0011237-46.2023.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0011237-46.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$25.718,42 Polo Ativo(s): FABIO LUIZ DE QUEIROZ TELLES Polo Passivo(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção, junte aos autos

1) a íntegra do documento de identidade, pois a digitalização de seq. 1.2 está incompleta (só o verso e "cortada"), bem como

2) o contrato cuja rescisão pleiteia. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc. 1)- Versa o feito sobre matéria relativa à consórcio. A matéria é inteiramente regulada pela lei nº 11.795/2008, que estipula em seu artigo 1º que o sistema será constituído por administradoras e grupos de consórcio. Considerando que se trata de reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento, conforme dispõe o artigo 2º da lei nº 11.795/2008, tem-se que as administradoras de consórcio não são bancos, nem instituições financeiras, porquanto não concedem crédito, uma vez que por lei não possuem esta função e não são autorizadas a trabalhar com conta de depósitos, na forma da legislação bancária.

Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema, ao qual me filio: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAUSA DE PEDIR DETERMINANTE. MATÉRIA NÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0049633-34.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.05.2020) (grifo nosso) 2)- A Resolução nº 197-TJPr, de 26/03/2018, define a competência das Varas Especializadas para análise das questões de ordem bancária, de telecomunicações e decorrentes de acidente de trânsito.

Observe-se: Art. 4º, inciso

I - - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais). 3)- Trata-se, pois, de competência material e, assim, absoluta, motivo pelo qual declaro este Juízo incompetente para processar e julgar o presente feito, com a aquiescência do autor (arquivo 12.1). 4)- Remetam-se os autos, via Distribuidor, a um dos Juizados Especiais da Vara Central desta Capital, Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Int. e dil. necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2.023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011237-46.2023.8.16.0182 Processo: 0011237-46.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$25.718,42 Polo Ativo(s): FABIO LUIZ DE QUEIROZ TELLES Polo Passivo(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DESPACHO

1. Dispõe o artigo 2º, da Resolução 12/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: “São da competência do 1º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.” Observo dos autos que ação versa basicamente sobre a) rescisão do contrato; b); declaração de abusividade de cláusulas estipuladas no consórcio e c) a existência de danos materiais e morais advindos da falha na prestação de serviços.

Neste sentido, a matéria principal é inteiramente regulada pela Lei nº 11.795/2008, que estipula em seu artigo 1º que o sistema será constituído por administradoras e grupos de consórcio. Considerando que se trata de reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinadas, promovida por uma administradora de consórcio, propiciando a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços mediante autofinanciamento, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 11.795/2008, concluo que as administradoras de consórcio não exercem atividade bancária, porquanto não concedem crédito, já que por lei não possuem essa função e não são autorizadas a trabalhar com conta de depósitos, na forma da legislação bancária.

Inclusive, em casos similares, vêm se manifestando as Turmas Recursais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CAUSA DE PEDIR DETERMINANTE. MATÉRIA NÃO BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0049633-34.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.05.2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONSORCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA BANCÁRIA. MATÉRIA RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013334-58.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 01.10.2019)

2. Assim, à parte autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias sobre a competência deste juízo para processamento do feito, nos termos dos art. 9º. E 10 do CPC, bem como para que junte seu documento pessoal na íntegra, já que supressa a foto do demandante.

3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de abril de 2023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor