0011368-40.2025.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-40.2025.8.16.0056 Processo: 0011368-40.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.286,41 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ODILA LONGHI DOS SANTOS PEDRO JOSE DOS SANTOS

I. CITE-SE a parte devedora na forma requerida pelo Exequente para, em cinco dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830/80 (LEF), sob pena de prosseguimento da execução com as constrições permitidas por lei.

II. Para pronto pagamento fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.

III. Regularmente citada a parte Executada, não havendo pagamento nem garantindo a execução, intime-se o Exequente para que requeira o que for cabível, no prazo de 15 dias.

IV. Restando negativa a diligência, à Secretaria que dê impulso ao tramite processual, observando-se os procedimentos descritos na Portaria delegatória de rotinas deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-40.2025.8.16.0056 Processo: 0011368-40.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.286,41 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ODILA LONGHI DOS SANTOS ESPÓLIO DE PEDRO JOSE DOS SANTOS

Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0011368-40.2025.8.16.0056.

1. Inicialmente, consta na Certidão de Dívida Ativa a indicação de Espólio como contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/1980, goza de presunção de legitimidade, veracidade e certeza, constituindo título executivo extrajudicial apto a embasar a execução fiscal. De conseguinte, com a indicação do Espólio como contribuinte a Fazenda Pública assume o ônus da regularidade de suas declarações.

Cabe salientar que de acordo com o disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a substituição da certidão de dívida ativa que instrui a presente execução. Com efeito, o artigo 4º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, atribui a legitimidade passiva a tal ente para figurar no polo da Execução Fiscal. A transmissão do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores ocorre de forma imediata, como um conjunto unitário que permanece indivisível até a realização da partilha.

Enquanto essa divisão não se concretiza, o acervo hereditário - o espólio - responde pelas obrigações deixadas pelo falecido e possui capacidade processual própria para atuar em Juízo. Nesse contexto, o espólio deve ser representado pelo inventariante, tanto para a prática de atos ativos quanto passivos. Contudo, enquanto o inventariante não assume formalmente suas funções, a representação é exercida pelo administrador provisório, que atua em defesa e gestão dos interesses do acervo.

A Fazenda Pública não precisou se há inventariante nomeado e a irregularidade da representação pode gerar nulidade processual. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. execução fiscal ajuizada em face de espólio. inexistência de inventário. pretensão que deve ser endereçada ao administrador provisório. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de um administrador provisório para o espólio, determinando ao exequente que impulsionasse o processo em 30 dias, sob pena de extinção.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nomeação de um administrador provisório para o espólio do devedor em execução fiscal.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva da execução é do espólio, que deve ser representado por administrador provisório na ausência de inventariante, conforme os artigos 613 e 614 do CPC.4. A ausência de inventário em andamento não confere aos herdeiros legitimidade individual para responder pela obrigação.5.

A Fazenda Pública deve indicar o representante do espólio para fins de direcionamento da pretensão executiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0104198-96.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 09.03.2026)

2. Sendo assim, especifique a Fazenda Pública, em 15 (quinze) dias, quem é o inventariante ou representante do espólio que conste em seu cadastro fazendário, indicando dados pessoais, para regularização do pólo passivo. 2.1. Inexistindo, consulte a Secretaria o Sistema CRC-JUD e junte-se aos autos o respectivo assento de óbito.

3. Ainda, determino a remessa ao Distribuidor para que indique se há inventário em curso ou finalizado.

4. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz – Juíza de Direito Substituta.