0011368-46.2022.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-46.2022.8.16.0185 Processo: 0011368-46.2022.8.16.0185 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$35.093,15 Impugnante(s): TELEFONICA BRASIL S.A. representado(a) por FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES Impugnado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA) ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0011368-46.2022.8.16.0185 de Habilitação de Crédito, movida por TELEFÔNICA BRASIL S.A em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial.

I –

RELATÓRIO

TELEFÔNICA BRASIL S.A, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial, na importância de R$ 35.093,15 (trinta e cinco mil, noventa e três reais e quinze centavos), decorrente de faturas de prestação de serviços telefônicos. A Recuperanda concordou com o pedido de retificação do crédito conforme inicial (Mov. 24).

O Administrador Judicial reconheceu a procedência do pedido, mas com a exclusão do crédito extraconcursal (Mov. 51.1). A Autora concordou com os valores apresentados pelo Administrador Judicial (Mov. 64.1). O Ministério Público (mov. 67), e pugnou pela procedência parcial do pedido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, demonstram interesse e o pedido é juridicamente possível. Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devam ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores.

Constata-se que a habilitação fora ajuizada dentro do prazo determinado no art. 8° da LRF, qual seja, dez dias para apresentação de impugnação contra a relação de credores, vez que o presente feito foi ajuizado em 13/09/2022. O documento de mov. 1 demonstra que o habilitante possui crédito em face da Recuperanda decorrente de faturas de prestação de serviços telefônicos. A planilha juntada pelo Administrador Judicial no mov. 51.2 informa o valor dos créditos em separado (crédito concursal e extraconcursal), de modo que o crédito concursal consta atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial, que ocorreu em 17 de maio de 2019, atendendo os requisitos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05.

Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 43.696,13 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e treze centavos), mediante habilitação no processo de recuperação judicial. Assim, o valor que merece ser habilitado é a importância de R$ 38.047,30 (trinta e oito mil, quarenta e sete reais e trinta centavos) como quirografário. Por fim, inexistindo pretensão resistida pela Requerida, incabíveis honorários advocatícios.

III–

DISPOSITIVO

EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo procedente o pedido, para que o crédito do Habilitante seja retificado no quadro-geral de credores de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial, no valor de R$ 43.696,13 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e treze centavos), como quirografário (art. 41, III, da Lei 11.101/2005). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização.

Sem honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas e despesas judiciais a cargo da Habilitante.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o administrador judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores. Oportunamente aguarde-se em arquivo. Curitiba, 18 de maio de 2023. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-46.2022.8.16.0185 Processo: 0011368-46.2022.8.16.0185 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$35.093,15 Impugnante(s): TELEFONICA BRASIL S.A. representado(a) por FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES Impugnado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA) Diante do contido na manifestação do Ministério Público (mov. 56.1), intime-se o habilitante.

Após, ao Ministério Público para parecer de mérito. Por fim, voltem conclusos para sentença.

Intime-se. Curitiba, 05 de abril de 2023. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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Após, ao Ministério Público para parecer de mérito. Por fim, voltem conclusos.

Intime-se. Curitiba, 01 de março de 2023. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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Após, ao Ministério Público para parecer de mérito. Por fim, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2023. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-46.2022.8.16.0185 Processo: 0011368-46.2022.8.16.0185 Classe Processual: Impugnação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$35.093,15 Impugnante(s): TELEFONICA BRASIL S.A. representado(a) por FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES Impugnado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA) Recebo a emenda de mov. 19.1.

Intimem-se a Requerida e o Administrador Judicial para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, publique-se o aviso "para que os interessados apresentem, dentro de 10 (dez) dias, as impugnações que entenderem". Havendo discordância quanto ao pedido inicial pela Requerida e o AJ, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público.

Insta ressaltar que as manifestações da requerida, AJ e MP deverão se ater aos documentos já juntados pela parte autora nos autos, uma vez que é ônus desta comprovar os fatos alegados, bem como o valor do seu crédito. Assim, qualquer pedido de juntada de novos documentos e/ou cálculos será indeferido por este Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 07 de outubro de 2022. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito