Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 155) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011237-11.2019.8.16.0045 Processo: 0011237-11.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.421,18 Exequente(s): MARCHINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA representado(a) por ERMELINDA MACHADO MARCHINI Executado(s): JAMIR ROVELLI
1. O art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). No caso, tem-se: (a) o bloqueio Sisbajud restou negativo (mov. 38); (b) quanto o bloqueio Renajud, restou negativo (mov. 42). (c) O oficial de justiça não localizou bens passíveis de penhora (mov. 65).
Assim, defiro o requerimento para requisição das informações pelo sistema Infojud, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA INFOJUD.POSSIBILIDADE. OUTRAS CONSULTAS INEXITOSAS (RENAJUD E BACENJUD). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR.
DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO."Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo magistrado, nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, para verificação da existência de bens em nome do executado." (TJ-RS - AI: 700.***.***-98 RS , Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 25/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014). (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1301211-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 10.02.2015)
2. Considero, porém suficientes, por ora, pesquisa de declarações dos dois últimos anos, bem como D.O.I. em igual período. A resposta deve ser incluída com segredo de justiça.
3. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. Arapongas, 26 de maio de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011237-11.2019.8.16.0045 Processo: 0011237-11.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.421,18 Exequente(s): MARCHINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA representado(a) por ERMELINDA MACHADO MARCHINI Executado(s): JAMIR ROVELLI Indefiro a expedição de Ofício ao ARISP afim de obter informações acerca de eventuais imóveis em nome do Executado porque a pesquisa é pública e pode ser solicitada diretamente pelo exequente em cartório ou via .
Concedo à parte autora prazo de 30 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de março de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011237-11.2019.8.16.0045 Processo: 0011237-11.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.421,18 Exequente(s): MARCHINI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA representado(a) por ERMELINDA MACHADO MARCHINI Executado(s): JAMIR ROVELLI
1. Como requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quanto batem para a satisfação da execução, bem como intimação do executado, observando-se o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
2. Os bens móveis serão depositados junto ao exequente (art. 840, §1º, do CPC), a quem competirá as diligências necessárias para remoção dos bens, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado informando o estado do bem. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção, o bem será depositado com o próprio executado.
3. Negativa a diligência, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
4. No silêncio, arquive-se com as baixas necessárias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sitema Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito