto ao pedido de perdas e danos de forma dobrada, não há que ser conhecido, pois se trata, efetivamente, de emenda implícita da inicial realizada após o saneamento, o que é expressamente vedado pelo art. 329, inc. II, do CPC. A previsão de conversão da obrigação em perdas e danos é medida tipicamente processual, que visa assegurar o resultado útil do processo diante da impossibilidade de cumprimento de obrigações e está limitada, como o próprio nome indica, às perdas e danos sofridos pelo autor com a impossibilidade da prestação.
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Março 20231 evento

15 mar 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

2022

2 eventos

Setembro 20221 evento

14 set 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Maringá
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
KOMAFER COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES E HIDRAULICA LTDA, VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGÁ CIA MARINGÁ LTDA
Advogados
ANTONIO ELSON SABAINI (OAB 15497/PR), NOROARA DE SOUZA MOREIRA GOMES (OAB 37705/PR), VICENTE TAKAJI SUZUKI (OAB 38848/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-87.2020.8.16.0017 Processo: 0011190-87.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$170.238,85 Autor(s): Komafer Comercio de Impermeabilizantes e Hidraulica Ltda (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-06) Av Carneiro Leao, 902 - Zona
09 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-010 Réu(s): Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-03) Avenida Humaitá, 908 Zona 04 Sala
01 - Zona
04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-22) Rua Santos Dumont, 421 Sala
02 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000
Vistos, etc. Os réus opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 58.1, em face da decisão saneadora de mov. 50.1, sustentando, em síntese, a existência de obscuridade no que se refere à inversão do ônus probatório. Aduz que a decisão não apontou claramente se a inversão do ônus da prova compreende os pontos controvertidos “b” e “c” das questões de fato delimitadas. Intimada a contrarrazoar, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 66.1).
É a síntese.
DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade em ambos. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material.
Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, o que deve ser realizado por meio de recurso próprio. A decisão, de outro lado, considera-se obscura quando apresenta falta de clareza ou coesão ou vício de linguagem que impeça ou dificulte sua exata compreensão ou permita interpretação dúbia. Após a leitura atenta dos embargos opostos, em que pese a manifestação da parte autora, observo a existência de obscuridade na decisão embargada.
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Março 20221 evento

29 mar 202200:00 · há 4 anos
Intimação
D

2021

2 eventos

Novembro 20211 evento

18 nov 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara Cível de Maringá
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
KOMAFER COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES E HIDRAULICA LTDA, VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INCORPORADORA HABITACIONAL DE MARINGÁ CIA MARINGÁ LTDA
Advogados
ANTONIO ELSON SABAINI (OAB 15497/PR), NOROARA DE SOUZA MOREIRA GOMES (OAB 37705/PR), VICENTE TAKAJI SUZUKI (OAB 38848/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Processo: 0011190-87.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$308.540,24 Autor(s): Komafer Comercio de Impermeabilizantes e Hidraulica Ltda Réu(s): Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Vistos em saneamento.
I – Ilegitimidade passiva da ré Victória Brasil. O STJ firmou seu posicionamento pela adoção da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação – dentre elas a legitimidade de parte – devem ser aferidas com base nas afirmações deduzidas na peça inicial. Vejamos: “(...)No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição).
Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida”. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) De acordo com a parte autora, a requerida Victória Brasil, apesar de não constar no contrato, participou ativamente do negócio jurídico litigado, inclusive negociando valores, motivo pelo qual deve responder pelos danos arguidos (mov. 17).
Ultrapassadas as circunstâncias descritas, neste momento processual, percebe-se que a análise mais aprofundada faz parte do mérito da demanda. Carência da ação. A preliminar de carência da ação, por falta de interesse processual, decorrente da impossibilidade de cumprimento da obrigação, confunde-se com o próprio mérito, razão pela qual será dirimida na sentença. Impugnação ao valor da causa. O art. 292, II, do CPC, estabelece que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.
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Julho 20211 evento

5 jul 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011190-87.2020.8.16.0017 Processo: 0011190-87.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$170.238,85 Autor(s): Komafer Comercio de Impermeabilizantes e Hidraulica Ltda (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-06) Av Carneiro Leao, 902 - Zona

09 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-010 Réu(s): Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-03) Avenida Humaitá, 908 Zona 04 Sala

01 - Zona

04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-22) Rua Santos Dumont, 421 Sala

02 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000

1. Tendo em vista os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de mov. 50.1 e as manifestações de mov. 72.1 e 73.1, para esclarecimento e a fim de evitar eventuais nulidades por cerceamento de defesa, DEFIRO a produção das provas documental (já existente nos autos e juntada de documentos novos, desde que atendidos os requisitos dos artigos 435 e seguintes do CPC) e oral requeridas, consistente no depoimento pessoal das partes, nos termos do art. 385, CPC, e na oitiva de testemunhas a serem arroladas.

2. Considerando que tem sido gradativamente preconizada a realização dos atos processuais de forma virtual, já tendo sido implantado o “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de realização da audiência de instrução de forma exclusivamente virtual ou mesmo semipresencial (apenas com a presença à sala de audiências das pessoas que serão ouvidas e de um servidor do juízo). 2.1.

Na mesma oportunidade, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). 2.2. Também na mesma ocasião, em atenção às normas contidas nos artigos 9º e 10 do CPC, a fim de dar primazia ao poder de influência (perspectiva substancial do princípio do contraditório), deverá a parte ré se manifestar quanto às alegações e requerimentos de mov. 76.1.

3. Após, tornem os autos conclusos para designação de data. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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0011190-87.2020.8.16.0017

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(4)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20251 evento

Ata de sessão

Junho 20256 eventos

Intimação

Maio 20254 eventos

Pauta de julgamento

Março 20254 eventos

Pauta de julgamento

Julho 20241 evento

Intimação

Documentos(22)

Intimação

Intimação

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Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

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Julho 20231 evento

Intimação

Março 20231 evento

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Setembro 20221 evento

Intimação

Março 20221 evento

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Novembro 20211 evento

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Julho 20211 evento

Intimação