0011237-37.2015.8.16.0017

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA MERCANTIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO

DESPACHO

QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE DIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO –

SENTENÇA

MANTIDA.1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmado em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)”, sendo prescindível a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (STJ - REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).2. Prescreve em 03 (três) anos o prazo para ajuizamento de execução de título extrajudicial com lastro em duplicata mercantil, consoante disposto no artigo 18, I, da Lei nº 5.474/68.3. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do CPC/2015, quando forem devidos desde a origem.4. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014251-29.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Destaca-se, outrossim, que antes da decretação da prescrição se prestigiou a abertura de prévio contraditório, não para que a parte desse andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.

Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ACERCA DA

DECISÃO

QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (PRAZO QUINQUENAL, CF. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR 11 (ONZE) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000077-98.1995.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 25.11.2019) Portanto, tendo em vista que a prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão, bem como considerando a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, houve a consumação da prescrição intercorrente no caso em análise.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, a nova redação do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, atribuída pela lei n.º 14.195/2021 dispõe de forma expressa que não há ônus para ambas as partes, motivo pelo qual deixou de condená-las em custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

Órgão

6ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

LACTOJARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS S/A, SAMARA MEHANNA DE MENEZES, S MEHANNA DE MENEZES-ALIMENTOS-ME

Advogado

LENARA RIBEIRO DA SILVA FAZOLLI (OAB 39754/PR)