0011368-34.2023.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0011368-34.2023.8.16.7000 Processo: 0011368-34.2023.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.104,76 Polo Ativo(s): WILIAM LUCINI MALACARNE Polo Passivo(s): Município de Francisco Beltrão/PR

I – DEFIRO o presente precatório em favor de WILIAM LUCINI MALACARNE E OUTRO, pelo valor de R$ 9.104,76 [nove mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos], de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o Município de Francisco Beltrão/PR, submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório.

II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico.

III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, para o orçamento de 2025 (12/12/2023 15:11:40).

IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 347, §3º do Regimento interno deste Tribunal.

V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora.

VI –

Intime-se o Ente devedor para que inclua o valor do débito no orçamento correspondente, nos termos do art. 100, § 5º da CF/88[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento.

VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] . Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.