Intimação
D- Órgão
- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JANDERSON JORGE VITORINO FERREIRA, VELOT MOTORS LTDA
- Advogados
- JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 43861/PR), KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS), GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO (OAB 41438/BA)
Processo:0011368-35.2026.8.16.0014(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Melissa de Azevedo OlivasÓrgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:23/03/2026Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE C/C ENTENDIMENTO DO STJ (PUIL 3.874/PR). CUSTAS DEVIDAS EM SEDE RECURSAL (ART. 55 DA LJE). NÃO RECOLHIMENTO QUE IMPLICA TÃO SOMENTE NO NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO (LEI ESTADUAL 18.413/14).
ACÓRDÃO
MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.