0011237-39.2021.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0011237-39.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.816,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Roseli Araújo Tosin

I. Diante da indicação, pelo executado, do imóvel gerador do tributo a penhora, intime-se o Município para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente acerca da petição constante no mov.

29. II. Havendo concordância do exequente, defiro, desde já, a penhora do imóvel gerador do tributo.

III. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de dezembro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Poder Judiciário do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central

3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba

Vistos e examinados estes autos de

execução Fiscal n.º 0011237-

39.2021.8.16.0013 movido por

MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de

MOACIR TOSIN e ROSELI ARAÚJO TOSIN

I. RELATÓRIO

Na manifestação de mov. 12.1, o Município de Curitiba

requereu a desistência parcial da ação em relação ao executado

MOACIR TOSIN, o qual foi inserido na CDA n.º 9.005/2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Reza o art. 26 da Lei n.º 6830/80 que, se antes da decisão

de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer

título, cancelada (se aplica também no caso de ser cancelada em face

de um dos devedores) a execução fiscal será extinta, sem qualquer

ônus às partes.

III. DISPOSITIVO

Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto no artigo

acima citado, acolho o pedido do exequente retro feito e, de

consequência, com fundamento no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80,

julgo parcialmente extinta esta execução exclusivamente em face

do executado MOACIR TOSIN, conforme CDA n.º 9.005/2021,

devendo a execução prosseguir quanto a devedora remanescente

constante da CDA.

Sem custas.

Poder Judiciário do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central

3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30

(trinta) dias, apresente a CDA retificada.

V. Sem prejuízo do item acima, à Secretaria para que

promova a exclusão do ora executado MOACIR TOSIN do polo

passivo da presente execução.

VI. Ainda, à Secretaria para que promova a expedição da

carta de citação à executada ROSELI ARAÚJO TOSIN no endereço

fornecido pelo exequente no mov. 12.2.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marcelo Mazzali

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]

1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido.

2. DETERMINO, frente à necessidade de imposição de um ágil trâmite ao processo em razão das milhares execuções aqui em andamento, seja dado cabal cumprimento a todos os atos constantes na Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada, em especial - e sem prejuízo dos demais - no que toca àqueles tendentes à localização de endereços e realização de arresto, cuja autorização resta aqui reafirmada. Diligências necessárias.

Intimem-se. Curitiba, 06 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Magistrado