0011368-49.2016.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-49.2016.8.16.0058 Processo: 0011368-49.2016.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$580.627,00 Exequente(s): Jardel Duarte de Andrade Executado(s): MAURICIO SILVESTRE Maria Luci Bagini Silvestre

DESPACHO

Verifica-se que o acordo juntado no mov. 229.1 encontra-se assinado por meio de assinatura digital. Contudo, ao se proceder à tentativa de validação da assinatura no portal https://www.validar.iti.gov.br, foi exibido o aviso: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.” Diante disso, intimem-se as partes para que ratifiquem a assinatura no referido documento, ou, alternativamente, juntarem aos autos o certificado de validação da assinatura, no prazo de 10 dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-49.2016.8.16.0058 Processo: 0011368-49.2016.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$580.627,00 Exequente(s): Jardel Duarte de Andrade Executado(s): MAURICIO SILVESTRE Maria Luci Bagini Silvestre

DESPACHO

Anteriormente ao exame da benesse e considerando que a hipossuficiência alegada possui presunção legal iuris tantum, mostra-se imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão dos benefícios da justiça gratuita no caso. Portanto, deverá a parte Executada, em 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos, com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada: a) declaração de hipossuficiência, assinada pela parte requerente; b) os holerites de abril, maio e junho de 2025 para a Executada Maria Luci Bagini Silvestre, os holerites de maio e junho do respectivo ano para o Executado Mauricio Silvestre, e os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses para ambos os Executados; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de propriedade de cada um dos Executados; d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a); e) documentos aptos a comprovar eventuais gastos extraordinários que inviabilize que a parte arque com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Ressalta-se que sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito