0011368-55.2017.8.16.0174

Órgão

4ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JOSE PROCOPIO

Advogado

MAURÍCIO FARIA JUNIOR (OAB 366259118/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

AUTORIDADE POLICIAL 4ª SUBDIVISÃO POLICIAL, JOSE PROCOPIO

Advogado

RAFAEL MIRANDA SANTOS (OAB 22550/MT)

A defesa, em alegações finais (# 120.1) requereu a improcedência da denúncia, com a absolvição do acusado, em razão da insuficiência de provas. Vieram os autos conclusos.

É o relatório,

Decido

2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas e o se encontra apto a julgamento. As partes são legítimas, as condições da ação estão presentes, o pedido é juridicamente possível e o trâmite processual se deu dentro dos ditames legais. DA CONDUTA E SUA (ANTI)JURIDICADE Imputa-se ao acusado JOSÉ PROCOPIO a violação à norma penal inscritas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, in verbis: Art.

21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Ouvida na fase inquisitorial, a vítima Toninha Wiatek disse que: “(...) na data de hoje a depoente levantou-se por volta das 6h, fez o café e arrumou o filho para a escola e após iria buscar o leite. Relata que o interrogado estava dormindo e quando viu que a depoente iria sair, levantou e disse: “aonde você vai, sua puta?”, “vai se trocar por dinheiro?”, em seguida pegou uma bota e começou a bater em seus braços e pernas, que a depoente assim mesmo saiu de casa e ele sempre gritando “puta”; Que durante a volta da escola, local onde foi buscar o leite, a depoente ligou para a polícia; Que ao chegar em casa não falou nada para o interrogado e nem ele também falou ou fez; Que momentos depois chegou a polícia, que ao ver a polícia o interrogado começou a dizer que era tudo mentira, que não tinha agredido a mesma; Relata a depoente que vive sob frequentes ameaças de morte, que até faca embaixo do colchão já achou. (...)”.

Ao ser ouvida em Juízo sustentou que depois da ocorrência dos fatos, o réu ficou um tempo fora de casa, tendo retornado no ano passado. O réu disse que a vítima ganha dinheiro na rua, bem como proferiu xingamentos, como “puta” e “cadela”. O réu lhe jogou a bota, a qual pegou no seu braço e na sua perna. Em razão dos fatos chamou a polícia. O réu não é mais agressivo e estão se dando bem. O policial militar William Ricardo Ferreira, ao ser ouvido em Juízo, informou que não se recorda dos fatos, mas confirma como sua a assinatura de seq. 19.4.

Lembra que atendeu a ocorrência, mas não lembra da ocorrência em si. Conforme depoimento prestado pela vítima, restou suficientemente comprovado que houve agressão física praticada pelo réu contra a vítima Schirley Toninha Wiatek, o que inviabiliza a sua absolvição, sendo que, as agressões não chegaram a ofender a integridade física da vítima. Em crimes praticados no âmbito doméstico, tendo em vista a sua clandestinidade, a palavra da vítima deve ter especial relevância.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A OFENDIDA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau deferiu em desfavor do Recorrente medidas protetivas de urgência - consistentes na proibição de se aproximar da sua ex-mulher, devendo obedecer o limite mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros), de frequentar a residência e local de trabalho dela, bem como de manter qualquer tipo de contato com ela.

2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta - supostas agressões psicológicas praticadas por seu ex-companheiro - verifica-se idônea fundamentação para imposição das medidas protetivas do art. 22 da Lei n.º 11.343/06, o que afasta o alegado constrangimento ilegal.

3. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade. Precedentes.

4. A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 102.859/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) – grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso.

5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade.

6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade.

7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 97.294/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 29/10/2018) O cotejo da prova testemunhal para fins de valoração deve levar em conta basicamente quatro circunstâncias. A primeira delas é a idoneidade intelectual das declarantes, ou seja, a capacidade de apreender a realidade fática e exprimi-la verbalmente sem alterações consideráveis.

A segunda é a idoneidade moral da testemunha o que impõe o exame acerca da existência de interesse em beneficiar ou prejudicar o acusado. A terceira diz respeito à verossimilhança da narrativa apresentada extraída da credibilidade da versão quando em comparação com a regra da experiência e também da ausência de alteração significativa nos diversos pronunciamentos da testemunha. E, por fim, a quarta se refere ao respaldo encontrado pela versão dada pela testemunha em outros elementos de prova.

Na situação em apreço, a vítima não apresentou qualquer déficit de apreensão da realidade ou mesmo de expressão. No que tange à idoneidade moral, não há indícios de que a vítima venha buscando prejudicar o acusado, informando, inclusive, que um tempo depois dos fatos o réu voltou para casa e atualmente convivem bem. Assim, restou devidamente comprovada as agressões sofridas pela vítima Toninha Wiatek, porém, as quais não restaram em lesões aparentes, caracterizando, portanto, a prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado JOSÉ PROCÓPIO, como incurso nas sanções penais do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, observadas as disposições do artigo 61, II, alíneas e e f, do Código Penal, e no artigo 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006. Atendendo o disposto no art. 68 do Código Penal, tomando em perspectiva necessidade e suficiência da medida a fim de atingir a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária, passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) No que tange à culpabilidade, considerada como juízo de desvalor da ação, entendo que é necessária a censurabilidade da conduta, visto que o réu possuía consciência da ilicitude do seu comportamento, sendo-lhe exigido conduta diversa da que teve. b) O réu não registra antecedentes criminais. c) Os motivos, as circunstâncias e consequências são próprios do delito. d) A conduta social e a personalidade do réu não foram tecnicamente analisadas ou esclarecidas no bojo dos autos, prejudicada a análise do comportamento da vítima.

Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, ausente qualquer circunstância atenuante. Presente as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, e e f, tendo em vista que o crime foi praticado contra cônjuge, bem como com violência contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006. Assim, fixo a pena provisória em 20 (vinte) dias de prisão simples.

Finalmente, na terceira fase, ausente qualquer causa geral ou especial de aumento e diminuição. Assim, fixo a pena definitiva do réu em 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Regime inicial de cumprimento de pena O apenado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto. Da possibilidade de substituição da pena ou a suspensão condicional de sua execução Incabível a substituição da pena, eis que o crime foi cometido com violência contra a pessoa.

Cabível, no entanto, a concessão da sursis. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 anos. Na esteira do disposto no artigo 78, §2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: a) proibição de frequentar lugares onde se vende bebida alcoólica, tais como, bares, boates e casas de show; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Um ilícito penal, em vista do caráter subsidiário do direito penal, não raro representa também um ilícito civil. No caso, contudo, não houve requerimento para a fixação de valores mínimos para reparação dos eventuais danos de natureza civil. Logo, não pode o juízo de ofício emitir comando normativo individual sobre a questão. Desse modo, deixo de fixar valores mínimos a título de reparação civil pelos danos eventualmente sofridos.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, através do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos, conforme previsão do art. 397, VI do CPP.

Intime-se pessoalmente a vítima quanto ao resultado deste julgamento. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP).

Dos honorários do defensor dativo Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. Mairon Franklin Nakonieczny, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, tendo em vista a atuação do advogado na defesa dos interesses do acusado. Com o trânsito em julgado: Expeça-se certidão para execução dos honorários acima fixados. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Remetam-se os autos ao Contador, para que elabore a conta atualizada. A cobrança, porém, fica suspensa, nos termos do art. 98, §4º do CPC/2015, face ante a condição de miserabilidade do réu, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Ante a revogação do artigo 393 do Código de Processo Penal, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol de culpados. Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CRFB).

À contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais. Observe-se a concessão da Justiça Gratuita aos réus, razão porque desnecessária sua intimação pessoal para o pagamento dos valores apurados. Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes. Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR.

Intimações e demais diligências necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 10 de setembro de 2021. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

AUTORIDADE POLICIAL 4ª SUBDIVISÃO POLICIAL, JOSE PROCOPIO

Advogado

MAIRON FRANKLIN NAKONIECZNY (OAB 89497/PR)